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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 552-69.2013.5.03.0108

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 06/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_5526920135030108_44b6a.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 12.873/2013. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO.

1. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que o parcelamento do débito fiscal, com base na Lei nº 12.873/2013, configura novação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, dando lugar à nova obrigação e, por isso, manteve a sentença que extinguira a execução fiscal da dívida ativa na Justiça do Trabalho.
2. Todavia, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional competente para julgamento dessa matéria em data anterior ao advento da EC nº 45/04, no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas, apenas, a suspensão do feito, até que o débito seja quitado. A jurisprudência desta Corte Superior segue idêntico raciocínio.
3. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade dos arts. 38, §§ 2º e , e 41 da Lei nº 12.873/2013. Recurso de revista conhecido e provido.
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