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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20191-03.2015.5.04.0811

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 09/03/2018
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_201910320155040811_c03a8.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDUTA ANTISSINDICAL PRATICADA PELO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO BASEADA EM MERAS PRESUNÇÕES.

Diante da possível violação dos arts. 186, 187e 927do Código Civil, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDUTA ANTISSINDICAL PRATICADA PELO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO BASEADA EM MERAS PRESUNÇÕES. AFRONTA AOS ARTS. 186, 187E 927DO CÓDIGO CIVILCONFIGURADA. Da redação dos arts. 186, 187e 927do Código Civil, pode-se concluir que três são os requisitos para a indenização, quais sejam, a conduta do ofensor, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano. Ante a ausência de quaisquer desses elementos, em regra, afasta-se o direito à reparação civil. In casu, é certo que a dispensa imotivada do Reclamante ocorreu quando da interrupção do seu contrato de trabalho - no período em que o trabalhador estava afastado do emprego, em decorrência de atestado médico - e no curso da estabilidade provisória, em virtude da sua eleição para o cargo de dirigente sindical. Todavia, conquanto tenha a Corte de origem entendido que a dispensa teria a pretensão de retaliar o Reclamante, que se candidatara a dirigente sindical, verifica-se que a aludida conclusão decorreu de meras presunções, não havendo provas, concretas e robustas, da efetiva conduta antissindical praticada pela Reclamada. Nesse contexto, não se evidenciando, de forma concreta, a conduta ilícita do empregador, é de reconhecer que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais vulnera os arts. 186, 187e 927do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N. os 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federalde 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte. Assim sendo, a prevalecer a diretriz emanada da Súmula n.º 219 do TST, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/1970 é necessário para o deferimento dos honorários advocatícios. Dessa feita, não se encontrando o Reclamante assistido por seu sindicato profissional, é indevida a condenação aos honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido .
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