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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000674-07.2016.5.02.0070

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 16/03/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10006740720165020070_f0646.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATIFICAÇÃO POR DUPLA FUNÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.

Descumprido os incisos IIe III do art. 896, § 1º-A, da CLT, diante da ausência de ofensa direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais indicados, e do óbice do art. 896, § 7ºe , da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857883490/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10006740720165020070