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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-16.2007.5.05.0121

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_151001620075050121_c4137.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELOS GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. Na hipótese, a ação foi proposta pelos pais do trabalhador vítima de acidente de trabalho, ou seja, a pretensão não decorre da relação de emprego, mas de direito personalíssimo à indenização por dano moral, em razão do falecimento do filho. Pertinente, pois, a parte final do item III da Súmula nº 219 do TST, no sentido de que são devidos os honorários advocatícios, por mera sucumbência, nas lides que não derivem da relação de emprego. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858475845/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-151001620075050121

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