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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-26.2006.5.09.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_19602002620065090007_ee441.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PERCENTUAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA .

Após o cancelamento do item II da Súmula nº 364 do TST, por meio da Res. nº 174/2011, esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de não ser possível a alteração da base de cálculo e do percentual do adicional de periculosidade mediante instrumento coletivo, haja vista tratar-se de direito assegurado por norma de ordem pública, de proteção à saúde e à segurança do trabalhador e, por isso, infensa à negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 500, III, do CPC/1973 (art. 997, § 2º, III, do CPC de 2015). Recurso de revista adesivo de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859064653/recurso-de-revista-rr-19602002620065090007

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