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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 05/03/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10495120145040551_f8068.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ejr/Vb/tp/jr

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Extrai-se da decisão recorrida que a reclamada adotava, simultaneamente, acordo de compensação semanal e banco de horas. Em relação ao banco de horas, o Regional consignou que não foram observados os requisitos previstos na norma coletiva que institui o referido regime de compensação, especialmente no que diz respeito à transparência do sistema, razão pela qual concluiu pela sua invalidade e ineficácia, condenando a reclamada ao pagamento integral (hora mais adicional) das horas trabalhadas além dos limites legalmente estabelecidos. Para tanto, destacou aquela Corte o fato de que a reclamada não observou o disposto na norma coletiva no tocante ao fornecimento à empregada de demonstrativo do saldo credor ou devedor do banco de horas, o qual deveria ser discriminado no cartão de ponto. Nesse passo, tem-se que, em relação ao banco de horas, o item V da Súmula nº 85 do TST expressamente afasta a sua incidência a essa modalidade compensatória. Outrossim, em relação à compensação semanal do sábado, concluiu pela invalidade do sistema diante da prestação habitual de horas extras, razão pela qual aplicou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, IV, do TST, para deferir apenas o adicional de hora extra para as horas irregularmente compensadas pela compensação semanal. Diante desse contexto, não constatada a efetiva compensação, revela-se inválido o sistema de compensação de jornada adotado e, por conseguinte, resulta devido o pagamento das horas extraordinárias. Com efeito, não se verifica a alegada ofensa aos arts. , XIII e XXVI, da CF e 59, §§ 2º e 3º, da CLT. Por outro lado, constata-se que o Regional dirimiu a controvérsia com base nas provas efetivamente produzidas e valoradas nos autos, e não pela ótica da distribuição do ônus da prova. Assim, estão incólumes os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. No mais, improcede a apontada contrariedade à Súmula nº 85 do TST, na medida em que o Regional, em relação à compensação semanal, determinou a aplicação do item IV e, quanto ao banco de horas, esta Corte Superior já firmou jurisprudência pela inaplicabilidade da referida Súmula nos termos do item V do mencionado verbete sumular. Divergência jurisprudencial inválida e inespecífica. 2. HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS DE ABATIMENTOS. O Regional não emitiu tese sobre os critérios de dedução ou abatimento das horas extras, tampouco foi instado a fazê-lo mediante oposição de embargos de declaração. Assim, incide no caso o disposto na Súmula nº 297 desta Corte, ante a falta do necessário prequestionamento. 3. HORAS IN ITINERE. O Regional decidiu a controvérsia em conformidade, e não em dissonância, ao teor da Súmula nº 90, I e II, do TST, consignando que a reclamada havia se desincumbido de demonstrar a existência de transporte público compatível com a jornada de trabalho do empregado apenas em relação ao período em que era encerrada até às 17h, quando era possível utilizar o transporte público. É impertinente a indicação de contrariedade às Súmulas nºs 324 e 325 do TST, pois foram canceladas e incluídas na Súmula nº 90 do TST. Por outro lado, é tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. HORAS IN ITINERE. Conforme fundamentação constante do recurso da reclamada, o Regional decidiu a controvérsia em conformidade, e não em dissonância, ao teor da Súmula nº 90, I, do TST. Nesse sentido, não há falar em violação do artigo 58, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamante logrou demonstrar possível violação do artigo 384 da CLT. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 384 da CLT assegura um intervalo mínimo e obrigatório de 15 (quinze) minutos em caso de prorrogação da jornada normal, sem fazer nenhuma limitação ao período de duração da sobrejornada. Trata-se de uma norma de caráter cogente que estabelece uma garantia mínima à empregada, constituindo uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, portanto, insuscetível de supressão. Recurso de revista conhecido e provido. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios, sem que a reclamante esteja assistida pelo sindicato da categoria profissional, com base apenas na sua hipossuficiência econômica, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada nas Súmulas nos 219, I, e 329. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1049-51.2014.5.04.0551, em que são Agravantes e Recorrentes SEARA ALIMENTOS LTDA. e NEUSA PONCIO DE LIMA e são Agravados e Recorridos OS MESMOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o acórdão de fls. 449/465, complementado às fls. 511/515, deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes.

Irresignadas, referidas partes interpuseram recursos de revista às fls. 479/497 (reclamada) e fls. 521/530 (reclamante) pugnando pela reforma do julgado.

Mediante a decisão de fls. 543/549, a Presidente do Regional, já na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela reclamada, por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, quanto ao tema "Honorários advocatícios", e denegou seguimento em relação aos demais temas e ao recurso de revista interposto pela reclamante pelo óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT.

Inconformadas, interpuseram agravos de instrumento às fls. 555/568 (reclamante) e às fls. 573/583 (reclamada) insistindo na admissibilidade dos seus recursos de revista.

Não foram apresentadas contraminuta ou contrarrazões, conforme certidão de fl. 591.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, em relação aos temas "Horas extras" e "Horas in itinere", por considerar não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

Alegação (ões):

- violação dos arts. , LV e LVII e , XXVI, da Constituição Federal;

- violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

- divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora, no que pertine ao regime de compensação horário, decidiu a controvérsia consoante os seguintes fundamentos:

(...)

Em suas razões recursais, a parte recorrente argumenta que deve o julgado observar o disposto no art. 59, § 2º da CLT e Súmula 85 do TST, em seus incisos I, II e V. Salienta ter sido o banco de horas pactuado por meio de norma coletiva, devidamente juntada aos autos. Sucessivamente, pretende a parte a aplicação da OJ 415 da SDI-I do TST, no que pertine à compensação de valores pagos a título de horas extras.

Não admito o recurso de revista no item.

Inviável admitir o recurso, no particular, porquanto deixa a recorrente de observar o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT; embora tenha transcrito parte da fundamentação da decisão e também os dispositivos que, em tese, teriam sido violados, não estabeleceu o confronto analítico entre eles. Destaco que os arestos trazidos ao confronto de teses desservem a tal finalidade, seja porque proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT, seja porque, com relação a eles, não houve o necessário confronto analítico, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas.

Mesmo que assim não fosse, entendo que a decisão, tal como lançada, não permite concluir pelas violações apontadas. No que pertine à aplicação da OJ 415 ao caso, verifico que o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST.

Nesse contexto, inviável o seguimento do apelo.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 90, I, do Tribunal Superior do Trabalho;

- violação dos arts. 58, § 2º, da CLT;

- divergência jurisprudencial.

A Turma, no que se refere às horas in itinere, deu parcial provimento ao recurso da reclamada, conforme os seguintes fundamentos:

(...)

Não admito o recurso de revista no item.

Evidencia-se, novamente, que a parte deixa de observar o inserto no art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto, em longo arrazoado, limita-se a discorrer acerca de suas razões de insurgência, propondo a reforma do julgado, sem, contudo, estabelecer o confronto analítico em relação ao dispositivo de lei e à Súmula invocados.

Da mesma forma, inviável a análise da divergência jurisprudencial quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. Por demasia, saliento que arestos que provenientes de órgãos julgadores não mencionados no art. 896 da CLT, não servem ao confronto de teses.

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso." (fls. 544/548)

A reclamada, na minuta do agravo de instrumento (fls. 573/583), insurge-se contra a decisão denegatória sustentando que cumpriu todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.

Ao exame.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz tal requisito se transcrever a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente do acórdão regional.

No caso, não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a reclamada indicou os fundamentos para reforma da decisão transcrevendo, inclusive, o trecho da decisão recorrida objeto de cada uma das controvérsias, relativas ao acordo de compensação (fls. 475/476 e 479) e às horas in itinere (fls. 484 e 493).

Também não se cogita em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT, porquanto a reclamada fundamentou devidamente a indicação de violação dos dispositivos de lei e da Constituição e divergência jurisprudencial.

Já no que se refere ao artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

Depreende-se, pois, que o dispositivo legal estabelece como pressuposto a imprescindibilidade de exposição das razões do pedido de reforma, com a impugnação da fundamentação recorrida e a indicação dos dispositivos de lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial que a parte entende como violados ou contrariados. Assim, constata-se que esse requisito foi plenamente atendido, na forma articulada pela reclamada nas razões do seu recurso de revista, na medida em que não se furtou a apontar os motivos de reforma da decisão regional e indicar violação e divergência jurisprudencial.

Desse modo, também não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.

Assim, superado o óbice imposto na decisão denegatória, no aspecto, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior.

2. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. INVALIDADE.

Eis os termos do acórdão:

"HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS.

A sentença julgou irregular o sistema de compensação por meio do banco de horas, porque a recorrente não junta documento comprobatório da compensação ou do pagamento das horas extras. Deferiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, observado o disposto na Súmula 264 do TST e no art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 23 deste Regional, bem como o divisor 220, com reflexos, pela média física, em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e aviso prévio.

Sustenta a recorrente que as horas extras foram integralmente registradas, pagas ou compensadas, conforme sistema do banco de horas, previsto nos acordos coletivos, nos termos do art. , XIII, da CR e do art. 59, § 2º, da CLT. Aduz que a norma coletiva prevê a possibilidade da compensação no prazo de até um ano, tendo o banco de horas fechamento anual em novembro e o pagamento em dezembro, não havendo qualquer irregularidade. Alega que a reclamante não apontou diferenças em seu favor.

A reclamante trabalhou para a recorrente no período de 20/02/2014 a 04/11/2014 (fls. 57/58). Na inicial, narra que trabalhava em horas extras e havia compensação semanal e por meio do banco de horas, pretendendo a nulidade da compensação semanal, diante da prestação habitual de horas extras, bem como do banco de horas, em face da ausência de prestação de contas do efetivo saldo, o que deveria ocorrer no prazo final previsto na norma coletiva.

De acordo com o documento da fl. 53, havia acordo individual para a compensação semanal do sábado. Conforme os cartões-ponto (fls. 74/78), a autora, além da compensação semanal, trabalhava habitualmente em jornada extraordinária que eram acumuladas em banco de horas. Há registros de horas a compensar e de compensando horas, com indicação do saldo mensal em cada cartão.

A recorrente juntou aos autos acordos coletivos de trabalho com vigência no período de 1º de junho de 2013 a 31 de março de 2014 (fls. 80/85) e de 1º de abril de 2014 a 31 de março de 2015 (fls. 86/91), que preveem a compensação por meio de banco de horas, com período de apuração de dois meses. Há previsão ainda que regularmente será fornecido ao empregado demonstrativo do saldo credor ou devedor do banco de horas, o qual estará discriminado no cartão-ponto.

O regime de banco de horas está previsto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, bem como no artigo 59, § 2º, da CLT. Para a sua adoção pelo empregador, todavia, é exigido o cumprimento dos requisitos previstos nestes dispositivos, entre eles a existência de autorização em norma coletiva, bem como a observância da jornada máxima de dez horas diárias. Não tendo sido respeitados os limites do referido dispositivo, tem-se como inválido o regime compensatório. Outrossim, a sistemática de compensação deve ser transparente, possibilitando que o trabalhador acompanhe as contabilizações do banco de horas. Não observado o requisito da transparência, não há como lhe atribuir eficácia.

Na trilha da sentença, não observo a existência de demonstrativo de horas trabalhadas ou compensadas que deixe claro ao trabalhador seus créditos e débitos de horas extras. Ainda que os controles de horário façam menção à quantidade de horas de saldo do mês respectivo e do anterior, não é possível identificar a forma como se davam as compensações. Além disso, também não é possível verificar se as horas extras realizadas foram compensadas dentro do prazo de dois meses estabelecido nas normas coletivas.

Destaco que os controles de horários não contém a assinatura da reclamante, não havendo prova de que efetivamente tinha conhecimento do saldo do banco de horas.

Sem essas informações, falta ao sistema transparência que permita ao empregado fiscalizar as contabilizações do banco de horas e assim controlar seu saldo, a bem de poder exigir do empregador folgas compensatórias pela jornada extraordinária prestada ou o seu pagamento em pecúnia ao final do período de apuração (no caso, 02 meses, e não um ano como consta das razões recursais). O acesso a essas informações é requisito que garante a lisura e transparência do sistema, o que, no caso, não foi observado.

Assim, não observados os requisitos previstos na norma coletiva que institui o regime de compensação banco de horas, especialmente no que diz respeito à transparência do regime, conclui-se pela invalidade e ineficácia do sistema de compensação implementado pela reclamada, perante o contrato de trabalho da reclamante, sendo devido o pagamento integral (hora mais adicional) das horas por eles trabalhadas além dos limites legalmente estabelecidos.

Por outro lado, observo que não foi analisada a compensação semanal, que, embora alegada na inicial e verificada nos cartões-ponto, não é objeto de contestação. Tendo em vista que a recorrente pede a absolvição das horas extras, porque entende contraprestadas, passo a análise da compensação semanal.

No caso dos autos, a compensação semanal do sábado também não é válida, diante da prestação habitual de horas extras, não sendo, inclusive, compatível com a adoção de banco de horas. Aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 85 do TST, sendo devido, em razão disso, apenas o adicional de hora extra para as horas irregularmente compensadas pela compensação semanal.

Por estes fundamentos, provejo em parte o recurso, para limitar a condenação ao adicional de hora extra para as horas irregularmente compensadas pelo sistema de compensação semanal, mantendo a condenação ao pagamento da hora mais o adicional para as horas compensadas pelo banco de horas." (fls. 452/455)

Nas razões de revista, às fls. 475/483, a reclamada insurge-se contra a decisão que a condenou ao pagamento de horas extras em razão da invalidade dos regimes de compensação adotados.

Sustenta, em síntese, a validade do acordo coletivo que instituiu o banco de horas, bem como o regime de compensação semanal. Ressalta que restou consignado no acórdão a validade das normas coletivas e dos cartões de ponto juntados aos autos.

Afirma que a jornada laboral da obreira encontra-se registrada nos cartões de ponto, com os exatos minutos de entrada para trabalho e saída e a correta consignação de todas as eventuais horas extras laboradas, sendo que era ônus da empregada comprovar qualquer irregularidade nas anotações, bem como a irregularidade do banco de horas, demonstrando quais horas extras foram prestadas e não pagas ou compensadas.

Salienta que não houve desrespeito ao limite de 44 horas semanais de labor diante da existência do Acordo Coletivo pactuado, com previsão da prática do banco de horas e compensação de jornada em consonância às determinações do art. 59, § 2º, da CLT.

Aponta violação dos arts. , LV e LVII, e , XIII e XXVI, da CF, 59, §§ 2º e 3º, e 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, contrariedade à Súmula nº 85, I, II, IV e V, do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Extrai-se da decisão recorrida que a reclamada adotava, simultaneamente, acordo de compensação semanal e banco de horas.

Em relação ao banco de horas, o Regional consignou que não foram observados os requisitos previstos na norma coletiva que institui o referido regime de compensação, especialmente no que diz respeito à transparência do sistema, razão pela qual concluiu pela sua invalidade e ineficácia, condenando a reclamada ao pagamento integral (hora mais adicional) das horas trabalhadas além dos limites legalmente estabelecidos.

Para tanto, destacou aquela Corte o fato de que a reclamada não observou o disposto na norma coletiva no tocante ao fornecimento à empregada de demonstrativo do saldo credor ou devedor do banco de horas, o qual deveria ser discriminado no cartão de ponto.

Consoante asseverou, "Na trilha da sentença, não observo a existência de demonstrativo de horas trabalhadas ou compensadas que deixe claro ao trabalhador seus créditos e débitos de horas extras. Ainda que os controles de horário façam menção à quantidade de horas de saldo do mês respectivo e do anterior, não é possível identificar a forma como se davam as compensações. Além disso, também não é possível verificar se as horas extras realizadas foram compensadas dentro do prazo de dois meses estabelecido nas normas coletivas".

E ainda: "Destaco que os controles de horários não contém a assinatura da reclamante, não havendo prova de que efetivamente tinha conhecimento do saldo do banco de horas".

Além disso, salientou que, "Sem essas informações, falta ao sistema transparência que permita ao empregado fiscalizar as contabilizações do banco de horas e assim controlar seu saldo, a bem de poder exigir do empregador folgas compensatórias pela jornada extraordinária prestada ou o seu pagamento em pecúnia ao final do período de apuração (no caso, 02 meses, e não um ano como consta das razões recursais). O acesso a essas informações é requisito que garante a lisura e transparência do sistema, o que, no caso, não foi observado".

Nesse passo, tem-se que, em relação ao banco de horas, o item V da Súmula nº 85 do TST expressamente afasta a sua incidência a essa modalidade compensatória.

Outrossim, em relação à compensação semanal do sábado, concluiu pela invalidade do sistema diante da prestação habitual de horas extras, razão pela qual aplicou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, IV, do TST, para deferir apenas o adicional de hora extra para as horas irregularmente compensadas pela compensação semanal.

Diante desse contexto, não constatada a efetiva compensação, revela-se inválido o sistema de compensação de jornada adotado e, por conseguinte, resulta devido o pagamento das horas extraordinárias.

Com efeito, não se verifica a alegada ofensa aos arts. , XIII e XXVI, da CF e 59, §§ 2º e 3º, da CLT.

Por outro lado, constata-se que o Regional dirimiu a controvérsia com base nas provas efetivamente produzidas e valoradas nos autos, e não pela ótica da distribuição do ônus da prova. Assim, estão incólumes os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015.

No mais, improcede a apontada contrariedade à Súmula nº 85 do TST, na medida em que o Regional, em relação à compensação semanal, determinou a aplicação do item IV e, quanto ao banco de horas, esta Corte Superior já firmou jurisprudência pela inaplicabilidade da referida Súmula nos termos do item V do mencionado verbete sumular.

Também não há falar em violação do art. , LV, da CF, porquanto em nenhum momento foram negados à recorrente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, inclusive com a utilização da presente medida.

É impertinente a alegada violação do artigo , LVII, da CF, pois não está em discussão o princípio da presunção de inocência.

Salienta-se, por fim, que os arestos de fls. 478, 480 e 482 são inservíveis, pois são oriundos do mesmo Regional prolator da decisão recorrida e de Turmas desta Corte, órgãos não elencados no artigo 896 da CLT; já os de fls. 480/481 mostram-se inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, pois registram premissas fáticas diversas das consignadas na decisão recorrida.

Nego provimento.

3. HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS DE ABATIMENTOS.

Nas razões de revista, às fls. 483/484, a reclamada sustenta que o abatimento das horas extras já pagas não deve se limitar ao respectivo mês da apuração. Aduz que o entendimento adotado na decisão recorrida caracteriza enriquecimento sem causa. Aponta violação do art. 884 do CC, contrariedade à OJ nº 415 da SDI-1/TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O Regional não emitiu tese sobre os critérios de dedução ou abatimento das horas extras deferidas, nem foi instado a fazê-lo mediante oposição de embargos de declaração.

Assim, incide no caso o disposto na Súmula nº 297 desta Corte, ante a falta do necessário prequestionamento.

Nego provimento.

4. HORAS IN ITINERE.

Eis os termos do acórdão:

"HORAS IN ITINERE.

Sustenta a recorrente que o local de sua sede não é de difícil acesso, existindo transporte público regular que serve a localidade onde está situada. Aduz que o local da residência da reclamante é que é de difícil acesso. Aduz não estarem preenchidos os requisitos da lei e da Súmula 90 do TST. Invoca, ainda, a previsão no acordo coletivo acerca das horas in itinere.

A sentença reconheceu como horas in itinere o tempo de uma hora e vinte minutos por percurso diário, nos termos da ata da fl. 143, ao fundamento de que o fornecimento de transporte restou incontroverso e a reclamada não provou a existência de transporte público regular compatível com os horários de início e término da jornada da reclamante, ônus que lhe competia.

É inválida a cláusula normativa que veda, em qualquer hipótese, a consideração, como tempo à disposição do empregador, do período de deslocamento em condução fornecida por ele, como a cláusula 13ª do ACT2013/20147 (fl. 87 verso), não podendo a regra convencional ir além do razoável e afrontar normas cogentes, inderrogáveis pela vontade das partes, como as dos artigos 4º e 58, ambos da CLT.

O art. 58, § 2º, da CLT dispõe que"o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução".

A Súmula 90, II, do TST amplia a interpretação dos conceitos de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, firmando o entendimento de que"A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere".

Admitido o fornecimento de transporte para o local de trabalho, cabe ao empregador, para os fins do artigo 58, § 2º, da CLT, comprovar que o local onde se dá a prestação de trabalho é servido por transporte público regular compatível com os horários de início e término da jornada do empregado. Inexistindo prova nesse sentido, conclui-se que o transporte fornecido é essencial ao empreendimento, e não mero benefício e comodidade ao trabalhador.

No caso, as partes convencionaram, em audiência (fl. 143),"em uma hora e vinte minutos as horas in itinere, em relação à totalidade do percurso (trabalho-casa e vice-versa)".

A reclamada trouxe aos autos o documento da fl. 95, que demonstra a existência de transporte partindo a rodoviária de Frederico Westphalen às 17h15min com destino a Ametista do Sul, cidade em que a autora residia.

A sede da reclamada não está localizada em local de difícil acesso, pois está situada próxima ao centro da cidade e à aproximadamente 1 km da estação rodoviária (conforme verifiquei no Google map).

Com efeito, não há prova de que havia transporte no horário de início da jornada da autora, que variava entre 05h30min e 07h, conforme os registros de horário. Por outro lado, em relação ao horário de término, a prova documental demonstra a existência de uma linha regular para a cidade da autora em horário compatível, exceto quando a autora terminava sua jornada às 17h ou após, quando não era possível utilizar o transporte público. Apenas nessas oportunidades, está caracterizada a hora in itinere no trajeto trabalho-casa, cujo tempo corresponde a quarenta minutos (considerando que as partes ajustaram uma hora e vinte minutos para os dois trajetos somados).

Assim, provejo em parte o recurso, para limitar a condenação relativa às horas in itinere a quarenta minutos no início da jornada e a quarenta minutos no término, quando este ocorria às 17h ou após este horário." (fls. 455/457 - grifos no original)

Respondeu em embargos de declaração:

"HORAS IN ITINERE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.

Afirma a embargante que há obscuridade no acórdão em relação à limitação das horas in itinere, pois deixou de observar que o transporte era intermunicipal e nesse caso independe de haver transporte público, nos termos da Súmula 90 do TST. Sustenta que, além disso, há contradição na decisão, porque muitas vezes encerrava sua jornada às 16h não sendo compatível o horário do transporte (17h15min). Requer seja sanada a contradição, e, conferindo efeito modificativo à decisão, excluir a limitação das horas in itinere e sucessivamente mantê-la apenas quando a jornada foi encerradas entre as 16h45min e 17h.

O acórdão assim analisa a questão:

A reclamada trouxe aos autos o documento da fl. 95, que demonstra a existência de transporte partindo a rodoviária de Frederico Westphalen às 17h15min com destino a Ametista do Sul, cidade em que a autora residia.

A sede da reclamada não está localizada em local de difícil acesso, pois está situada próxima ao centro da cidade e à aproximadamente 1 km da estação rodoviária (conforme verifiquei no Google map).

Com efeito, não há prova de que havia transporte no horário de início da jornada da autora, que variava entre 05h30min e 07h, conforme os registros de horário. Por outro lado, em relação ao horário de término, a prova documental demonstra a existência de uma linha regular para a cidade da autora em horário compatível, exceto quando a autora terminava sua jornada às 17h ou após, quando não era possível utilizar o transporte público. Apenas nessas oportunidades, está caracterizada a hora in itinere no trajeto trabalho-casa, cujo tempo corresponde a quarenta minutos (considerando que as partes ajustaram uma hora e vinte minutos para os dois trajetos somados).

Assim, provejo em parte o recurso, para limitar a condenação relativa às horas in itinere a quarenta minutos no início da jornada e a quarenta minutos no término, quando este ocorria às 17h ou após este horário.

Por expressa previsão legal (artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC), os embargos de declaração visam a sanar omissão, obscuridade ou contradição verificadas na sentença ou no acórdão. Tais hipóteses, porém, não se verificam no caso em análise.

As razões da embargante apenas demonstram o seu descontentamento com a decisão proferida, implicando o reexame da prova, o que, por si só, não enseja o ato intentado, porquanto os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria, como pretendido.

Ressalto que eventuais dificuldades de deslocamento, por transporte público, que decorrem da condição pessoal da autora, que residia em município diverso da sede da empresa, impede a responsabilização desta pelo pagamento de horas in itinere. Para a conceituação das noções de facilidade ou dificuldade de acesso ao local de trabalho não se pode levar em consideração as condições pessoais da empregada, tais como: o local onde reside, seus meios de locomoção, maior ou menor vontade ou disponibilidade para tomar providências de transporte, etc., mas sim do grupo social como um todo, levando-se em conta a existência de vias de acesso, transporte público de passageiros e condições normais de habitabilidade. Assim, local de trabalho de difícil acesso deve ter presente a ideia de ser difícil para qualquer pessoa, e não somente a um único empregado de modo particular.

Rejeito." (fls. 512/514)

Nas razões de revista, às fls. 484/495, a reclamada alega que a reclamante não faz jus ao recebimento de horas in itinere. Sustenta, em síntese, que está localizada em local de fácil acesso e servida por transporte público regular.

Ressalta que inexiste determinação legal ou jurisprudencial que se coadune com a consideração como tempo à disposição do empregador aquele despendido para o deslocamento casa-trabalho, por difícil acesso à residência do empregado.

Aponta violação dos arts. , , , 58, § 2º, e 70, § 1º, da CLT e 334 do CPC, além de contrariedade às Súmulas nºs 90, I, 324 e 325 do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Saliente-se, inicialmente, que o Regional não se manifestou quanto ao tema à luz das matérias tratadas nos artigos , , e 70, § 1º, da CLT e tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. Óbice da Súmula nº 297 desta Corte.

Na hipótese dos autos, o Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação relativa às horas in itinere a quarenta minutos no início da jornada e a quarenta minutos no término, quando este ocorria às 17h ou após esse horário.

Para tanto consignou aquela Corte o fato de que, apesar de ser de fácil acesso, as partes haviam convencionado, em audiência, que o tempo total de percurso era de uma hora e vinte minutos (trabalho-casa e vice-versa) e que a reclamada havia se desincumbido de demonstrar a existência de transporte público compatível com a jornada de trabalho do empregado apenas em relação ao período em que encerrada até às 17h, quando era possível utilizar o transporte público.

Salientou que "não há prova de que havia transporte no horário de início da jornada da autora, que variava entre 05h30min e 07h, conforme os registros de horário" e, quando encerrada após as 17h, "Apenas nessas oportunidades, está caracterizada a hora in itinere no trajeto trabalho-casa, cujo tempo corresponde a quarenta minutos (considerando que as partes ajustaram uma hora e vinte minutos para os dois trajetos somados)".

Entendeu a Corte de origem que a alegada a existência de transporte público regular compatível com o horário de trabalho da reclamante constitui fato impeditivo do direito às horas in itinere e, portanto, era da reclamada o ônus de prová-la, do qual não se desincumbiu totalmente.

Nesse sentido, verifica-se que o Regional decidiu em conformidade, e não em dissonância, ao teor da Súmula nº 90, I e II, do TST.

É impertinente a indicação de contrariedade às Súmulas nºs 324 e 325 do TST, pois foram canceladas e incluídas na Súmula nº 90 do TST.

Por outro lado, é tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente.

Nesse sentido, os seguintes precedentes da SDI-1/TST:

"AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA NORMATIVA QUE SUPRIME O DIREITO À REMUNERAÇÃO. INVALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. CONTRARIEDADE NÃO CARACTERIZADA À SÚMULA Nº 90 DO TST. Nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Discute-se a validade da norma coletiva que suprime o direito ao pagamento das horas in itinere. Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Tal matéria se encontra pacificada no âmbito desta Corte. De outra parte, a apontada contrariedade à Súmula nº 90 desta Corte, igualmente, não enseja o conhecimento dos embargos, tendo em vista que não aborda a situação dos presentes autos, em que houve supressão do direito por norma coletiva. Correta a aplicação do artigo 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento dos embargos, mantém-se o decidido. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento."(Ag-E-ED-RR - 3554-90.2011.5.12.0003, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/01/2016)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - INSTRUMENTO COLETIVO. Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo , inciso XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconcebível que se estabeleça, via acordo coletivo, mera renúncia do reclamante ao pagamento da rubrica, garantida por lei, concernente aos trajetos residência-local de trabalho e local de trabalho-residência, beneficiando apenas o empregador. Dessa forma, a negociação coletiva não pode prevalecer em razão da existência da Lei nº 10.243/2001, a qual passou a regular de forma cogente a jornada in itinere. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-ARR - 632-17.2011.5.12.0055 Data de Julgamento: 06/08/2015, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)

É necessário ressaltar, ainda, que o acórdão regional nada consignou sobre a existência de concessão de outras vantagens ao empregado na norma coletiva em contrapartida, hipótese examinada em decisão monocrática proferida pelo Ministro Teori Zavascki sobre a supressão das horas in itinere (Recurso Extraordinário nº 895.759/PE).

Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte, não há cogitar de violação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, pela desconsideração do tempo à disposição por meio de norma coletiva.

Salienta-se, por fim, que os arestos de fls. 492 e 493/494 são inservíveis, pois são oriundos de Turma desta Corte, órgão não elencado no artigo 896 da CLT.

Nego provimento.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, por considerar não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que transcrever o inteiro teor do acórdão pertinente ao intervalo previsto no art. 384 da CLT e horas in itinere, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. Por decorrência, não houve confronto analítico entre a tese Regional e cada uma das violações, contrariedades e divergências jurisprudenciais apontadas.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT"e" DAS HORAS IN ITINERE ".

CONCLUSÃO

Nego seguimento." (fl. 549)

A reclamante, na minuta do agravo de instrumento (fls. 555/568), insurge-se contra a decisão denegatória sustentando que cumpriu todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, inclusive em relação ao disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT.

Ao exame.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz tal requisito se transcrever a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente do acórdão regional.

No caso, não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a reclamante indicou os fundamentos para reforma da decisão transcrevendo, inclusive, o trecho da decisão recorrida objeto de cada uma das controvérsias, relativas ao intervalo do artigo 384 da CLT (fls. 523/524) e às horas in itinere (fls. 527/528).

Também não se cogita em inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT, porquanto a reclamante fundamentou devidamente a indicação de violação dos dispositivos de lei e divergência jurisprudencial.

Já no que se refere ao artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo da lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

Depreende-se, pois, que o dispositivo legal estabelece como pressuposto a imprescindibilidade de exposição das razões do pedido de reforma, com a impugnação da fundamentação recorrida e a indicação dos dispositivos de lei, da CF, de súmula ou de orientação jurisprudencial que a parte entende como violados ou contrariados. Assim, constata-se que esse requisito foi plenamente atendido, na forma articulada pela reclamante nas razões do seu recurso de revista, na medida em que não se furtou a apontar os motivos de reforma da decisão regional e indicar violação e divergência jurisprudencial.

Desse modo, também não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.

Assim, superado o óbice imposto na decisão denegatória, no aspecto, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior.

2. HORAS IN ITINERE.

A fundamentação do acórdão quanto ao tema já foi transcrita quando da análise do agravo de instrumento da reclamada.

Nas razões de revista, às fls. 527/530, a reclamante insurge-se contra a decisão recorrida que limitou a condenação das horas in itinere ao fundamento de que, apesar de haver transporte ao final da jornada por algumas vezes compatível com o término do labor, não havia transporte público compatível com o início da jornada, o que inviabilizaria o trabalho da mesma forma, pois a recorrente não teria como se deslocar até o trabalho se não fosse pelo transporte fornecido pela empresa. Salienta que, nos termos da Súmula nº 90, I, do TST, é preciso que haja transporte público regular compatível com a jornada até o local de trabalho e para o seu retorno, situação que não foi totalmente comprovada pela reclamada. Aponta violação do art. 58, § 2º, da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 90, I, do TST.

Ao exame.

Conforme fundamentação constante do recurso da reclamada, o Regional decidiu a controvérsia em conformidade, e não em dissonância, ao teor da Súmula nº 90, I, do TST, na medida em que restou consignado que a reclamada havia se desincumbido de demonstrar a existência de transporte público compatível com a jornada de trabalho do empregado apenas em relação ao período em que era encerrada até às 17h, quando era possível utilizar o transporte público.

Nesse sentido, não há falar em violação do artigo 58, § 2º, da CLT.

Nego provimento.

3. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE.

O Regional adotou o seguinte entendimento:

"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

Pretende a reclamante o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, insurgindo-se contra a sentença, defendendo que foi recepcionado pela Constituição da República.

O art. 384 da CLT, atinente ao capítulo de proteção do trabalho da mulher, dispõe: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho".

A reclamante prestou horas extras habitualmente durante todo período contratual, conforme se verifica dos cartões-ponto.

Embora seja entendimento deste Relator que a regra inserta no art. 384 da CLT não foi recepcionada pela ordem constitucional instituída pela Constituição da República de 1988, se tornando regra derrogada, restritiva da mulher no mercado laboral, colidindo com o princípio do art. 5º, I, da Lei Maior, este Tribunal consolidou entendimento na Súmula nº 65, in verbis:

A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.

No mesmo sentido, a SDI-I do TST tem reiteradamente afirmado que tal artigo foi recepcionado, sendo devido tal intervalo às trabalhadoras. Nesse sentido:

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17/11/2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Precedentes. Recurso de embargos não provido. (TST-RR-688500-25.2008.5.09.0652, SDI-I, rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, julgado em 16 de junho de 2011).

Nesses termos, ressalvado meu particular entendimento sobre a matéria, passo a decidir em conformidade com a Súmula deste Tribunal.

Entretanto, entendo ser devido ao empregado o pagamento dos 15 minutos de intervalo apenas nos dias em que houve efetiva prorrogação da jornada normal, assim entendida aquela que a prorrogação se deu em, no mínimo, 60 minutos, o que no caso não se verifica.

Portanto, não provejo o recurso." (fls. 462/464 - seq. 1)

Respondeu em embargos de declaração:

"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRADIÇÃO.

Alega a embargante contradição no acórdão, pois indeferiu o intervalo por não haver prorrogação da jornada em mais de 60 minutos, mas, por outro lado, deferiu horas extras pela invalidação do regime de compensação pela prática de jornada de mais de 10 horas, além das horas in itinere.

Sem razão.

O regime de compensação por meio do banco de horas foi invalidado na sentença, ao fundamento de que não há prova da compensação ou do pagamento das horas extras, o que foi mantido no acórdão. Além disso, foi invalidado o regime semanal pela prática habitual de horas extras. Contudo, não há contabilização de jornada com dez horas. Observo que as horas in itinere não se somam à jornada para efeitos de aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT, pois o empregado, nesse período, não está em efetiva ativação, embora seu tempo implique tempo à disposição do empregador.

No mais, o reexame da prova pretendido não é viável em embargos declaratórios.

Rejeito." (fls. 514/515 - seq. 1)

Nas razões de revista, às fls. 522/527, a reclamante se insurge contra a limitação da condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT apenas nas hipóteses em que a sobrejornada ultrapassar 60 minutos, ao argumento de que a referida norma não faz nenhuma limitação nesse sentido, sendo flagrante a sua violação. Aponta violação dos artigos 384 da CLT e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Cinge-se a controvérsia à limitação do pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT nas hipóteses em que a sobrejornada for superior a sessenta minutos.

Eis o que preceitua o artigo 384 da CLT:

"Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho."

Ora, como se observa, a norma em comento não faz nenhuma limitação ou referência ao tempo dispendido pela empregada durante a sobrejornada, mas assegura um intervalo mínimo e obrigatório de 15 (quinze) minutos em caso de prorrogação da jornada normal.

Trata-se de norma inserida no capítulo pertinente à proteção do trabalho da mulher, de caráter cogente, que institui um intervalo de descanso para a empregada, ou seja, representa uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Nesse contexto, a interpretação a ser conferida a esse dispositivo deve ser idêntica àquela dada ao intervalo intrajornada, pois o intervalo previsto no art. 384 da CLT constitui garantia mínima assegurada à trabalhadora e, portanto, insuscetível de supressão.

A título ilustrativo, os seguintes precedentes:

"(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. (...) 3. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 384 da CLT assegura um intervalo mínimo e obrigatório de 15 (quinze) minutos em caso de prorrogação da jornada normal, sem fazer nenhuma limitação ao período de duração da sobrejornada. Trata-se de uma norma de caráter cogente que estabelece uma garantia mínima à empregada, constituindo uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, portanto, insuscetível de supressão. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - 134-92.2015.5.09.0012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 (...) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. LIMITAÇÃO AO TEMPO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. O art. 384 da CLT não impõe, para a concessão do intervalo nele previsto, limitação ao tempo de trabalho extraordinário, de modo que, se o legislador não o fez, não cabe ao julgador fazê-lo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR - 1205-87.2014.5.09.0005, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 08/11/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)

"[...] RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONCESSÃO APENAS SE PRESTADAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS ACIMA DE UMA HORA DIÁRIA. O art. 384 da CLT não traz qualquer limitação quanto à concessão do descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Assim, a decisão do eg. TRT que entende que a concessão de 15 minutos antes da prestação de horas extraordinárias somente é devido nos dias em que ultrapassa 1 hora, viola o referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-808-41.2013.5.04.0251, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 15/04/2016)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DA MULHER. NÃO CONCESSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. A jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal Superior é de que a mulher trabalhadora goza do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da sobrejornada, conforme previsto no artigo 384 da CLT, e que a não observância da mencionada pausa enseja o pagamento de horas extraordinárias. O entendimento desta Corte Superior também é de que o dispositivo em epígrafe não estabelece nenhuma limitação quanto ao tempo de sobrelabor para o gozo do mencionado direito, fazendo jus a empregada ao intervalo de 15 minutos e, caso não concedido, ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, não obstante tenha reconhecido o direito da reclamante ao intervalo de 15 minutos, considerou que o seu cumprimento somente seria exigível caso as horas extraordinárias excedessem a 30 minutos. A referida decisão, como visto, viola a letra do artigo 384 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (ARR - 1446-09.2015.5.09.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A manutenção de aplicação do art. 384 da CLT, referente ao trabalho da mulher, decorre não somente de aspecto fisiológico, mas também da desigualdade verificada no âmbito familiar. Em outras palavras, o cancelamento do referido dispositivo somente se justificaria se houvesse, no ordenamento jurídico, outro dispositivo que determinasse que homens e mulheres dividissem igualmente os afazeres domésticos. No cenário social brasileiro, em que a mulher continua ocupando a dupla jornada, não há por que eliminar a regra do intervalo intrajornada. Ressalto, ainda, que o art. 384 da CLT não condiciona o intervalo para a mulher ao tempo da hora em sobrelabor, ou seja, não há limitação temporal. Desse modo, a empregada faz jus ao intervalo, e, uma vez não concedido, deve a empregadora pagar o benefício em sua totalidade. Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (AIRR- 10957-04.2014.5.15.0042, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/11/2016)

"[...] TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A jurisprudência desta Corte entende que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 384 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente conhecido e provido. [-]" (AIRR e RR-3808900-40.2007.5.09.0009, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/09/2015)

"[...] INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - LIMITAÇÃO. O TRT reconheceu a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, porém limitou o deferimento do intervalo nele previsto ao período em que havia prestação habitual de horas extras. Além disso, segundo o Colegiado, os quantitativos de minutos extraordinários no período posterior a agosto de 2007 não justificam a concessão do repouso. Todavia, o artigo 384 não estabelece nenhuma condição à concessão da pausa prévia à jornada extraordinária da mulher. Assim, ainda que o labor extraordinário seja fato isolado, ou que a sobrejornada seja de poucos minutos, a trabalhadora faz jus ao descanso a ela assegurado por norma de saúde, segurança e higiene do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1187-94.2011.5.04.0010, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 26/02/2016)

Ante o exposto, caracterizada a possível violação do artigo 384 da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, a ser julgado na primeira sessão ordinária subsequente.

C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, passa-se aos específicos do recurso de revista.

INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE.

Conforme consignado quando do julgamento do agravo de instrumento, o recurso de revista alcança conhecimento pela demonstração de violação do artigo 384 da CLT, razão pela qual dele conheço.

II - MÉRITO

INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO DE DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE.

Como consequência do conhecimento da revista por violação do art. 384 da CLT, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo previsto no referido dispositivo, acrescido do adicional legal e dos reflexos, sempre que houver extrapolação da jornada contratual, independentemente do tempo da sobrejornada, a ser apurado em liquidação de sentença.

D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

I - CONHECIMENTO

Porque foram preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sobre o tema em análise, o Regional assim decidiu:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Pretende a reclamante o pagamento dos honorários assistenciais, diante dos arts. 5º e 133, LXXIV, da CR, Lei 1060/50 e arts. 389 e 404 do CC.

Entendo que, no direito processual do trabalho, por força do disposto no artigo , LXXIV, da Constituição da República, o deferimento de honorários advocatícios de assistência judiciária não está vinculado à apresentação de credencial sindical (Lei n. 5.584/1970), mas apenas à comprovação da situação de miserabilidade jurídica do trabalhador, mediante declaração de pobreza, juntada à fl. 17, a qual é suficiente para o preenchimento dos requisitos legais.

O entendimento está consolidado neste Tribunal Regional na Súmula 61.

Devidos os honorários assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 deste Tribunal.

Provejo o recurso, para acrescer à condenação o pagamento honorários assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação." (fls. 464/465 - seq. 1)

A reclamada, às fls. 495/496, alega ser indevido o deferimento dos honorários advocatícios, porque a reclamante não está assistida pelo sindicato da categoria profissional. Fundamenta o recurso de revista em violação do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e em contrariedade às Súmulas nos 219, I, e 329 do TST.

Ao exame.

A Súmula nº 219, I, do TST assim preceitua:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)."

Ademais, convém registrar que o artigo 133 da CF, ao estabelecer que o advogado é indispensável à administração da Justiça, não derrogou os preceitos legais alusivos às condições da condenação a honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, consignadas na Lei nº 5.584/70. Inteligência da Súmula nº 329 do TST.

Nesse contexto, o deferimento de honorários advocatícios, sem que a reclamante esteja assistida pelo sindicato da categoria profissional, com base apenas na sua hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 219, I, do TST.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST.

II - MÉRITO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento; b) conhecer do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas em relação ao intervalo do artigo 384 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista, a ser julgado na primeira sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo de instrumento; c) conhecer do recurso de revista interposto pela reclamante, em relação ao tema "Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Limitação da condenação ao tempo de duração da sobrejornada. Impossibilidade", por violação do art. 384 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo previsto no referido dispositivo, acrescido do adicional legal e dos reflexos, sempre que houver extrapolação da jornada contratual, independentemente do tempo da sobrejornada, a ser apurado em liquidação de sentença; d) conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada, por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.

Brasília, 28 de fevereiro de 2018.

Dora Maria da Costa

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ARR-1049-51.2014.5.04.0551



Firmado por assinatura digital em 28/02/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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