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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-69.2016.5.11.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_18516920165110006_7dd8b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA EMPRESA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 457/TST. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.

Tendo a autora sido sucumbente no objeto da perícia, não pode a reclamada, que havia adiantado o pagamento de honorários periciais, ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários do perito, sob pena de violação do artigo 790-B, da CLT. Por outro lado , a Súmula nº 457 (ex-OJ nº 387 da SBDI-1) dispõe que "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT". Considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, o recurso de revista deve ser provido para determinar que a União restitua à Reclamada o valor pago a título de honorários periciais prévios. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857920092/recurso-de-revista-rr-18516920165110006

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