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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 678-46.2013.5.04.0382

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 20/04/2018
Julgamento
18 de Abril de 2018
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6784620135040382_943d5.rtf
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Ementa

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INDEVIDOS.

O entendimento desta Corte é no sentido de que, no caso de dispensa por justa causa , não é devido o pagamento de férias proporcionais e de décimo terceiro salário proporcional, respectivamente por contrariar a Súmula 171 do TST e o art. da Lei nº 4.090/62. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 171 do TST e por violação do art. da Lei nº 4.090/62 e provido . CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido.
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