16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-80.2015.5.08.0115
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Breno Medeiros
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Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO COM REGISTRO EQUIVOCADO NO SISTEMA PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT - AUSÊNCIA DE PENALIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO .
O Acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada em razão do registro equivocado no sistema PJE, violou o princípio do devido processo legal, contido no art. 5º, LIV , da Constituição , porquanto a Lei nº 11.419/06 e a Resolução nº 136/2014 do CSJT não preveem tal hipótese. Recurso de revista conhecido e provido.