jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1903-02.2012.5.03.0112

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 09/03/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_19030220125030112_15541.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM".

A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno. Precedentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A indicação de afronta ao inciso LV do art. da Constituição, não merece exame, porquanto não consta das razões de revista, configurando inovação recursal a sua invocação somente na minuta de agravo de instrumento e no agravo em exame. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, importa registrar que a moderna teoria processual da Asserção, amplamente adotada no direito pátrio, estabelece que a simples referência na petição inicial da suposta participação da pessoa na relação jurídica material de fundo já a habilita a integrar a lide, razão pela qual não há se falar em violação dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT . No mais, o e. TRT, considerando o caso dos autos típico de terceirização (serviços de vigilância), manteve a r. sentença que condenou a tomadora dos serviços de forma subsidiária pelos créditos devidos ao obreiro. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. A decisão também está em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, que reputa ser inaplicável o instituto do benefício de ordem em face do responsável subsidiário, não havendo falar na anterioridade da execução dos bens dos sócios da empresa devedora principal. Precedentes. Incide, pois, a Súmula nº 333 desta Corte, como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados . Quanto à divergência jurisprudencial, releva notar que a agravante não renova a transcrição dos arestos que dariam suporte à arguição de dissenso, suscitados no recurso de revista, o que inviabiliza o exame. INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto aos arts. e 71 da CLT e às Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 d esta Corte, a agravante limita-se a sustentar ter demonstrado ofensa aos mesmos sem, contudo, apresentar qualquer argumentação a respeito. Incumbe à parte recorrente dirigir as razões de seu inconformismo à decisão recorrida, de forma fundamentada, visando explicitar seu desacerto e argumentando com os motivos de reforma. Ausente no agravo tal argumentação, inviável se torna o processamento do recurso de revista. Feita essa consideração, verifica-se que o Regional, ao manter a condenação de 1 hora extra diária pela não fruição do intervalo, registrou que a prova testemunhal é clara no sentido de que o reclamante permanecia no posto de trabalho, no período destinado à alimentação/descanso. Para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que houve fruição parcial, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior . Ademais, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973 . Por outro lado, ao entender que é devido o pagamento de 1h por dia quando o intervalo não é concedido, o e. TRT decidiu em conformidade com a Súmula nº 437, I, desta Corte. Óbice da Súmula nº 333 do TST . JORNADA 12X36. FERIADOS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS VIOLAÇÕES E DOS ARESTOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A agravante não renova, na minuta de agravo a transcrição dos arestos, suscitados no recurso de revista, com os quais visa demonstrar a ocorrência de divergência jurisprudencial. A jurisprudência do TST entende que a mera impugnação dos fundamentos da decisão agravada não viabiliza a cognição do recurso principal, sendo imperioso que sejam renovadas as razões deste na minuta de agravo de instrumento, ante a aplicação do princípio da delimitação recursal. MULTA CONVENCIONAL. A responsabilidade da ora agravante se opera em caráter subsidiário o que, segundo jurisprudência cristalizada, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, o que inclui penalidades normativas. O v. acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item VI. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. A agravante não renova a transcrição dos arestos que dariam suporte à arguição de dissenso, suscitados no recurso de revista, o que inviabiliza o exame. VALE-TRANSPORTE. A análise do egrégio Tribunal de origem restringiu-se a verificar se houve o efetivo fornecimento ou não dos vales-transportes . Não se pronunciou, portanto, quanto à alegada obrigação de o empregado solicitar e informar ao empregador, por escrito, a necessidade do benefício e os trajetos, enfoque trazido nas razões de revista e único argumento jurídico reiterado no agravo, razão pela qual o conhecimento do recurso esbarra no obstáculo contido na Súmula nº 297 desta Corte. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/858070476/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-19030220125030112