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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-30.2015.5.12.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6073020155120001_24c7d.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST.

1. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 40/2016, a dmitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. No caso, o recurso de revista não foi admitido quanto ao tema e contra essa decisão não houve interposição de agravo de instrumento. Assim, preclusa a oportunidade de discussão da matéria. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. COEXISTÊNCIA DE REGULAMENTOS . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a Resolução 2.151/2008 do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul não concedeu reajuste salarial, apenas promoveu um reescalonamento de níveis salariais, com a finalidade de reduzir as desigualdades existentes entre as tabelas salariais constantes dos dois regulamentos, pelo que inexiste violação ao princípio da isonomia. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858435424/recurso-de-revista-rr-6073020155120001

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