jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 09/03/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_19030220125030112_15541.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/vmv/mv

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno. Precedentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A indicação de afronta ao inciso LV do art. 5º da Constituição, não merece exame, porquanto não consta das razões de revista, configurando inovação recursal a sua invocação somente na minuta de agravo de instrumento e no agravo em exame. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, importa registrar que a moderna teoria processual da Asserção, amplamente adotada no direito pátrio, estabelece que a simples referência na petição inicial da suposta participação da pessoa na relação jurídica material de fundo já a habilita a integrar a lide, razão pela qual não há se falar em violação dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT. No mais, o e. TRT, considerando o caso dos autos típico de terceirização (serviços de vigilância), manteve a r. sentença que condenou a tomadora dos serviços de forma subsidiária pelos créditos devidos ao obreiro. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. A decisão também está em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, que reputa ser inaplicável o instituto do benefício de ordem em face do responsável subsidiário, não havendo falar na anterioridade da execução dos bens dos sócios da empresa devedora principal. Precedentes. Incide, pois, a Súmula nº 333 desta Corte, como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. Quanto à divergência jurisprudencial, releva notar que a agravante não renova a transcrição dos arestos que dariam suporte à arguição de dissenso, suscitados no recurso de revista, o que inviabiliza o exame. INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto aos arts. 4º e 71 da CLT e às Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 desta Corte, a agravante limita-se a sustentar ter demonstrado ofensa aos mesmos sem, contudo, apresentar qualquer argumentação a respeito. Incumbe à parte recorrente dirigir as razões de seu inconformismo à decisão recorrida, de forma fundamentada, visando explicitar seu desacerto e argumentando com os motivos de reforma. Ausente no agravo tal argumentação, inviável se torna o processamento do recurso de revista. Feita essa consideração, verifica-se que o Regional, ao manter a condenação de 1 hora extra diária pela não fruição do intervalo, registrou que a prova testemunhal é clara no sentido de que o reclamante permanecia no posto de trabalho, no período destinado à alimentação/descanso. Para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que houve fruição parcial, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Ademais, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973.

Por outro lado, ao entender que é devido o pagamento de 1h por dia quando o intervalo não é concedido, o e. TRT decidiu em conformidade com a Súmula nº 437, I, desta Corte. Óbice da Súmula nº 333 do TST. JORNADA 12X36. FERIADOS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS VIOLAÇÕES E DOS ARESTOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A agravante não renova, na minuta de agravo a transcrição dos arestos, suscitados no recurso de revista, com os quais visa demonstrar a ocorrência de divergência jurisprudencial. A jurisprudência do TST entende que a mera impugnação dos fundamentos da decisão agravada não viabiliza a cognição do recurso principal, sendo imperioso que sejam renovadas as razões deste na minuta de agravo de instrumento, ante a aplicação do princípio da delimitação recursal. MULTA CONVENCIONAL. A responsabilidade da ora agravante se opera em caráter subsidiário o que, segundo jurisprudência cristalizada, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, o que inclui penalidades normativas. O v. acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item VI. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. A agravante não renova a transcrição dos arestos que dariam suporte à arguição de dissenso, suscitados no recurso de revista, o que inviabiliza o exame. VALE-TRANSPORTE. A análise do egrégio Tribunal de origem restringiu-se a verificar se houve o efetivo fornecimento ou não dos vales-transportes. Não se pronunciou, portanto, quanto à alegada obrigação de o empregado solicitar e informar ao empregador, por escrito, a necessidade do benefício e os trajetos, enfoque trazido nas razões de revista e único argumento jurídico reiterado no agravo, razão pela qual o conhecimento do recurso esbarra no obstáculo contido na Súmula nº 297 desta Corte. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, em que é Agravante RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. e são Agravados SPACE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., LUIZ HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA e MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.

Na minuta de agravo, a parte argumenta com a viabilidade do seu agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

A decisão agravada foi proferida sob os seguintes fundamentos:

"Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes.O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.É o breve relatório.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos:

'[...] RECURSO DE: RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 20/05/2013 - fl. 507; recurso apresentado em 28/05/2013 - fl. 528).

Regular a representação processual, fl. 345.

Satisfeito o preparo (fls. 442-verso, 460, 459*, 501 e 550).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / VALE-TRANSPORTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Também esta recorrente, em seus temas e desdobramentos, não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal (artigos 8º, parágrafo único, 71, parágrafos 2º e 4º, 769 e 818 da CLT; 333, inciso I, do CPC; 7º, incisos I e II da Lei 7.418/85) ou da Constituição da República (artigos 5º, incisos II e XIII, e 7º, inciso XXVI), como exige o artigo 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com efeito, a decisão da d. Turma tem o apoio da jurisprudência consolidada do C. TST, consubstanciada nas Súmulas 331, itens IV (responsabilidade subsidiária) e VI (multa convencional e descontos previdenciários e fiscais), 437, item I (intervalo intrajornada) e 444 (pagamento em dobro dos feriados laborados), em ordem a tornar superados os arestos que adotam tese diversa.

Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que o Colendo TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (artigo 896, parágrafo 4º, da CLT e Súmula 333/TST).

Por sua vez, no tocante ao benefício de ordem, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da d. Turma no sentido de que"Saliente-se que não há falar-se, na hipótese, na execução recair primeiro sobre os sócios da 1ª ré para depois ser dirigida à 2ª ré, pois a jurisprudência sobre responsabilidade subsidiária é assente no sentido de que basta o inadimplemento da obrigação pelo real empregador, após, esgotados os meios de execução contra este, para esta se iniciar contra o devedor subsidiário, não se cogitando de benefício de ordem ou em responsabilidade subsidiária em terceiro grau".

Com relação aos vales-transporte, a análise das alegações suscitadas pela parte demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.

Além disso, o posicionamento adotado pela d. Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Cumpre ressaltar que, como o d. Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, não havendo qualquer ofensa aos artigos 818 da CLT ou 333, inciso I, do CPC.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (Constituição da República, art. 5º, inciso II), vez que a sua verificação demandaria rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Por fim, pontuo que a alegação de afronta a dispositivos contidos em Portaria não viabiliza o processamento de recurso de revista, uma vez que este é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do que preconiza o artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.'

As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 557, caput, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis.

Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgR-AIRR-115240-39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011; AgR-AIRR - 24340-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.

Convém trazer à colação, ainda, o seguinte precedente advindo do excelso Supremo Tribunal Federal: [...]

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento."

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM"

Na minuta de agravo, a parte agravante aponta violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, aduzindo que não foram analisados quaisquer dos temas do agravo de instrumento interposto.

A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno.

Nesse sentido, precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED- MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgR-AIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017);

AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF- ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Se a parte não trouxe no seu agravo regimental nenhum argumento que demovesse a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantido o mencionado decisum. Agravo a que se nega provimento. 2. (...) ( Ag-AIRR - 20004-79.2015.5.04.0104 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) ( Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017);

"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."( Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

Desse modo, ante a ausência de prejuízo, não se vislumbra a indicada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.

Na minuta de agravo, a reclamada RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista, por ofensa aos arts. 5º, II, LV, LIV, XIII, da Constituição Federal, 333, I, do CPC e 818 da CLT, contrariedade à Súmula nº 331 desta Corte, bem como por divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que responsabilidade subsidiária declarada não encontra respaldo legal, visto que a atividade desenvolvida é especializada, além de ter tomado todas as cautelas necessárias quanto à prestação dos serviços.

Afirma que logrou demonstrar a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Alega que a condenação subsidiária somente produz efeitos após o esgotamento de todas as medidas de busca de bens da primeira reclamada e de seus sócios.

Não merece reforma o despacho agravado.

Observo, ab initio, que a indicação de afronta ao inciso LV do art. 5º da Constituição, não merece exame, porquanto não consta das razões de revista, configurando inovação recursal a sua invocação somente na minuta de agravo de instrumento e no agravo em exame.

No tocante à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, importa registrar que a moderna teoria processual da Asserção, amplamente adotada no direito pátrio, estabelece que a simples referência na petição inicial da suposta participação da pessoa na relação jurídica material de fundo já a habilita a integrar a lide, razão pela qual não há se falar em violação dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT.

Em sequência, tem-se que o Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema em exame:

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA / RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

[...]

A legitimidade ad causam é aferida in abstractu ou in status assert/on/s. Isso significa que se trata da pertinência subjetiva da ação, com abstração da relação jurídica material deduzida em juízo (Liebman).

Assim, caso fossem acolhidas as razões recursais, poder-se-ia cogitar, quando muito, da improcedência dos pedidos, mas não da extinção do feito, por carência de ação, como pretende a recorrente.

Nada a prover.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA

[...]

A hipótese em exame retrata típica caso de terceirização (serviços de vigilância - Lei n. 7.102/83), motivo pelo qual incide o disposto no item IV da Súmula n. 331do col. TST.

Saliente-se que não há falar-se, na hipótese, na execução recair primeiro sobre os sócios da 1ª ré para depois ser dirigida à 2ª ré, pois a jurisprudência sobre. responsabilidade subsidiária é assente no sentido de que basta o inadimplemento da obrigação pelo real empregador, após, esgotados os meios de .execução contra este, para esta se iniciar contra o devedor subsidiário, não se cogitando de benefício de ordem ou em responsabilidade subsidiária em terceiro grau.

Nada a prover.

O e. TRT, considerando o caso dos autos típico de terceirização (serviços de vigilância), manteve a r. sentença que condenou a tomadora dos serviços de forma subsidiária pelos créditos devidos ao obreiro.

Quanto ao aspecto, tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, segundo a qual:

" IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. "

A decisão também está em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, que reputa ser inaplicável o instituto do benefício de ordem em face do responsável subsidiário, não havendo falar na anterioridade da execução dos bens dos sócios da empresa devedora principal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. [...] 3. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. O Tribunal Regional entendeu que não cabe o redirecionamento da execução aos sócios da devedora principal. A responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. [...] Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 130900-91.2009.5.05.0131 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O e. TRT consignou que o objeto do contrato havido era a prestação de" serviços de catação e seleção de resíduos refratários, beneficiamento e ensacamento de reciclados, limpeza e corte de estruturas metálicas usadas ". Diante dessa realidade fática, insuscetível de revisão (Súmula nº 126 do TST), não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte. Ao concluir que a agravante, na qualidade de tomadora de serviços, responde subsidiariamente pelas verbas devidas ao reclamante, o e. TRT decidiu em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. A decisão também está em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, que reputa ser inaplicável o instituto do benefício de ordem em face do responsável subsidiário, não havendo falar na anterioridade da execução dos bens dos sócios da empresa devedora principal. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Por fim, não há interesse recursal quanto às multas dos arts. 467 e 477 da CLT e verbas rescisórias, uma vez que o e. TRT deu parcial provimento ao recurso da agravante para excluir a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das mesmas, o que inviabiliza o processamento da revista a respeito das questões. [...] Agravo de instrumento não provido. ( AIRR - 1045-69.2014.5.03.0089 , Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/10/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

RECURSO DE REVISTA. [...] BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não prospera a alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios executórios próprios em face da devedora principal e de seus sócios, antes que a condenada subsidiariamente seja acionada. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou em desconsideração da personalidade jurídica da empregadora. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido. ( RR - 72-63.2012.5.03.0064 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/06/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Quanto à execução dos bens dos sócios antes do redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, esta Corte tem se posicionado que, considerando o inadimplemento do devedor principal, independente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 10523-15.2013.5.01.0050 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA [...] 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. (RECURSO da ARCELORMITTAL BRASIL S/A). Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que havendo responsável subsidiário para o caso de inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou que foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, a qual responderá em caso de inadimplemento das obrigações pela devedora principal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...] Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - 136800-52.2008.5.17.0003 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)

RECURSO DE REVISTA. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. O inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza, desde que o devedor subsidiário participe da relação processual e figure no título executivo judicial, que contra este se inicie, de imediato, a execução, sem a necessidade de exaurir os bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para a execução recair sobre os bens do responsável subsidiário. Esse entendimento jurisprudencial, cuja aplicação foi endossada, tem como objetivo resguardar os direitos do trabalhador e, nesta premissa, estabelecer a responsabilidade das empresas contratantes. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 1395-81.2011.5.03.0018 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/04/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)

Incide, pois, a Súmula nº 333 desta Corte, como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados.

Quanto à divergência jurisprudencial, releva notar que a agravante não renova a transcrição dos arestos que dariam suporte à arguição de dissenso, suscitados no recurso de revista, o que inviabiliza o exame.

Nego provimento.

INTERVALO INTRAJORNADA

Na minuta de agravo, a parte agravante requer reforma da decisão agravada, apontando violação aos artigos 5º, II e LIV, da Constituição Federal, 333, I, do CPC, 4º, 71 e 818 da CLT, além de contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 do TST.

Sustenta que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia de demonstrar a realização de horas extras.

Reitera a tese de fruição parcial do intervalo e aduz que a condenação que lhe fora imposta se mostra totalmente contrária ao que preceitua a legislação.

Não merece reforma o despacho agravado.

Quanto aos arts. 4º e 71 da CLT e às Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 desta Corte, a agravante limita-se a sustentar ter demonstrado ofensa aos mesmos sem, contudo, apresentar qualquer argumentação a respeito.

Ora, incumbe à parte recorrente dirigir as razões de seu inconformismo à decisão recorrida, de forma fundamentada, visando explicitar seu desacerto e argumentando com os motivos de reforma.

Nesse contexto, ausente no agravo tal argumentação, inviável se torna o processamento do recurso de revista.

Feita essa consideração, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema em exame:

A segunda testemunha indicada pelo reclamante, que trabalha dentro da empresa 'Pif Paf' (2a reclamada), desde 1995, afirmou "que já viu o autor almoçando, na guarita da Pif Paf várias vezes ( ... ) que na Pif Paf tem refeitório para os empregados; que nunca viu o autor no refeitório"(Má rcio Luiz Vieira, fl. 425).

O depoimento supra não permite dúvidas no sentido de que o autor permanecia no posto de trabalho, durante sua pausa para alimentação/descanso, no período da admissão até set/2009, quando laborou para a segunda ré.

Em casos como este, nota-se, evidentemente, que o reclamante não tinha liberdade para gozar de seu intervalo intrajornada, que era, portanto, irregularmente concedido.

Já a primeira testemunha arrolada pelo obreiro, o Sr. Adriano Silva de Faria (fi. 425), cujo depoimento não convenceu o juízo primevo, por ter prestado informações evasivas acerca da jornada (vide segundo parágrafo da fundamentação da sentença, à. fl. 438, sendo evidente o erro material na antepenúltima linha, onde. se lê" testemunha do reclamante ", leia-se 'primeira testemunha do reclamante' e, onde se 1.6" testemunha - da reclamada ", na segunda linha, leia-se 'segunda testemunha do reclamante'), asseverou que o autor almoçava no refeitório da empresa, e que o via almoçando, por volta das 12 horas, intervalo que durava menos de 1 hora, a despeito de, contraditoriamente, laborar, em regra, das 13h às 22h.

O depoimento de tal testemunha mostra-se frágil para fins de convencimento, quanto ao gozo irregular do intervalo intrajornada, no período de outubro/2009 até a dispensa, quando o autor trabalhou para a tomadora Mart Minas (3ª reclamada).

A Súmula n. 437, recentemente editada pelo col. TST, não deixa dúvidas quanto ao pagamento de todo o período correspondente ao intervalo parcialmente suprimido (original sem grifos): [...]

De se registrar que o direito ao intervalo para refeição e descanso de 1h encontra-se assegurado a todo empregado, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas (caso do autor, que trabalhava em escala 12x36).

Trata-se, portanto, de direito indisponível, de providência garantida por norma de ordem pública, com vistas à manutenção da saúde, da higiene e da segurança do trabalhador.

Com efeito, o cumprimento da jornada no regime de 12x36 não exclui o direito previsto no dispositivo celetista, valendo dizer, ainda, que onde a lei não excepciona não compete ao intérprete fazê-lo.

[...] (destacou-se)

O Regional, ao manter a condenação de 1 hora extra diária pela não fruição do intervalo, registrou que a prova testemunhal é clara no sentido de que o reclamante permanecia no posto de trabalho, no período destinado à alimentação/descanso.

Desse modo, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que houve fruição parcial, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior.

Ademais, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973.

Por outro lado, ao entender que é devido o pagamento de 1h por dia quando o intervalo não é concedido, o e. TRT decidiu em conformidade com a Súmula nº 437, I, desta Corte:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...)"
(destacou-se)

Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados.

Nego provimento.

JORNADA 12X36. FERIADOS EM DOBRO

Na minuta de agravo, a agravante afirma que ter demonstrado divergência jurisprudencial, válida, regular e específica, a fim de evidenciar o entendimento de que jornada de trabalho de 12 x 36 horas, fixada nos termos convencionais, não implica o pagamento de horas extras em dias de feriados trabalhados, haja vista a compensação natural propiciada pelo descanso de 36 horas a cada 12 de trabalho.

A agravante não renova, na minuta de agravo, a transcrição dos arestos, suscitados no recurso de revista, com os quais visa demonstrar a ocorrência de divergência jurisprudencial.

A jurisprudência do TST entende que a mera impugnação dos fundamentos da decisão agravada não viabiliza a cognição do recurso principal, sendo imperioso que sejam renovadas as razões deste na minuta de agravo de instrumento, conforme se depreende dos seguintes precedentes:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO CONSTANTE NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, a reclamada não renovou, na minuta de agravo de instrumento, as argumentações relativas às matérias de mérito do recurso de revista, o que, ante os princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão, torna juridicamente inviável o exame do agravo de instrumento. A articulação desenvolvida na peça de agravo não tem o condão de superar o vício precedente. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-2423-63.2014.5. 03.0185, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 01/12/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. BANCÁRIO. A respeito do tema, a parte não renovou, no agravo de instrumento, os argumentos ou os dispositivos mencionados no recurso de revista, impedindo esta Corte de emitir juízo a respeito, em observância aos princípios da dialeticidade e delimitação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-2918-79.2013.5.02.0053, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 18/08/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Hipótese em que a Petrobras não renova as argumentações deduzidas no recurso de revista em relação aos temas apresentados, o que resulta na preclusão e denota a sua aquiescência com os termos do r. despacho impugnado. Acrescente-se que não basta a impugnação genérica da decisão agravada. É necessária a apresentação da insurgência, inclusive renovando a indicação de ofensa aos dispositivos de lei e/ou da Constituição Federal apresentados no recurso de revista, assim como a transcrição dos arestos, demonstrando o desacerto da decisão denegatória. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR-437-42.2016.5.21.0011, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Publicação: DEJT de 18/08/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. No Agravo de Instrumento, cuja fundamentação é vinculada, o Recorrente não renova as argumentações referentes ao tema posto no Recurso de Revista - prescrição -, circunstância que, à luz dos princípios processuais da delimitação recursal e da preclusão, inviabiliza a reforma da decisão agravada. [...] ( AIRR - 899-52.2012.5.04.0030, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 04/12/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS, VIOLAÇÕES E DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. DELIMITAÇÃO RECURSAL. A agravante não renovou, na minuta do Agravo de Instrumento, os argumentos trazidos nas razões do recurso de revista nem as supostas violações aos dispositivos de lei e da Constituição da República, tampouco as divergências jurisprudenciais. Assim, inviável a análise do recurso, em face do princípio da delimitação recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-10475-56.2014.5.03.0150, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 24/03/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA AS VIOLAÇÕES INDICADAS NO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento visa desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do recurso, sendo imperioso que o agravante exponha, de forma específica e fundamentada, as razões para tanto, impõe-se, ainda, que renove as indicações aos dispositivos da Constituição da República ou de Lei federal eventualmente violados e/ou os dos arestos invocados para a demonstração do dissenso pretoriano, transcritos nas razões do recurso de revista denegado, observando, assim, os arts. 897, b, da CLT e 524 II, do CPC. Limitando-se a agravante a manifestar insurgência genérica quanto ao despacho denegatório, deixando de renovar as violações constitucionais e legais descritas no recurso de revista, ofende o princípio da devolutividade e traz recurso desfundamentado, à luz do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR-1749-82.2013.5.02.0271, Relator Desembargador Convocado: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 22/05/2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIVISOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. A falta de reiteração no agravo de instrumento das teses jurídicas trazidas no apelo de revista impede que esta Corte se pronuncie sobre elas, em observância ao princípio da devolutividade e aos institutos processuais da preclusão e da delimitação recursal. Nessa senda, diante da insubsistência das razões do agravo de instrumento e à míngua da renovação dos argumentos apontados no apelo revisional, o agravo de instrumento, de fato, padece de insanável vício de fundamentação. Agravo desprovido. ( Ag-AIRR-1053-92.2011.5.15.0032, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Publicação: DEJT 17/11/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Cabe à parte, ao interpor o agravo de instrumento, além de atacar os fundamentos da decisão denegatória, devolver a esta Corte o exame dos temas e respectivos argumentos veiculados no apelo revisional, conforme preceitua o princípio da devolutividade e delimitação recursal. Não tendo a parte se eximido de tal ônus, inviabiliza-se o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 524, I e II, do CPC/73 (art. 1016, III, do CPC/2015) e da Súmula 422 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. ( AIRR-1444-36.2015.5.21.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 30/06/2017).

Diante dessa sistemática, inviável se torna a reforma do r. despacho agravado, quanto ao tema.

Nego provimento.

MULTA CONVENCIONAL

Na minuta de agravo, a parte agravante requer reforma da decisão agravada, indicando ofensa aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que as penalidades decorrentes do descumprimento das normas coletivas constituem obrigações personalíssimas, razão pela qual atingem tão somente os signatários, não alcançando a agravante, responsável subsidiária.

Não merece reforma o despacho agravado.

O Tribunal Regional assim decidiu:

"Referida condenação mostra-se correta, levando em conta que foi vislumbrada ofensa à concessão regular do intervalo intrajornada e ao fornecimento do vale transporte, o que acarreta a incidência de uma multa por violação de obrigações legais, nos termos dos instrumentos coletivos aplicáveis (vide, por exemplo, cláusula trigésima, CCT-2007, à fi. 242), considerando cada CCT vigente no período de prestação de serviços (inteligência da Súmula 384d0TST).

As CCT's aplicáveis são as firmadas pelo sindicato da categoria da empregadora (1ª ré), incumbindo à 2ª ré a responsabilidade subsidiária por tal penalidade.

O responsável subsidiário responde por todas as verbas trabalhistas devidas ao obreiro, inclusive rescisória, indenizatórias e multas, salvo as obrigações de fazer de caráter personalíssimo.

Nega-se provimento."(destacou-se)

Colhe-se do v. acórdão que a responsabilidade da ora agravante se opera em caráter subsidiário o que, segundo jurisprudência cristalizada, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, o que inclui penalidades normativas.

Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item VI, desta Casa:

" VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. "

Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados.

Aqui, mais uma vez, a agravante não renova a transcrição dos arestos que dariam suporte à arguição de dissenso, suscitados no recurso de revista, o que inviabiliza o exame.

Nego provimento.

VALE-TRANSPORTE

Na minuta de agravo, a parte agravante requer reforma da decisão agravada, indicando ofensa aos artigos 5º, II e LIV, Constituição Federal, 818 da CLT e 333, I, do CPC, bem como ao Decreto n. 95.247 de 17/11/87.

Sustenta, em síntese, que o reclamante não se desvencilhou do ônus de solicitar e informar ao empregador, por escrito, a necessidade do benefício e os trajetos.

Não merece reforma o despacho agravado.

De início, registre-se que a indicação de ofensa a Decreto não viabiliza a revista, uma vez que a hipótese não está contemplada no art. 896 da CLT.

Quanto ao mais, o e. TRT consignou, quanto ao tema:

"A apelante discorda da condenação em indenização substitutiva do vale transporte não fornecido quando da realização de planto extra.

Aduz que o autor não demonstrou a ausência de pagamento dos vales transporte nos referidos dias.

Sem razão, a recorrente.

Isso porque a 1ª ré - empregadora do autor, confessou, em defesa, que 'paga a todos seus associados somente as horas extras laboradas, sem o pagamento do vale transporte nestes dias trabalhados', quais sejam, nas folgas eventualmente laboradas (fl. 94).

Em referidos dias, deveriam ter sido fornecidos tais vales, nos termos da Lei 7418/85.

Assim, nada a prover."

Extrai-se do v. acórdão que a análise do egrégio Tribunal de origem restringiu-se a verificar se houve o efetivo fornecimento ou não dos vales-transportes.

Não se pronunciou, portanto, quanto à alegada obrigação de o empregado solicitar e informar ao empregador, por escrito, a necessidade do benefício e os trajetos, enfoque trazido nas razões de revista e único argumento jurídico reiterado no agravo, razão pela qual o conhecimento do recurso esbarra no obstáculo contido na Súmula nº 297 desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 28 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112



Firmado por assinatura digital em 01/03/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858070476/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-19030220125030112/inteiro-teor-858070655

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1749-82.2013.5.02.0271