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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-50.2016.5.03.0165 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_102485020165030165_f3180.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A.

Advogado :Dr. Victor Russomano Júnior

Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto

Advogado :Dr. Flavio Augusto Tomas de Castro Rodrigues

Embargada :DALVA DE OLIVEIRA MOTTA E OUTROS

Advogado :Dr. Felipe Augusto Comini da Gama Ferreira

GMJRP/ir/rb/ac

D E S P A C H O

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

Tempestividade: recurso tempestivo (decisão embargada publicada em 29/9/2017; embargos interpostos em 6/10/2017).

Representação processual: regular (procuração, pág. 139; substabelecimentos, pág. 140).

Preparo: desnecessário (ausência de condenação em pecúnia).

Assim, estão atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO EM RICOCHETE. MORTE DE EMPREGADO POR DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA E HERDEIROS

A Segunda Turma deu provimento ao recurso de revista dos autores para afastar a prescrição declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho e determinar o retorno dos autos àquela Corte para que prosseguisse no exame do recurso ordinário da reclamada.

Para tanto, alicerçou-se nos seguintes fundamentos, in verbis:

-O recurso de revista dos reclamantes teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 29/07/2016; recurso apresentado em 08/08/2016), estando regular a representação processual. Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRESCRIÇÃO / ACIDENTE DE TRABALHO.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas `a- e `c- do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, diante da seguinte conclusão da Turma:

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o dano sofrido pelos autores ocorreu após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a prescrição é regida pela legislação trabalhista, impondo-se a observância da aplicação do prazo prescricional de dois anos previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. As pretensões de reparação decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, ocorridas após a publicação da EC 45/04, submetem-se à prescrição trabalhista, pois ainda que a natureza jurídica dos créditos decorrentes de tais fatos seja civil, tais créditos decorrem da relação de trabalho, atraindo a aplicação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República.

A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que a prescrição aplicável é a trabalhista está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E- RR - XXXXX-49.2008.5.12.0050, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 28/08/2014, SBDI-I Data de Publicação: DEJT 10/10/2014; E- RR - XXXXX-04.2007.5.12.0001, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/10/2014, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do agravo de instrumento, os reclamantes insistem na tese de que a prescrição aplicável ao caso dos autos é a cível, seja a decenal prevista no art. 205 do Código Civil ou a trienal prevista no art. 206, § 3.º, do mesmo diploma normativo, e não a trabalhista. Renova a divergência jurisprudencial e a violação dos arts. 205 e 206, § 3.º, do Código Civil.

Pois bem. Ao tratar da matéria, a Corte de origem assim se manifestou:

Verifica-se dos autos que os autores pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, pela perda de ente familiar (marido e pai) - Célio Cruz da Motta, ex-empregado da empresa, em decorrência de suposta doença adquirida no curso do contrato de trabalho (silicose).

O prazo prescricional obedece ao princípio da actio nata (artigo 186 do Código Civil), segundo o qual a prescrição começa a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento de determinado fato e das consequências que este possa gerar em seu patrimônio jurídico.

Desse modo, tem-se que o marco inicial do prazo prescricional é a data do falecimento do ex-empregado, fato que ocasionou a extinção do contrato de trabalho, ocorrido em 10.03.2013.

Fixado o termo inicial, deve ser analisada a questão pertinente à legislação aplicável, se a cível ou se a trabalhista.

Tendo em vista que o dano sofrido pelos autores ocorreu após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a prescrição é regida pela legislação trabalhista, impondo-se a observância da aplicação do prazo prescricional de dois anos previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República.

Isso porque, com a nova redação do artigo 114 da Constituição da República, conferida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, ocorrido o fato gerador posteriormente a alteração legislativa, por meio da qual se definiu expressamente a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar `as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho-, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento.

Destarte, considerando que a ação foi ajuizada em 26.02.2016 e o falecimento do ex-empregado ocorreu em 10.03.2013, o direito de ação se encontra prescrito, eis que transcorrido o biênio previsto no texto constitucional.

Diante disso, dou provimento ao recurso da reclamada para, declarando-os prescritos, julgar extintos, com julgamento de mérito, os pedidos de pagamento de indenizações por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia), absolvendo a reclamada da condenação que lhe foi imposta. (grifei)

Conforme se extrai dos autos, os reclamantes postulam, em nome próprio, danos morais e materiais decorrentes do falecimento do ente familiar (marido e pai dos autores) em razão de suposta doença profissional.

Nesse caso, não se discute direitos eminentemente trabalhistas, mas sim direitos civis, cuja lesão tem origem em atos ilícitos cometidos pelo empregador do de cujus, ainda que de forma indireta ou reflexa. É o que a doutrina e jurisprudência chamam de dano indireto ou em ricochete.

Por essa razão, a regra de prescrição aplicável é a trienal prevista no art. 206, § 3.º, V, do Código Civil.

No mesmo sentido tem se manifestado a jurisprudência desta Corte, conforme se extrai dos seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. Cinge-se a controvérsia em definir o marco inicial da contagem do prazo de prescrição na ação cujo objeto refere-se às indenizações decorrentes de danos morais e materiais, proposta pelas sucessoras da vítima, esposa e filha, em razão de óbito do empregado, vítima de silicose, doença ocupacional adquirida durante o contrato de trabalho. Pleiteia-se, portanto, direito próprio, não se cogitando de ilegitimidade dos herdeiros. Assim, considerando que o óbito do ex-empregado ocorreu na data de 12/01/2013, e que a reclamação trabalhista foi proposta em 02/08/2013, não há que se declarar a prescrição da pretensão das autoras. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-86.2013.5.03.0091, Rel. Min.: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/06/2017)

B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO AJUIZADA PELOS SUCESSORES DO EX-EMPREGADO FALECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO (EM RICOCHETE) DECORRENTE DO ÓBITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Esta 3ª Turma passou a considerar que as demandas envolvendo dano moral indireto, reflexo ou `em ricochete-, nas quais os herdeiros de ex-empregado postulam ação reparatória em nome próprio, encerram pretensão de natureza eminentemente civil para obter a reparação em razão do dano moral indireto, razão pela qual se aplicam as regras prescricionais incidentes que emanam do art. 206, § 3º, do Código Civil, norma que prevê o prazo trienal. Julgados desta Corte. Assim, considerando-se que o óbito do ex-empregado ocorreu em 19/4/2006 e que a presente ação foi proposta em 13/12/2007, a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil não está consumada. Recurso de revista não conhecido nos temas. ( ARR-XXXXX-02.2007.5.15.0140, Rel. Min.: Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 01/07/2016).

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. As demandas envolvendo dano moral indireto, reflexo ou `em ricochete-, nas quais os herdeiros de ex-empregado postulam ação reparatória em nome próprio, encerram pretensão de natureza eminentemente civil para obter a reparação em razão do dano moral indireto, razão pela qual se aplicam as regras prescricionais incidentes que emanam do art. 206, § 3.º, do Código Civil, norma que prevê o prazo trienal. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-56.2013.5.02.0472, Rel. Min.: Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 17/03/2017.)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA Deixa-se de examinar a preliminar em questão nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Preliminar superada. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELOS FAMILIARES DO TRABALHADOR FALECIDO. Preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 206, § 3º, do CCB e à provável má-aplicação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELOS FAMILIARES DO TRABALHADOR FALECIDO. 1 - Preenchidos os requisitos da Lei nº 13.015/2014. 2 - A ação foi ajuizada pela viúva e pela filha do trabalhador falecido, com pedidos de pagamento de indenizações por danos morais e materiais sofridos pelas próprias autoras. Argumentaram que o empregado morreu em razão de silicose, doença incurável e progressiva, adquirida no trabalho em minas de subsolo, havendo o sofrimento da família durante o tratamento do problema de saúde e na perda do ente querido (danos morais), além do prejuízo de ordem material por serem dependentes do trabalhador falecido (danos materiais). 3 - O TRT manteve a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão da prescrição. A Corte regional concluiu que a morte do trabalhador ocorreu em 01/10/2013, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, enquanto a ação foi ajuizada em 30/05/2016, sendo incidente a prescrição bienal trabalhista. 4 - Contudo, a pretensão das autoras não é de pagamento de indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo trabalhador falecido, os quais integrariam o patrimônio material e imaterial do de cujus (espólio) e seriam recebidos por herança. Diferentemente, a pretensão é de pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos pela viúva e pela filha em razão do falecimento do trabalhador, as quais sustentam que seria decorrente de acidente de trabalho (silicose adquirida em minas de subsolo) com culpa da empregadora. Trata-se de danos reflexos ou indiretos, também denominados danos por ricochete, que são aqueles causados a terceiros ligados à vítima por vínculos familiares e afetivos. 5 - No caso concreto, em que os familiares postulam a ação em nome próprio, a pretensão é de pagamento de danos de natureza civil. Não há relação de trabalho entre os familiares da vítima e a empresa, mas relação de trabalho subjacente entre a vítima e a empresa (acidente de trabalho) que autoriza os familiares a ajuizar a ação contra a empresa na Justiça do Trabalho. 6 - Não havendo extinção de contrato de trabalho oponível contra os familiares (que litigam em nome próprio e não são empregadas da empresa), não se aplica a prescrição trabalhista bienal, mas a prescrição civil. Há julgados sobre a matéria. 7 - O art. 7º, XXIX, da CF/88 trata de prescrição aplicável ao trabalhador, e, no caso concreto, os familiares da vítima não são trabalhadores da empresa nem se discutem direitos do trabalhador falecido. Nesse contexto, não seria razoável aplicar, aos familiares do trabalhador falecido, prazo prescricional menor do que aquele previsto no Código Civil de 2002. 8 - No caso concreto, tendo ocorrido a morte do trabalhador em 01/10/2013, após a vigência do CCB/2002, aplica-se o prazo prescricional civil trienal, não havendo prescrição a ser declarada, na medida em que a ação foi ajuizada em 30/05/2016. 9 - Por outro lado, ainda que se cogitasse de prazo prescricional trabalhista, e não se podendo contar prescrição bienal de extinção do contrato de trabalho (pois os familiares da vítima não têm relação de trabalho com a empresa), a hipótese seria de aplicar a prescrição quinquenal, ante a qual também fica afastada a extinção do processo no caso concreto, pois, havendo a morte do empregado em 01/10/2013, seus familiares teriam até 01/10/2018 para o ajuizamento da ação, a qual foi protocolada em 30/05/2016. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento. ( RR-XXXXX-11.2016.5.03.0165, Rel. Min.: Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 30/06/2017)

Assim, tendo falecido o ex-empregado em 10/03/2013 e a reclamação sido ajuizada em 26/02/2016, não há falar em prescrição.

Por essas razões, por vislumbrar possível violação do art. 206, § 3.º do Código Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Conforme previsão dos arts. 897, § 7.º, da CLT, 3.º, § 2.º, da Resolução Administrativa 1418/2010 do TST e 229, § 1.º, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II - RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO EM RICOCHETE. MORTE DE EMPREGADO POR DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO AJUIZADA POR VIÚVA E HERDEIROS

Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 206, § 3.º do Código Civil.

2 - MÉRITO

2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO EM RICOCHETE. MORTE DE EMPREGADO POR DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO AJUÍZADA POR VIÚVA E HERDEIROS.

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 206, § 3.º do Código Civil, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição declarada pelo Tribunal Regional e determinar o retorno dos autos a esse órgão julgador, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito- (págs. 261-269).

Não foram interpostos embargos de declaração.

Nas razões de embargos (págs. 271-283), a reclamada defende a incidência da prescrição bienal trabalhista, com o argumento de que decorre da relação de emprego a ação trabalhista que discute reparação moral e material decorrente de acidente do trabalho, sendo irrelevante o polo ativo. Assegura que um mesmo evento (acidente de trabalho) não pode gerar prescrições diferentes condicionadas à morte ou não do trabalhador.

Cita arestos para o cotejo de teses.

Discute-se, no caso, a prescrição incidente sobre a pretensão dos herdeiros do de cujus de indenização por danos moral e material decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho que vitimou ex-empregado da reclamada.

A Turma afastou a prescrição trabalhista declarada pela Corte regional, por entender que a pretensão autoral é de natureza civil, pois não se discutem direitos eminentemente trabalhistas, mas, sim, dano indireto ou em ricochete, originários de conduta ilícita do empregador do de cujus. Entendeu, assim, haver violação do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

O aresto indicado à pág. 281, oriundo da Quinta Turma, adota tese oposta à decisão embargada, consoante se extrai da ementa a seguir transcrita:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL INDIRETO OU EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHOS DO DE CUJUS (EX-EMPREGADO). ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. O caso em exame versa sobre dano moral indireto ou em ricochete, entendido como aquele que não atinge a própria vítima, mas, reflexamente, terceiros, caso em que a actio nata considerada é a data da morte do trabalhador. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que quando a actio nata (morte do empregado) ocorrer após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes da Corte. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a lesão ao direito dos reclamantes ocorreu com a morte do autor, em 19.07.2010, e a presente ação foi interposta em 10.02.2014, razão pela qual declarou prescrita a pretensão dos autores. Inviável o destrancamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento- ( AIRR - XXXXX-61.2014.5.03.0091, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, data de julgamento: 2/9/2015, 5ª Turma, data de publicação: DEJT 11/9/2015).

O paradigma é específico, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, estando, portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial invocada.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de embargos, com fundamento nos artigos 93, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014.

Publique-se.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.

Brasília, 13 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Presidente da Segunda Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858202154/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-102485020165030165/inteiro-teor-858202169

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