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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 12400-77.2009.5.04.0007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 08/03/2018
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AGR-AIRR_124007720095040007_07d13.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE

Procuradora:Dra. Gabriela Daudt

Procurador :Dr. Andréia Über Espiñosa Drzewinski

Procurador :Dr. Luis Carlos Kothe

Recorrido :GABRIEL BECKER E OUTROS

Advogado :Dr. Afonso Celso Bandeira Martha

GMRLP/jc/

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista.

Examino.

O acórdão recorrido negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista sob o fundamento delineado na seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo regimental a que se nega provimento.

Verifica-se que a decisão recorrida, proferida com base no óbice do artigo 896, § 1º-A, II e III, da Consolidação das Leis do Trabalho, acha-se circunscrita aos requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito de outros Tribunais.

Diante dessa circunstância, aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (Tema 00181), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais.

O acórdão então lavrado mereceu a seguinte ementa:

-PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso `elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608- (Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 598.365/MG, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 26/03/2010).

Nos termos do artigo 543-A, § 5º, do CPC de 1973 e seu correlato 1.035, § 8º, do CPC de 2015, a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica, superando qualquer discussão a respeito de eventual vulneração dos preceitos constitucionais trazidos à colação.

Por fim, não há que se falar em sobrestamento do feito, tendo em vista o enquadramento da hipótese ao -Tema 181-.

CONCLUSÃO

Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 08 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858395220/agravo-regimental-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-agr-airr-124007720095040007/inteiro-teor-858395236