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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 20/04/2018
Julgamento
18 de Abril de 2018
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6784620135040382_943d5.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/ubf/LSB/ct/smf

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INDEVIDOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, no caso de dispensa por justa causa, não é devido o pagamento de férias proporcionais e de décimo terceiro salário proporcional, respectivamente por contrariar a Súmula 171 do TST e o art. 3º da Lei nº 4.090/62. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 171 do TST e por violação do art. 3º da Lei nº 4.090/62 e provido.

CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-678-46.2013.5.04.0382, em que é Recorrente CRYSALIS SEMPRE MIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. e Recorrida JOSIANE DA SILVA CORRÊA.

O e. Tribunal Regional, por meio do acórdão às págs. 398-414, deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora.

Contra essa decisão, a empresa recorre de revista às págs. 422-426.

O recurso de revista foi admitido pela Presidência do e. TRT, despacho às págs. 434-436.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Dispensada, nos termos regimentais, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho.

V O T O

Atendidos os pressupostos relativos à tempestividade, à representação e ao preparo, passo à análise dos específicos de admissibilidade.

1 - CONHECIMENTO

1.1 - JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL

Em suas razões de revista, a empresa insurge-se quanto à condenação ao pagamento de férias proporcionais e de 13º salário proporcional, mesmo sendo aplicada a justa causa à empregada.

Denuncia violação dos artigos 146, parágrafo único, da CLT e 3º da Lei nº 4.090/62 e contrariedade à Súmula nº 171 do TST.

O Tribunal Regional assim decidiu:

"Em que pese a tese recursal da demandante no sentido de que sempre apresentou atestados justificando as suas faltas ao trabalho, mas a reclamada não os aceitava, nada disso restou comprovado no caso dos autos.

De outro lado, é inovatório o argumento de que" o dito atestado médico, conforme narrado na inicial ficou retido na empresa e a obreira, por inteira boa fé, não fez cópia do mesmo, sendo impossível, portanto, fazer tal prova ". Diferentemente do que pretende fazer crer a demandante, em nenhum momento mencionou, na exordial, que o atestado médico ficou retido na empresa. De todo modo, além de" o demonstrativo de ponto "da fl. 65 (período 25-04-2013 a 29-05-2013) comprovar a falta não justificada no dia 24-05, evidencia que tais faltas ocorriam reiteradamente, inexistindo qualquer prova de que a autora entregasse aludidos atestados médicos.

Saliente-se que no referido" demonstrativo de ponto "consta o registro" comprovante "no dia 28-05-2013. Além disso, nos recibos salariais consta o pagamento de faltas justificadas, quando o caso (fl. 72), mesmo com relação aos registros de horários que apontam a ocorrência" comprovante "ao invés de" atestado "(fl. 60).

Como se vê, o argumento da recorrente, de que a demandada não considerava os atestados médicos e que retinha estes documentos, não se sustenta. Levando-se em conta as reiteradas faltas injustificadas (especialmente nos meses de janeiro, abril e maio de 2013 - fls. 81, 64-65), a autora podia ter passado a entregar seus atestados mediante recibo, ou entregá-los após respectiva fotocópia, ou ainda, podia ter solicitado ao médico a emissão de outro atestado, não sendo crível que a demandante deixasse de tomar alguma providência a respeito do fato de a ré supostamente não aceitar seus atestados e ainda por cima reter tais documentos. Seja como for, cabia à reclamante demonstrar que suas faltas não eram injustificadas, ônus do qual não se desincumbiu. Cumpre referir que sequer foi produzida prova oral no presente feito, meio probatório do qual a autora poderia lançar mão para demonstrar a veracidade de suas alegações.

Nesse contexto, não há falar em erro de capitulação, tampouco da reversão da demissão por justa causa, ou da condenação na multa do artigo 477 da CLT.

No tocante à gratificação natalina, entendo que faz jus a autora à percepção de tal verba, uma vez que a Constituição Federal de 1988, artigo , VIII, estabelece que é direito do trabalhador o recebimento de décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Assim, mês a mês o empregado faz jus à percepção do duodécimo de aludida verba. Quanto às férias, considero que este direito foi consagrado mês a mês em que a autora prestou serviços à demandada.

Com efeito, pondero no sentido de que o dispositivo contido no parágrafo único do art. 146 da CLT, que exclui direito às férias proporcionais dos trabalhadores despedidos por justa causa, não foi recepcionado pela Constituição de 1988, a qual, no inciso XVII, do art. , consagra o direito a férias, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal.

No mesmo sentido, há que se relembrar o parágrafo primeiro do artigo 4º da Convenção nº 132 da OIT estabelece que:"Toda pessoa que tenha completado, no curso de um ano determinado, um período de serviço de duração inferior ao período necessário à obtenção de direito à totalidade das férias prescritas no artigo 3º acima terá direito, nesse ano, a férias de duração proporcionalmente reduzidas".

Como se vê, a Constituição Federal de 1988 e a referida Convenção da OIT não fazem qualquer ressalva com relação à demissão por justa causa, o que, por si só, permite concluir que faz jus o empregado ao 13º salário e às férias proporcionais, ainda que tenha sido despedido por justa causa, restando derrogados o parágrafo único do artigo 146 e o artigo 147, ambos da CLT, assim como a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 no que tange ao entendimento em contrário. Transcrevo, por pertinente, ementa de decisão proferida pela 4ª Turma deste Regional em caso análogo:

(...)

Logo, tendo em vista que no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 41) não consta pagamento a título de décimo terceiro salário nem a título de férias proporcionais, impõe-se o acolhimento do apelo da autora para deferir o pagamento de 13º salário proporcional, bem como o pagamento de 2/12 avos relativamente a 18 dias de férias proporcionais com 1/3, devidas à autora em razão de suas faltas injustificadas (art. 130, III, da CLT), com base no demonstrativo de ponto das fls. 64-65.

Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do 13º proporcional, bem como ao pagamento de 2/12 avos relativamente a 18 dias de férias proporcionais com 1/3, devidas à autora em razão de suas faltas injustificadas, com base no demonstrativo de ponto das fls. 64-65."

Ao exame.

Verifica-se que o e. Tribunal Regional entendeu que, mesmo na dispensa por justa causa, o empregado faz jus ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional e de férias proporcionais acrescidas de 1/3.

O entendimento desta Corte é no sentido de que, no caso de dispensa por justa causa não é devido o pagamento de férias proporcionais, conforme proclama a Súmula nº 171: "Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)".

No tocante à parcela décimo terceiro salário ou gratificação natalina, esta foi instituída pela Lei 4.090/62, que em seu artigo restringiu o pagamento da verba, no caso de rescisão contratual, ao trabalhador despedido sem justa causa.

Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INCIDENTES. Nos termos da Súmula 171/TST e do art. 146, parágrafo único, da CLT, a extinção do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. Também, nos termos do art. 3º da Lei n.º 4.090/62, é indevido o 13º proporcional. Precedentes. Registre-se que os dispositivos legais mencionados são plenamente compatíveis com a Constituição de 1988, por assegurarem elevado patamar de contratação trabalhista (art. , caput, VIII e XVII, CF), civilizando o exercício do poder na sociedade civil e distribuindo renda, porém sem, ao revés, criarem tutela desproporcional e injusta, tratando de modo igual o empregado dispensado arbitrariamente e aquele dispensado por infração grave cometida, ou seja, justa causa judicialmente reconhecida. Conferir tratamento idêntico ao trabalhador afrontado com a dispensa meramente arbitrária em face do trabalhador dispensado por justa causa é também ferir princípios constitucionais relevantes, tais como o da proporcionalidade, o da justiça social, o da justiça, o da democracia e o da segurança. Ordem jurídica infraconstitucional e entendimento jurisprudencial compatíveis, no aspecto, com a Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...). Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. (RR - 1255-27.2012.5.15.0067, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/04/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016)

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DETERMINAÇÃO DO TRT DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Acerca das férias proporcionais, o entendimento desta Corte está preconizado na Súmula nº 171 do TST, segundo a qual, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. 3 - Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o artigo 3º da Lei nº 4.090/62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa, o que não se constata no presente caso, visto que o reclamante foi dispensado por justa causa. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...). (RR - 290-49.2013.5.04.0381, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 16/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016)

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. O pagamento das férias e do décimo terceiro salário proporcionais somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Inteligência da Súmula nº 171 do TST e do artigo , da Lei nº 4.090/62. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 257900-52.2009.5.04.0018, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. A dispensa do empregado por justa causa não enseja o pagamento das férias e do décimo terceiro salário proporcionais. Inteligência da Súmula 171 do TST e do art. 3º da Lei nº 4.090/62. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 20269-33.2015.5.04.0411, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 21/06/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

Assim, a v. decisão regional, ao ratificar a justa causa e determinar o pagamento de férias proporcionais e de décimo terceiro salário proporcional, respectivamente, contrariou a Súmula nº 171 do TST e violou o art. 3º da Lei nº 4.090/62.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 171 do TST e por violação do art. 3º da Lei nº 4.090/62.

2 - MÉRITO

2.1 - JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL

Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 171 do TST e por violação do art. 3º da Lei nº 4.090/62, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de décimo terceiro proporcional e de férias proporcionais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 171 do TST e por violação do art. 3º da Lei nº 4.090/62 e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de décimo terceiro proporcional e de férias proporcionais.

Brasília, 18 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-678-46.2013.5.04.0382



Firmado por assinatura digital em 18/04/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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