Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11603-07.2015.5.18.0006

- PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do art. 249, § 2º, do CPC de 1973 ( 282, § 2º, do NCPC). GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Esta Corte entende que, para a caracterização de grupo econômico, é imprescindível a comprovação de relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a mera coordenação entre elas ou a existência de sócios em comum. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do NCPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido .