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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 209500-27.2006.5.15.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 09/03/2018

Julgamento

1 de Março de 2018

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_2095002720065150011_00c51.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO FIRMADO COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO (CONTEC). PREVALÊNCIA SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA COM A FENABAN.

Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o acordo coletivo firmado com a CONTEC prevalece sobre a convenção coletiva negociada com a FENABAN, sendo indevido o pagamento dos reajustes previstos na referida CCT aos ex-empregados aposentados do BANESPA. Recurso de embargos conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857925304/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-2095002720065150011

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