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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-32.2014.5.05.0161 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_14113220145050161_861c8.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado :Dr. Giancarlo Borba

Advogada :Dra. Maria Tereza Torres Ferreira Costa Passarella

Embargado :JOSE RAIMUNDO GONCALVES DE ALCANTARA

Advogado :Dr. Marthius Sávio Cavalcante Lobato

Advogado :Dr. Cleriston Piton Bulhões

Advogado :Dr. Francisco Lacerda Brito

Advogado :Dr. Leon Ângelo Mattei

Advogado :Dr. Márcio Vita do Eirado Silva

Embargada :FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado :Dr. Renato Lôbo Guimarães

Advogada :Dra. Rafaela Souza Tanuri Meirelles

GMWOC/rdr/ar/jt

D E C I S Ã O

Recurso de embargos interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (fls. 1.679-1.687), sob a égide da Lei nº 13.015/2014, contra o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior (fls. 1.638-1.657 e 1.674-1.677).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo. O acórdão prolatado em sede de embargos de declaração foi publicado em 09/03/2018, sexta-feira (fl. 1.678), e as razões recursais protocolizadas em 21/03/2018, quarta-feira (fl. 1.696). Regular a representação processual (fls. 1.688-1.693). Custas processuais recolhidas (fls. 1.209 e 1.390) e depósito recursal efetuado no limite legal (fls. 1.209, 1.391 e 1.694-1.695).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

A Primeira Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, quanto ao tema -Diferenças salariais. Progressão de nível por mérito. Norma interna. Descumprimento. Prescrição parcial-, para -afastar a prescrição total da pretensão de diferenças salariais decorrentes dos aumentos por mérito, previstos em norma interna, e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que, afastada a prejudicialidade, prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada Petrobras, como entender de direito, uma vez que, no particular, não se configura hipótese de causa madura (CPC, art. 515, § 3º)-, mediante os fundamentos sintetizados na ementa, assim redigida, verbis:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO DE NÍVEL POR MÉRITO. NORMA INTERNA. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização "interna corporis" da jurisprudência desta Corte Superior, tem firme entendimento no sentido de que a inobservância de critérios para a concessão de progressões de nível por mérito, previstas em norma empresarial, não se confunde com a alteração do pactuado, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST, uma vez que a pretensão decorre do descumprimento de norma interna, o que atrai a incidência da prescrição parcial, na forma prevista na Súmula nº 452 desta Corte Superior.

Recurso de revista conhecido e provido.

No recurso de embargos, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS requer o reestabelecimento do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que considerou ser aplicável a prescrição total à pretensão de diferenças salariais decorrentes de promoções de avanço de nível por mérito previsto em norma interna. Argumenta que havendo uma única norma em vigor, a prescrição aplicável seria a quinquenal. Alega que não se discute na hipótese dos autos descumprimento de norma vigente, mas sim a alteração de uma norma interna editada em 1984 e modificada em 1992, e posteriormente revogada em 1996. Aponta contrariedade às Súmulas nº 294 e 452, ambas desta Corte Superior. Colaciona arestos.

Ao exame.

A pretensão recursal, fundada em arestos divergentes e nas Súmulas nº 294 e 452, ambas desta Corte Superior, encontra óbice no art. 894, § 2º, da CLT, porquanto superada pela jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior.

Com efeito, fixou-se o entendimento de que -a inobservância de critérios para a concessão de progressões de nível por mérito previstas em norma empresarial não se confunde com a alteração do pactuado, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST, uma vez que a pretensão decorre do descumprimento de norma interna, o que atrai a incidência da prescrição parcial, na forma prevista na Súmula nº 452 desta Corte Superior-, conforme espelha o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA 30-04-00. SÚMULA Nº 452 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão proferida pela Egrégia Turma, ao consignar que a prescrição aplicável é apenas parcial, por se tratar de pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma interna da empresa, está em consonância com a Súmula nº 452 do TST. Especificamente com relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da norma interna 30-04-00 da Petrobrás, esta Subseção já firmou entendimento de que a prescrição aplicável é a parcial, na forma do referido verbete. Inaplicável à hipótese o entendimento firmado na Súmula nº 294 desta Corte, pois o pedido de pagamento de diferenças salariais decorre da inobservância de critérios para a concessão de promoções previstas em norma interna da ré, e não de alteração contratual prevista no citado verbete. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, que obsta o processamento do recurso de embargos quando a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento. ( AgR-E- ED-RR - XXXXX-36.2012.5.05.0161 , Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/03/2017, SbDI-I, DEJT 31/03/2017)

Diante do exposto, inviável o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com amparo nos arts. 93, VIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014, NÃO ADMITO o recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 18 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Presidente da Primeira Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858511600/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-14113220145050161/inteiro-teor-858511612