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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-47.2014.5.15.0094

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_110864720145150094_3a27c.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deixa-se de pronunciar a nulidade em face do que dispõe o artigo 282, § 2º, do CPC/2015. 2. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OJ 191 DA SBDI-1. Caso em que o Tribunal Regional decidiu responsabilizar subsidiariamente o segundo Reclamado (dono da obra), consignando que, "embora a ampliação do aeroporto não seja a atividade fim do segundo reclamado, resta evidente que as obras de investimento do terminal foram ajustadas e exigidas na concessão, o que lhe trará benefícios diretos para suas atividades empresariais, incrementando o processo"produtivo", o que torna inaplicável o entendimento contido na OJ 191 da SDI-I do C. TST, já que esta seria aplicável apenas quando a obra está totalmente desvinculada da atividade econômica". Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Acresça-se a esse entendimento a recente decisão da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do IRR- XXXXX-53.2015.5.03.0090, a qual definiu que "a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos". Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado, considerando a premissa fática de ser ele dono-da-obra, contrariou a OJ 191 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido .
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