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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-75.2010.5.15.0029 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_10577520105150029_8aa68.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:SÃO MARTINHO S.A.

Advogada :Dra. Elimara Aparecida Assad Sallum

Advogado :Dr. Aires Vigo

Advogado :Dr. Guilherme José Theodoro de Carvalho

Embargado :JOSÉ ROBERTO MASTRANGELO

Advogado :Dr. Fábio Eduardo de Laurentiz

AB/waf

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 946/965, complementado a fls. 974/980, conheceu do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema -Adicional de periculosidade. Intermitência.-, por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e deu-lhe provimento, para deferir o adicional de periculosidade por exposição do trabalhador a combustíveis, no percentual de 30% sobre o salário-base, com reflexos.

A reclamada apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 983/992).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 982 e 997), subscrito por advogado habilitado nos autos (fl. 112) e com preparo regular.

A Eg. 3ª Turma, no julgamento do recurso de revista do reclamante, adotou a seguinte tese, sintetizada na ementa, na fração de interesse (fl. 947):

-ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERMITÊNCIA. O conceito delineado na Súmula 164, I, do TST de tempo extremamente reduzido não se aplica às situações em que o trabalhador se expõe diariamente ao risco, ainda que por poucos minutos. Precedentes. No caso em exame, restou consignado o seguinte quadro fático: -O abastecimento do caminhão `Valmet- ocorria uma vez por dia nas safras e duas a três vezes por semana nas entressafras, com duração de 10/15 minutos. O caminhão `Scania e Volks- era abastecido uma vez ao dia, com duração de 20/25 minutos-. Conclui-se, portanto, que o trabalhador estava exposto de forma intermitente ao perigo de combustíveis inflamáveis, a justificar o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e provido.-

Em resposta aos embargos de declaração apresentados, o d. Colegiado consignou (fl. 979):

-Irrelevante, portanto, se era o reclamante que realizava ou não o abastecimento dos veículos ou se somente o acompanhava, porquanto estava exposto, de um ou outro modo, a condições de risco de forma habitual.-

A embargante insurge-se contra a concessão do adicional de periculosidade. Sustenta que o mero acompanhamento do abastecimento não caracteriza situação de risco a justificar o pagamento do adicional, especialmente porque nesse caso não se confunde com o de exposição permanente ou intermitente. Aponta contrariedade às Súmulas 126 e 364, I, ambas do TST e colaciona arestos.

O segundo paradigma transcrito a fl. 989, originário da Eg. SBDI-1, com indicação da fonte de publicação (E-ED- RR - XXXXX-05.2006.5.15.0029; Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; DEJT DE 22.9.2017), caracteriza o confronto jurisprudencial, ao consignar tese assim ementada:

-EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA DO ABASTECIMENTO FEITO POR FRENTISTA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista limitar-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um frentista, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Com efeito, considerando-se que, no caso dos autos, o reclamante não era o responsável pelo abastecimento do caminhão, limitando-se a exposição ao agente inflamável ao tempo de espera do abastecimento, não faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que tal circunstância não se encontra enquadrada como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse entendimento encontra ressonância no entendimento desta Corte, consubstanciado no teor da Súmula nº 364 do TST.-

Ante o exposto, com base no art. 93, VIII, do RI/TST, admito o recurso de embargos.

Intimada a parte contrária para impugnação no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 08 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Presidente da Terceira Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858201820/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-10577520105150029/inteiro-teor-858201888

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