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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : 102200-42.2004.5.02.0074

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DEJT 22/08/2018
Julgamento
6 de Agosto de 2018
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__1022004220045020074_7271f.rtf
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Ementa

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 149 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . REPERCUSSÃO GERAL.

1. Na decisão agravada foi determinado o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo , até o julgamento do mérito do RE 594.435, que consiste no paradigma do Tema 149 na tabela de temas do sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
2. O Reclamante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado. 3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015). Agravo a que se nega provimento .
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