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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10204-80.2015.5.08.0115

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 09/03/2018
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_102048020155080115_a7687.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO EQUIVOCADO NO SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - AUSÊNCIA DE PENALIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO .

O Acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada em razão do registro equivocado no sistema PJE, violou o princípio do devido processo legal, contido no art. , LIV, da Constituição, porquanto a Lei nº 11.419/06 e a Resolução nº 136/2014 do CSJT não preveem tal hipótese. Recurso de revista conhecido e provido.
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