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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 06/04/2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_5526920135030108_44b6a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/fcwx/er

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 12.873/2013. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO.

1. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que o parcelamento do débito fiscal, com base na Lei nº 12.873/2013, configura novação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, dando lugar à nova obrigação e, por isso, manteve a sentença que extinguira a execução fiscal da dívida ativa na Justiça do Trabalho.

2. Todavia, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional competente para julgamento dessa matéria em data anterior ao advento da EC nº 45/04, no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas, apenas, a suspensão do feito, até que o débito seja quitado. A jurisprudência desta Corte Superior segue idêntico raciocínio.

3. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade dos arts. 38, §§ 2º e 3º, e 41 da Lei nº 12.873/2013.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-552-69.2013.5.03.0108 (convertido de agravo de instrumento de mesmo número), em que é Recorrente UNIÃO (PGFN) e Recorrida FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO - FELUMA.

Contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, a União interpõe agravo.

Não houve manifestação da agravada.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

Conforme relatado, o Relator, mediante decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela União, mediante os seguintes fundamentos, verbis:

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto, nos seguintes termos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 131 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso.

DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / NOVAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO FISCAL.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido (fls. 359/360):

Analisando o documento de fl. 262, verifico que a executada foi inscrita em moratória constituída através do "Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS", instituído pela Lei 12.873/2013.

Esse programa prevê, como forma implementação dos objetivos previstos no art. 24 da referida lei, a concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sejam elas de natureza tributárias e não tributárias (art. 37, § 6º).

Por meio da moratória concedida às entidades aderentes ao programa os débitos por ela abrangidos ficam com a sua exigibilidade suspensa, assim como os respectivos prazos prescricionais, pelo período de até 180 meses, conforme previsto nos §§ 1º e 7º do art. 37 da Lei 12.873/2013.

Nesse ínterim, "o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas entidades de saúde privadas filantrópicas ou pelas entidades de saúde sem fins lucrativos será operacionalizado mediante retenção de cotas do Fundo Nacional de Saúde a serem destinadas ao gestor local do SUS para posterior repasse à entidade respectiva" (art. 39, caput). Em contrapartida, "o montante recolhido anualmente a título de tributos correntes implicará remissão, no mesmo valor, das dívidas incluídas na moratória" (caput do art. 40, da Lei 12.873/2013).

Dessa forma, ao contrário do que sustenta a exequente em seu agravo, a inclusão de débitos pelas entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos na moratória e remissão operadas através do PROSUS não constitui simples moratória, que é a dilação do prazo de quitação de uma dívida, concedida pelo credor ao devedor para que este possa cumprir a obrigação, mas inegável novação da dívida, vez que estabelecidas novas condições para quitação dos débitos incluídos no regime do PROSUS.

Portanto, tendo havido alteração das condições de pagamento da dívida, inclusive com o parcelamento anual do débito, cabe a aplicação analógica da Súmula 28 deste Egrégio Regional, in verbis:

"PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO. LEIS N. 10.522/02, 10.684/03 E MP N. 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis n. 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória n. 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho".

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição interposto pela exequente.

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta do presente agravo, constata-se que a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, proferida na forma prevista no art. 896, § 1º, da CLT.

Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (CLT, art. 896).

Ressalte-se, ainda, que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, afasta-se o argumento de que a manutenção da decisão agravada acaba por gerar negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido são os seguintes precedentes da Suprema Corte, verbis:

(...)

No mesmo diapasão os seguintes precedentes desta Corte Superior:

(...)

No mais, frise-se que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de sua vigência, e não ao agravo de instrumento.

Neste contexto, têm-se por absolutamente frágeis os argumentos recursais, em ordem a justificar a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, com amparo no art. 106, X, do Regimento Interno, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Nas razões do agravo, a União sustenta, em síntese, que: "Verifica-se, pois, à luz do disposto no art. 38, §§ 2º e 3º e no art. 41 da Lei no 12.873/13, transcritos acima, que os mesmos expressamente determinam o restabelecimento da cobrança (e não nova cobrança) dos débitos remanescentes ou não remitidos." (fl. 430).

Assim, a fim de afastar violação dos arts. 38, §§ 2º e 3º, e 41 da Lei nº 12.873/13, com arrimo no art. 1.021, § 2º, do CPC, aplica-se o juízo de retratação para afastar o óbice indicado na decisão agravada, prosseguindo no exame do agravo de instrumento em recurso de revista.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 12.873/2013. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO

O Juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela União, mediante o seguinte entendimento, verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 131 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso.

DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / NOVAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO FISCAL.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido (fls. 359/360):

Analisando o documento de fl. 262, verifico que a executada foi inscrita em moratória constituída através do "Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS", instituído pela Lei 12.873/2013.

Esse programa prevê, como forma implementação dos objetivos previstos no art. 24 da referida lei, a concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sejam elas de natureza tributárias e não tributárias (art. 37, § 6º).

Por meio da moratória concedida às entidades aderentes ao programa os débitos por ela abrangidos ficam com a sua exigibilidade suspensa, assim como os respectivos prazos prescricionais, pelo período de até 180 meses, conforme previsto nos §§ 1º e 7º do art. 37 da Lei 12.873/2013.

Nesse ínterim, "o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelas entidades de saúde privadas filantrópicas ou pelas entidades de saúde sem fins lucrativos será operacionalizado mediante retenção de cotas do Fundo Nacional de Saúde a serem destinadas ao gestor local do SUS para posterior repasse à entidade respectiva" (art. 39, caput). Em contrapartida, "o montante recolhido anualmente a título de tributos correntes implicará remissão, no mesmo valor, das dívidas incluídas na moratória" (caput do art. 40, da Lei 12.873/2013).

Dessa forma, ao contrário do que sustenta a exequente em seu agravo, a inclusão de débitos pelas entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos na moratória e remissão operadas através do PROSUS não constitui simples moratória, que é a dilação do prazo de quitação de uma dívida, concedida pelo credor ao devedor para que este possa cumprir a obrigação, mas inegável novação da dívida, vez que estabelecidas novas condições para quitação dos débitos incluídos no regime do PROSUS.

Portanto, tendo havido alteração das condições de pagamento da dívida, inclusive com o parcelamento anual do débito, cabe a aplicação analógica da Súmula 28 deste Egrégio Regional, in verbis:

"PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO. LEIS N. 10.522/02, 10.684/03 E MP N. 303/06. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A comprovada inclusão do débito executado em parcelamento instituído pelas Leis n. 10.522/02, 10.684/03 e Medida Provisória n. 303/06 enseja a extinção de sua execução na Justiça do Trabalho".

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição interposto pela exequente.

A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões de agravo de instrumento, a União sustenta o cabimento do recurso de revista, ao argumento de que a adesão ao parcelamento do débito, como ocorreu no presente caso, não tem o condão de extinguir a execução fiscal, mas, sim, de suspendê-la. Indica violação dos arts. , II e LXXVIII, da Constituição Federal, 792 e 794 do CPC, 360, 361 e 364 do Código Civil e 38, §§ 2º e 3º, e 41 da Lei nº 12.873/2013.

Inicialmente, cumpre ressaltar que é firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, ao recurso de revista interposto em ação de execução fiscal de dívida ativa, regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplica à restrição contida no art. 896, § 2º, da CLT. Nesse sentido é o seguinte precedente: E-ED-RR - 298400-72.2005.5.02.0434, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011.

Em face do entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria - órgão que detinha competência para o julgamento da matéria em data anterior à edição da EC 45/04 e desta Corte Superior - no mesmo sentido da tese sustentada pela agravante, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista, com a finalidade de afastar violação da literalidade dos arts. 38, §§ 2º e 3º, e 41 da Lei nº 12.873/2013.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino o processamento do recurso de revista, observada a sistemática estabelecida na Resolução Administrativa nº 928/2003 do Tribunal Superior do Trabalho.

III - RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de cabimento do recurso de revista quanto à tempestividade e à regularidade de representação, e dispensado o preparo (arts. 790-A da CLT e 1º, I, do Decreto-Lei nº 779/69), passa-se à análise dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso de revista.

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 12.873/2013. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao agravo de petição interposto pela União, mediante os seguintes fundamentos sintetizados na seguinte ementa, verbis:

EMENTA: DÉBITO FISCAL - MORATÓRIA - PROSUS - LEI 12.873/2013 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A inclusão do débito executado na moratória prevista na Lei 12.873/2013, que instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS, implica no surgimento de nova relação obrigacional entre os sujeitos ativo e passivo do crédito tributário, e na extinção da execução. Agravo desprovido.

Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho concluiu que o parcelamento do débito fiscal, com base na Lei nº 12.873/2013, configura novação, dando lugar à nova obrigação e, por isso, manteve a sentença que extinguira a execução previdenciária na Justiça do Trabalho.

Nas razões de recurso de revista, a União sustenta que a adesão ao parcelamento do débito não tem o condão de extinguir a execução das contribuições previdenciárias, mas, sim, de suspendê-la. Indica violação dos arts. , II e LXXVIII, da Constituição Federal, 792 e 794 do CPC, 360, 361 e 364 do Código Civil e 38, §§ 2º e 3º, e 41 da Lei nº 12.873/2013.

Procedem os argumentos da recorrente.

A matéria é regulada pelo art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, alterado pela Lei Complementar nº 104/2001, que incluiu o parcelamento entre as hipóteses de suspensão da execução fiscal, verbis:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(-)

VI - o parcelamento.

Como se observa, o CTN dispõe, de forma expressa, que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não a sua exigência.

Não obstante a celeuma existente em doutrina acerca da natureza jurídica do parcelamento de débito tributário, se constitui novação, ou moratória, ou transação, prevaleceu no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento do débito tributário é admitido como uma dilatação do prazo de pagamento de dívida vencida, mas não a extingue. A Administração torna o pagamento mais viável ao devedor dividindo o seu crédito em prestações periódicas, incluídos os encargos (STJ - REsp 45.390-9-SP, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, 2ª T., DJU 26.8.96).

Na novação prevista no art. 360 do CCB, ocorre de maneira inversa. Novação é a constituição de uma nova obrigação, com a finalidade de extinção da obrigação anterior, sem cumprimento, extinguindo os acessórios e as garantias da dívida.

Na hipótese de novação por substituição do objeto da obrigação, extingue-se o liame anterior e constitui-se um novo, porém com as mesmas pessoas, não havendo, todavia, novação na mera dilação de prazo.

A novação difere, portanto, em essência, do parcelamento do débito tributário, que é admitido como uma dilatação do prazo de pagamento de dívida vencida, sem extingui-la.

Examinando essa matéria, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - órgão jurisdicional competente para julgamento dessa matéria em data anterior ao advento da EC nº 45/04 - no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas apenas a suspensão do feito, até que o débito seja quitado.

Nesse sentido são os seguintes julgados:

ADESÃO A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO, E NÃO EXTINÇÃO, DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

(...)

3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a adesão a programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal, mas apenas a suspensão do feito. Precedentes. Aplicável, pois, a Súmula n. 83 desta Corte. Resp 1173348/MG, Relator Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe 06/08/2010.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO, SEM NOVAÇÃO, APÓS A PENHORA, PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EFEITOS.

Na execução, o acordo, sem novação, firmado entre as partes, e homologado, para parcelamento do débito, suspende o processo. O ato homologatório, pelo qual o magistrado declara a suspensão, produz efeitos, tão-só, ex nunc. Não havendo cumprimento pelo executado, o feito retomará seu curso no estado em que se encontrava no momento da suspensão. (Cód.Pr.Civil, artigo 792, caput e parágrafo único). Ordem denegada. (HABEAS CORPUS Nº 70.959 - SP (2006/0259147-7) - Relator Ministro Castro Filho - DJ 26/03/2007.)

TRIBUTÁRIO - REFIS - NATUREZA JURÍDICA - EFEITOS.

1. O Programa de Recuperação Fiscal tem natureza jurídica de parcelamento ou de moratória, segundo a legislação específica - Decreto 3.431/2000. 2. Seja parcelamento ou moratória, não se extingue a obrigação por cancelamento ou novação. 3. Suspende-se a execução no período do parcelamento, não se podendo falar em extinção, senão após quitado o débito. 4. Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 446.665 - RS (2002/0085070-3) - Relatora Ministra Eliana Calmon - DJ 18/11/2002).

Nota-se, portanto, que o parcelamento previsto na Lei nº 12.873/2013 é causa de suspensão da execução do débito tributário, e não de extinção, não havendo falar em novação de obrigação ou em ulterior incompetência da Justiça do Trabalho, haja vista a possibilidade de se prosseguir com a execução previdenciária na hipótese de inadimplemento da obrigação.

Nesse contexto, ao decidir que o parcelamento do débito tributário extingue a execução fiscal, o acórdão recorrido divergiu dessa orientação, violando a literalidade dos arts. 38, §§ 2º e 3º, e 41 da Lei nº 12.873/2013.

CONHEÇO do recurso de revista.

2. MÉRITO

No mérito, conhecido o recurso de revista por violação dos arts. 38, §§ 2º e 3º, e 41 da Lei nº 12.873/2013, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar o decreto de extinção da execução, declarando suspenso o processo no período de parcelamento, até a quitação do débito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para, em juízo de retratação, afastar o óbice indicado na decisão agravada; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação dos arts. 38, §§ 2º e 3º, e 41 da Lei nº 12.873/2013, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar o decreto de extinção da execução, declarando suspenso o processo no período de parcelamento, até a quitação do débito.

Brasília, 04 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-552-69.2013.5.03.0108



Firmado por assinatura digital em 04/04/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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