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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1414-85.2013.5.24.0001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 05/03/2018
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_14148520135240001_83281.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:TODESCHINI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Advogado :Dr. Silzomar Furtado Mendonça Júnior

Agravada :FERNANDA NERI PEREIRA

Advogado :Dr. Tiago Alves da Silva

Agravados:M. MIRANDA MÓVEIS - ME E OUTROS

Advogada:Dra. Emilene Gomes

GMLBC/rd

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela quarta reclamada, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista.

Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.015/2014.

Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo , XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.

Os pressupostos de admissibilidade recursal foram preenchidos, notadamente a tempestividade (decisão monocrática publicada em 17/6/2016, sexta-feira, e razões recursais protocolizadas em 23/6/2016), a regularidade de representação - procuração acostada às pp. 19 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba -Visualizar Todos (PDFs)- - e a regularidade do preparo recursal.

Não cabe o exame, a esta altura, dos temas, argumentos e violações de dispositivos de lei veiculados no Recurso de Revista e não renovados no Agravo de Instrumento, cobertos que estão pelo instituto da preclusão.

Equiparação salarial.

O processamento do Recurso de Revista foi indeferido sob os seguintes fundamentos consignados às pp. 194/195 do eSIJ:

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 461, caput , § 1º, e 818 da CLT.

- violação ao (s) artigo (s) 373, I, do CPC.

Sustenta que, no caso em análise, não estão preenchidos os requisitos legais da equiparação salarial, mormente a igualdade de trabalho.

Alega que o ônus probatório recaía sobre a reclamante, do qual não se desvencilhou, não podendo ser condenada apena com lastro nos argumentos simplistas constantes da preambular.

Consta do v. acórdão (f. 386-verso):

2.8 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Sustenta a reclamada indevida a equiparação salarial porque não comprovados pela autora os fatos constitutivos de seu direito a teor do que prescrevem os art. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Sem razão.

Compulsando o conjunto fático-probatório, constata-se que a autora foi admitida na função de projetista em junho/2012 e seu paradigma, igualmente, na função de projetista em setembro/2011, percebendo idênticos salários até janeiro/2013 (f. 167 e f. 205).

Em defesa, afirmou a empregadora que a diferença salarial posterior decorreu da maior perfeição técnica e produtividade do paradigma, além da existência de plano de carreira da empresa (f. 114).

Todavia, não comprovados pela ré os alegados fatos impeditivos ao direito à equiparação salarial e, tratando-se de trabalho de igual valor, a reclamante e o seu paradigma devem receber salários equivalentes (Súmula 6, III, VIII, do TST).

Assim, reputo presentes os requisitos contidos no art. 461 da CLT, quais sejam, identidade de função, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira.

Escorreita a decisão de origem que deferiu à autora a equiparação salarial com referido paradigma.

Nego provimento.

A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso.

Sustenta a quarta reclamada, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que seu Recurso de Revista merecia ser processado por violação do artigo 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil de 1973. Alega que não ficou provada a igualdade funcional entre a autora e o paradigma que justifique o deferimento da isonomia salarial.

Ao exame.

Ao indeferir o processamento do recurso, o juízo monocrático de admissibilidade recursal fundamentou sua decisão objetivamente no óbice da Súmula nº 126 desta Corte superior.

A quarta reclamada, no entanto, não ataca o fundamento erigido pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu Recurso de Revista.

Caberia à agravante, assim, insurgir-se contra o fundamento norteador da decisão recorrida, buscando infirmar a assertiva de que o apelo é manifestamente inadmissível por abrigar controvérsia de natureza fática.

Os argumentos aduzidos na minuta de Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, reputa-se carente de fundamentação o recurso.

Como a agravante não forneceu elementos destinados a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, resulta inviável o exame do Agravo de Instrumento, diante da ausência de dialeticidade.

Nesse sentido pacificou-se a jurisprudência desta Corte uniformizadora, por meio da Súmula n.º 422, I, de seguinte teor:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

I- Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Inadmissível, portanto, o Agravo de instrumento, no particular.

Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

O Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional da 24ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela quarta reclamada, sob os seguintes fundamentos (pp. 190/192 do eSIJ):

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 331 do Colendo TST.

- violação ao (s) artigo (s) , XXVIII, da CF.

- violação ao (s) artigo (s) 2º, § 2º, e 3º da CLT.

- violação ao (s) artigo (s) 942 do CC.

- violação ao (s) artigo (s) , § 2º, da Lei 5.889/1973.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta a inexistência de grupo econômico ou terceirização, sendo descabido o fundamento do acórdão de que a primeira reclamada é uma extensão da segunda, porquanto tratam-se de empresas distintas, sem qualquer vínculo, sendo certo que mantinham uma relação estritamente comercial, motivo por que a declaração de solidariedade deve ser afastada.

Consta do v. acórdão (f. 383/384-v):

2.2 - GRUPO ECONÔMICO

Postula a reforma da sentença quanto ao grupo econômico, ao argumento de que o fato de autorizar a primeira reclamada (que forma grupo econômico familiar com a segunda e terceira rés) a utilizar sua marca não pode ser confundido com solidariedade. Assim, estaria a relação jurídica entre as rés fundada num contrato estritamente comercial.

Sem razão.

Incontroverso que a empregadora tinha como finalidade exclusiva a comercialização dos produtos fabricados pela recorrente e que esta, detentora da marca, possuía total ingerência no comércio praticado pela primeira ré, nos termos do acordo de relacionamento comercial de f. 139/148.

Assim, evidente a formação de grupo econômico, seja pela própria relação de subordinação entre as demandadas, ou pela formação de grupo econômico horizontal, em que as rés, embora com personalidades jurídicas próprias, estão sob o regime de coordenação, unidas em prol de um mesmo objetivo, conforme ementas abaixo:

GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante das novas formas de organização empresarial a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos. Segundo interpretação progressiva do art. , parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela relação de coordenação em que as empresa atuam, horizontalmente, participando de empreendimentos de interesses comuns. A existência de sócios comuns e a utilização da mesma mão-de-obra evidenciam a atuação conjunta das empresas no mercado econômico, elementos de existência de grupo econômico por coordenação, o que atrai a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas. (TRT/SP - 01924002620095020008 - RO - Ac. 4ªT 20120268013 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 23.3.2012).

GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. REQUISITOS. Para a configuração do grupo econômico por coordenação para efeitos trabalhistas, não há necessidade de direção comum, mas de reunião de interesses e unidade de objetivos entre as empresas, além de um mínimo de estabilidade jurídica, uma vez que o tipo legal decorrente da exegese do art. , § 2º, da CLT, não resulta de colaboração meramente eventual. (TRT-18 - 483200900218003 GO 00483-2009-002-18-00-3 - Data de publicação: 10.2.2012).

GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há expressa previsão legal para responsabilidade solidária das partes na hipótese de grupo econômico (artigos , § 2º, da CLT e 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/73). Não há necessidade de hierarquização entre as empresas para a configuração do grupo, bastando que haja coordenação, ou seja, unidade de objetivo entre as empresas. (TRT-9 - 108711994652900 PR 10871-1994-652-9-0-0 - Data de publicação: 18.5.2012).

Consequentemente, a empregada desempenhou suas funções a cada uma das demandadas, devendo responder todas, de forma solidária, por qualquer eventual descumprimento das normas trabalhistas.

Apenas por oportuno, não se fala ser a hipótese contrato de franquia empresarial, a uma, porque nem mesmo foi alegado nos presentes autos pelas partes, as quais, aliás, apresentaram "acordo de relacionamento comercial"; a duas, porque necessária a elaboração formal de contrato de franchising, com o preenchimento de todos os requisitos previstos na legislação a respeito da matéria (Lei nº 8.955/1994).

Ressalto que referida matéria foi objeto de deliberação pelo E. Pleno deste Tribunal, o qual não admitiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024115-72.2015.5.24.000 (data de julgamento - 12.11.2015).

Nego provimento.

Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que as provas colhidas nos autos confirmam que as três primeiras rés justificavam sua existência comercial exclusivamente para a consecução dos fins empresariais da 4ª ré, o que evidencia a atuação conjunta das rés em autêntico grupo econômico tipificado no art. , § 2º, da CLT.

Além disso, para o acolhimento da pretensão recursal, em relação à existência ou não de grupo econômico, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Destaco que o IUJ n. 24115-72.2015.5.24.000, relativo à existência ou não de grupo econômico entre a recorrente e as empresas franqueadas, não foi admitido, em razão de a matéria demandar a análise fático-probatória.

Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, por violação dos artigos 2º, § 2º, e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, 942 do Código Civil, 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/73 e 1º, IV, 5º, II, e 170 da Constituição da República e por divergência jurisprudencial. Alega que não pretende o reexame das provas e que a primeira reclamada, com quem manteve relação estritamente comercial, possui autonomia plena, inclusive econômica e financeira. Ressalta que a terceira reclamada apenas vende produtos da reclamada e de outras empresas. Argumenta que o caso dos autos não caracteriza grupo econômico, pois as empresas envolvidas possuem personalidades jurídicas distintas, quadro societário distinto e finalidades distintas e jamais estiveram economicamente unidas. Acrescenta que o reclamante jamais prestou serviços nas dependências da reclamada, ora agravante, ou em seu favor.

Ao exame.

Conforme se depreende do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela formação de grupo econômico entre as reclamadas. Consignou a Corte de origem que -a empregadora tinha como finalidade exclusiva a comercialização dos produtos fabricados pela recorrente e que esta, detentora da marca, possuía total ingerência no comércio praticado pela primeira ré, nos termos do acordo de relacionamento comercial- e que é -evidente a formação de grupo econômico, seja pela própria relação de subordinação entre as demandadas, ou pela formação de grupo econômico horizontal, em que as rés, embora com personalidades jurídicas próprias, estão sob o regime de coordenação, unidas em prol de um mesmo objetivo- (p. 190 do eSIJ - grifos acrescidos).

Assim, para se reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, no tocante à formação do grupo econômico, forçoso seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos - procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Não há falar, dessarte, em violação dos dispositivos invocados ou em divergência jurisprudencial.

Incensurável a decisão agravada, no particular.

Comissões.

Sustenta a quarta reclamada, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que seu Recurso de Revista merecia ser processado por violação dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que o alegado pagamento de comissões não foi comprovado pela reclamante.

Ao exame.

A questão relativa às comissões, veiculada na minuta do Agravo de Instrumento, não foi objeto de deliberação pelo Juízo de admissibilidade. A agravante, no entanto, não interpôs Embargos de Declaração para suprir referida omissão,

Verifica-se da decisão agravada, que o Tribunal Regional não procedeu ao exame da admissibilidade do Recurso de Revista quanto ao tema -comissões-, e a reclamada não interpôs Embargos de Declaração a fim de sanar referida omissão e, assim, complementar o juízo de admissibilidade. Nos termos dos artigos 1.024, § 2º, do atual Código de Processo Civil e 1º, § 1º, da Instrução Normativa n.º 40/2016 deste Tribunal Superior, incumbe ao recorrente interpor Embargos de Declaração, pleiteando que fosse sanada a omissão. No presente caso, a agravante, no entanto, não adotou tal medida. Nesse contexto, resulta inviável o exame do tema, ante a configuração da preclusão.

Incensurável a decisão agravada, no particular.

Multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O processamento do Recurso de Revista foi indeferido sob os seguintes fundamentos consignados às pp. 192/194 do eSIJ:

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) , XLV, da CF.

- violação ao (s) artigo (s) 467, 477 e 818 da CLT.

- violação ao (s) artigo (s) 333, I, do CPC/1973.

- violação ao (s) artigo (s) 279 do CC.

Sustenta que a parte recorrida não produziu prova de suas alegações no tocante à existência do pagamento de comissões e que é descabida a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, uma vez que a imputação de responsabilidades à recorrente, quanto às penalidades em que incorreu a real empregadora da parte recorrida, não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico.

Consta do v. acórdão (f. 384-v/385):

2.3 - VERBAS DA CONDENAÇÃO

A recorrente afirma que não manteve relação empregatícia com a autora e, sendo assim, não deveria responder pelo pagamento das parcelas rescisórias e condenatórias, pelo FGTS acrescido da multa de 40%, pelas multas dos artigos 467 e 477 da CLT e pela multa convencional, assim como, pela anotação da CTPS obreira e pela indenização substitutiva das parcelas suprimidas do vale alimentação.

Argumenta que as verbas oriundas de obrigação de fazer de ordem personalíssima devem ser imputadas exclusivamente à real empregadora.

Alega ainda que a obrigação pelo FGTS é específica com relação às partes a que se destina tal determinação (empregador e empregado), donde estaria liberada, pela ausência dos pressupostos do artigo 3º da CLT. Aduz que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Se mantidas as parcelas condenatórias, requer sejam autorizados os descontos fiscais e determinada a incidência do FADT do mês subsequente ao da prestação de serviço.

Sem razão.

A matéria concernente à responsabilização solidária está superada, conforme item 2.2, devendo a recorrente arcar com todas as verbas e obrigações de fazer mencionadas.

Ressalto que, em que pese a alegação da primeira reclamada de que houve abandono de emprego e, também, de que não foi a responsável pela demissão obreira e, sim, a quarta reclamada (defesa - f. 115), nenhuma prova produziu a respeito.

Assim, sendo confessa a ré quanto ao inadimplemento, devido à reclamante os haveres rescisórios e indenizatórios elencados na decisão combatida (salário de julho/2013, saldo de salário agosto/2013, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT).

Devidas, também, a multa convencional, por falta de quitação de salários em tempo hábil (ACT 2012/20113, Cláusula 53ª, f. 51) e a anotação da CTPS. Assim como, constatada a supressão injustificada do vale alimentação (recibos de pagamento - f. 163/170), justa a sua indenização substitutiva.

Sem razão ainda quanto aos recolhimentos fiscais e ao índice de correção monetária porquanto a sentença determinou que fossem observados os preceitos legais (f. 317). Assim, o FADT a ser aplicado na correção monetária é o do primeiro dia do mês seguinte àquele em que devido e os descontos fiscais devem ser calculados mês a mês, conforme Súmula 368 do TST (Lei n. 7.713/88, art. 12-A).

Assim, por escorreita, mantenho a sentença.

Nego provimento.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que "A matéria concernente à responsabilização solidária está superada, conforme item 2.2, devendo a recorrente arcar com todas as verbas e obrigações de fazer mencionadas."

A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, VI, do Colendo TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST).

Sustenta a quarta reclamada, em sua minuta de Agravo de Instrumento, que não se aplica ao caso o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho e que seu Recurso de Revista merecia ser processado por violação dos artigos , XLV, da Constituição da República e 279 do Código Civil. Alega que a existência de relação jurídica entre a agravante e a reclamante somente foi reconhecida em juízo, o que afasta a possibilidade de aplicação da cominação em debate, pois não deu causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Argumenta que não pode ser penalizada por ação ou omissão de terceiros.

Ao exame.

Constata-se, inicialmente, que arguição de afronta ao artigo , XLV, da Constituição da República não viabiliza o processamento do Recurso de Revista. A norma constitucional consagra o princípio da individualização da pena, afeta ao Direito Penal, que não tem nenhuma pertinência com a matéria controvertida nos presentes autos, relativa ao alcance da responsabilidade solidária.

Igualmente impertinente a alegação de afronta ao artigo 279 do Código Civil, porquanto referido preceito se destina a solucionar questão específica em que a dívida não é paga por um dos devedores solidários, gerando perdas e danos ao credor. O dispositivo em comento nada dispõe acerca da situação entabulada nos autos, concernente à abrangência da solidariedade na condenação imposta em juízo.

Incensurável a decisão agravada, no particular.

O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015).

No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo , LXXVIII, da Constituição da República de 1988.

Ante o exposto, conheço parcialmente do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator


fls.


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