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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 20603-28.2015.5.04.0812

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 09/03/2018

Julgamento

28 de Fevereiro de 2018

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_206032820155040812_ce9ed.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SALÁRIO IN NATURA. INTEGRAÇÃO . ARESTOS INESPECÍFICOS.

O recurso apenas se viabilizaria por divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, b, da CLT, o que impossibilita, de plano, a análise da alegada ofensa aos dispositivos legais invocados na revista. Ocorre que os arestos transcritos pela reclamada não ensejam o processamento do recurso, pois não examinam a questão sob o enfoque da norma coletiva debatida no v. acórdão regional, não atendendo, pois a exigência contida na mencionada alínea b do art. 896 do texto consolidado . Recurso de revista não conhecido.
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