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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-32.2014.5.05.0161

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_14113220145050161_d230e.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a parte não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter nova manifestação do Tribunal acerca da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da não concessão de progressões por mérito previstas em regulamento interno, controvérsia já apreciada e decidida contrariamente aos seus interesses, e em conformidade com o posicionamento fixado pela SBDI-1, órgão de uniformização "interna corporis" da jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857923335/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-14113220145050161

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