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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 5408-76.2013.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 20/04/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_54087620135150000_f1f65.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73. FUNDAMENTO NO ART , 485, V, DO CPC. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADMISSÃO ANTERIOR AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1981.

LEI nº 9.343/96. SUCESSÃO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com esteio no art. 485, II e V do CPC, pretendendo desconstituir acórdão emanado do TRT da 15ª Região, proferido nos autos da RT-0165200-77.2008.5.15.0053, que negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ora autora, para manter a sentença que reconheceu o direito do réu-reclamante à complementação de aposentadoria.
2. Extrai-se da fundamentação que o réu-reclamante é servidor aposentado da antiga Companhia Paulista de Estrada de Ferro - FEPASA e teve reconhecido o direito adquirido à complementação de aposentadoria pelo art. da Lei nº 9.343/96, por meio da qual a Fazenda Pública do Estado de São Paulo assumiu as obrigações contraídas pela extinta FEPASA.
3. O argumento de que o reclamante teria sido admitido após a revogação do benefício em questão, não encontra guarida no quadro fático dos autos, segundo o qual a complementação de aposentadoria originalmente prevista no artigo 192 do Decreto nº 35.530/1959 - Estatuto dos Ferroviários e instituída pelo Acordo Coletivo de 14/06/1961, somete veio a ser revogada pelo Contrato Coletivo de 1981, posteriormente, portanto, à data de admissão ocorrida em 01/04/1976, quando já incorporado o benefício ao seu contrato de trabalho, nos termos do item I da Súmula nº 51 do TST .
4. Pretensão rescisória fundamentada na indicação de afronta aos arts. 37 e 39, § 3º, da Constituição Federal; 7º, § 2º, II, da Lei Estadual nº 10.410/71 e 1º, parágrafo único , da Lei Complementar nº 200/74; 2º, 128, 293 e 460 do CPC e 4º, § 2º, da Lei nº 9.343/96, não enseja o corte rescisório, nos moldes do art. 485, V, do CPC, ora porque impertinentes e genérica a indicação; ora porque ausente o necessário prequestionamento, a atrair a Súmula nº 298 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. A fixação de honorários no percentual de 15% atende perfeitamente aos parâmetros do § 3º a que se reporta do § 4º do mencionado preceito, inexistindo margem para revisão do julgado, igualmente, neste tópico. Recurso ordinário conhecido e não provido.
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