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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 16/03/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_5840920145090129_ba6c7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/rl/pp/pr/li

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

VÍNCULO DE EMPREGO. DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Não se conforma o autor com a decisão regional que, confirmando a sentença de origem, reconheceu a incidência da prescrição no caso, e, por conseguinte, extinguiu-se o feito com resolução de mérito. O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que as provas apresentadas evidenciaram a existência de vínculo de emprego entre as partes de 1º/2/2009 a 1º/2/2012, período em que o autor exerceu a função de motorista em prol da ré. Entretanto, o Regional assentou que, embora o pacto laboral seja evidente, o autor não tem direito às pretensões pecuniárias vindicadas na petição inicial, visto que a rescisão contratual ocorreu em 1º/2/2012 e que a demanda somente foi ajuizada em 12/5/2014, momento no qual já havia transcorrido mais de dois anos do encerramento do vínculo empregatício, ainda que se considere a projeção do aviso-prévio. Registra-se que, para se acolher a tese obreira de que as verbas pleiteadas na exordial não estariam fulminadas pela prescrição, em razão de o liame empregatício ter perdurado até 15/7/2012, conforme poderia ser observado nos comprovantes de pagamento das verbas rescisórias e no depoimento do preposto da ré, o qual teria confessado que a quitação das verbas rescisórias ocorreu logo após o término do contrato de trabalho, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-584-09.2014.5.09.0129, em que é Agravante CLÁUDIO DE JESUS e são Agravados MARIA ANGELICA LAMEO DE DEUS - ME E OUTRO e RAFAELLA GALDEANO SBRACCE.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do despacho de págs. 282-288, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.

Em minuta de agravo de instrumento, às págs. 290-306, a parte sustenta, em síntese, que o despacho denegatório merece ser reformado, visto que atendidos os pressupostos legais exigidos para o regular processamento do seu apelo revisional.

Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas conforme certidão exarada à pág. 310.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Nas razões de agravo de instrumento, o autor insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT.

A decisão agravada foi assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 21/07/2017 - fl. 265; recurso apresentado em 31/07/2017 - fl. 266).

Representação processual regular (fl. 13).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, § 6º, alínea 'b'; Código de Processo Civil 2015, artigo 374; artigo 374, inciso II, III e ; artigo 389.

O recorrente insurge-se contra o reconhecimento da prescrição bienal. Alega que as rés juntaram aos autos comprovante de pagamento das verbas rescisórias datado de 26/06/2012; que há presunção de término do contrato de trabalho 10 dias antes, por força do disposto no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho,"a ser acrescido de 30 dias de aviso-prévio"; e que o preposto confessou que a quitação das verbas rescisórias ocorreu logo após o término do contrato de trabalho.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Segundo alegação inicial, o autor foi admitido pela reclamada em 13.08.2007 e dispensado, sem justa causa, em 15.07.2012.

Em defesa, a reclamada reconheceu a prestação de serviços pelo autor, a partir de fevereiro de 2009, aduzindo que "nos anos de 2007 e 2008 quem dirigia única e exclusivamente para a reclamada Maria Angélica era o esposo da Sra. Maria Angelica Lameo de Deus, o qual veio a falecer em 11/2008". Afirmou que no começo de fevereiro de 2012, o reclamante se afastou espontaneamente do serviço, sem qualquer aviso ou notificação e que, conforme recibos de pagamento, no período entre fevereiro de 2012 a novembro de 2012, o motorista da reclamada foi o Sr. Andrei Paulo Damacena Ferreira.

Com a defesa, colacionou cópia de recibos de pagamento efetuados em favor do Sr. Andrei Paulo Damacena Ferreira, correspondente a "serviços presatados como motorista no transporte escolar", em relação aos meses de abril a agosto/2012.

Colacionou, ainda, cópias de contratos particulares de transporte escolar, firmados com terceiros, em datas de fevereiro/2009, fevereiro/2010 e fevereiro/2011, indicando como condutor o autor; e outros dois contratos, firmados em 03 e 04 de abril de 2012, indicando como condutor o sr. Andrei Ferreira (fls. 112/126).

Às fls. 127 e 128, constam sete cheques nominais, firmados pela reclamada em favor do autor, com data de 26 de junho de 2012, no valor de R$ 500,00, cada, o primeiro para saque em 20 de agosto, e os demais nos meses subsequentes, que segundo alegado pela reclamada em contestação se refere ao pagamento de verbas rescisórias.

Do depoimento das partes e prova testemunhal produzida, extraem-se as seguintes afirmações:

DEPOIMENTO DO AUTOR: (...) 1) que o depoente foi chamado para trabalhar no meio do ano de 2007 na função de motorista; 2) o contrato foi rescindido em junho ou julho de 2012; 3) o depoente foi despedido; 4) o depoente recebeu um acerto correspondente ao salário do mês, mais a correção da diferença da categoria; 5) o valor foi pago através de 5 ou 6 cheques de R$500,00; (...) 15) o depoente era o único motorista que atendia as crianças; 16) havia outro funcionário que atendia os alunos de faculdades, no período da noite; 17) havia duas vans na empresa; (...) 25) após a morte do Sr. Juvenal a Reclamada vendeu uma das vans; 26) o número de funcionários permaneceu o mesmo, tendo ocorrido apenas troca de motorista que atendia os alunos das faculdades; 27) mesmo após a morte do Sr. Juvenal a Reclamada continuou um tempo atendendo os alunos das faculdades, mas depois parou; 28) a Reclamada Maria Angélica também dirigiu uma terceira van, que só ela dirigia, em um período, levando alguns alunos para a escola em que a Reclamada ministrava aulas; 29) esse veículo não era adequado para o transporte de alunos; (...)

DEPOIMENTO DAS RECLAMADAS: inquirido (a) respondeu que: 1) que o Reclamante prestou serviços como motorista, após o falecimento do marido da Reclamada, no final de 2008; 2) o Reclamante trabalhou até fevereiro de 2012; 3) o depoente disse à Reclamada que precisava cuidar do lava jato e que não poderia continuar prestando serviços de motorista para a Reclamada; 4) a Reclamada pagou o valor de R$4.000,00, de forma parcelada, através de cheques pré-datados, a partir de agosto de 2012; 5) esse acerto foi realizado logo após a saída do Reclamante; 6) questionada o motivo de os cheques de fls. 127 e seguintes estarem datados de 26/06/2012, retifica e informa que entrou em contato com o escritório de contabilidade e só voltou a conversar com o Reclamante para realizar o acordo em junho de 2012; 7) o escritório de contabilidade da Reclamada é Alvorada, em Arapongas e o nome do contador é Jeferson; (...) 12) o Reclamante era o único motorista na empresa; 13) a Reclamada também transportava alunos no período da tarde; (...) 17) Sr. Andrei foi motorista da empresa, porém após a saída do Reclamante; 18) Sr. Mauro prestou serviços para a Reclamada no transporte universitário e não na linha de transporte escolar como o Reclamante; 19) a rotina de trabalho no transporte de crianças e de universitários é a mesma, com a diferença que o motorista que transportava os universitários aguardava a saída dos alunos no local; 20) o Sr. Mauro não teve sua CTPS registrada pois informou a Reclamada que a anotação poderia prejudicá-lo pois recebia benefício por invalidez; 21) Sr. Andrei também não tinha CTPS registrada; (...) Nada mais.

INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA INDICADA PELO AUTOR: MAURO SÉRGIO DA SILVA, (...) 1) trabalhou para a Reclamada durante 4 ou 5 meses, em 2008 ou 2009, como motorista; (...)

INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA INDICADA PELAS RÉS: MARTINHA DA SILVA, RG: 4906897-2, brasileiro (a), casado (a), professora, domiciliado a Avenida Robert Kock, 1570, Londrina-PR. Compromissado (a) e advertido (a). Inquirido (a) respondeu que: 1) trabalha junto com a Reclamada como professora em uma escola; (...) 4) ao que se lembra a Reclamada tinha uma van que atendia a sua escola; 5) lembra que Maria Angélica, Cláudio e Andrei eram os motoristas da van; 6) que o Reclamante dirigia a van da Reclamada de 2009 até o início de 2012 quando o motorista passou a ser o Sr. Andrei; 7) lembra que o Reclamante em um tempo atendia só o período da manhã e depois, a partir de 2011, passou a atender os dois períodos; 8) uma vez levou o seu carro para lavar no lava jato e o Reclamante foi quem a atendeu; 9) não se lembra a data, mas foi durante o período em que o Reclamante dirigia a van da Reclamada; 10) sabe que as vans atendiam também outras escolas; 11) acredita que as atividades do Reclamante e do Sr. Andrei eram as mesmas; 12) não sabe precisar a rua onde fica o lava rápido, mas sabe que fica no Bairro Cabo Frio e não reparou no nome do estabelecimento. Nada mais.

INQUIRIÇÃO DA 2ª TESTEMUNHA INDICADA PELAS RÉS: MARIZÉLIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA, (...) respondeu que: 1) a filha da depoente era transportada pela van da Reclamada; 2) a filha da depoente começou a ser transportada em 2010 e o motorista na época era o Reclamante; 3) a depoente utilizou o serviço de van até 2011; 4) o Reclamante passava na casa da depoente às 13h00 e devolvia sua filha 17h30m/18h00; 5) a depoente trabalhava como faxineira no condomínio em que a Reclamada mora; 6) sabe que o Reclamante saía para buscar as crianças às 07h00; 7) depois de deixar as crianças nas escolas o Reclamante guardava a van, pegava o carro dele e ia para casa; 8) a depoente trabalhava no condomínio, três vezes por semana, de segunda, quarta e sexta ou sábado; 9) realizava a limpeza do pátio e área externa do condomínio; 10) quando o Reclamante pegava a filha da depoente já havia outras crianças na van. Nada mais.

Como visto, a r. sentença reconheceu a existência de vínulo de emprego entre as partes no período de 01/02/2009 a 01/02/2012. O autor não apresenta argumentos de contrariedade em relação à data de início do vínculo empregatício, mas tão somente com relação ao término.

Com efeito, reconhecido o vínculo de emprego, incumbia ao empregador comprovação da data de cessação do mesmo, eis que milita em favor do trabalhador o princípio da continuidade da relação de emprego, estampado na Súmula 212 do C. TST ("O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado").

No caso, os elementos dos autos são favoráveis à tese da defesa, desincumbindo-se o empregador do ônus de comprovar que a cessação da prestação de serviços ocorreu em data anterior àquela alegada pelo autor na inicial.

Como observado pelo Juízo de origem, o autor, em depoimento pessoal, declarou que era o único motorista das reclamadas que realizava o transporte de crianças; que após o falecimento do sr. Juvenal (ocorrido em novembro/2008 - fl. 107) a reclamada permaneceu com uma única van, um tempo depois deixando de atender aos alunos das faculdades (itens 15, 16, 17, 25 e 27). Tais afirmações, corroboram a tese da defesa de que o autor foi subsituído na função pelo sr. Andrei, ao passo que a prova documental (recibos de pagamento e contratos de transporte escolar), não infirmada por outros elementos, indica que este já prestava serviços como condutor do veículo da reclmada em abril/2012.

Essa conclusão é corroborada também pelo depoimento da testemunha Martinha da Silva, indicada pela reclamada, a qual afirmou "6) que o Reclamante dirigia a van da Reclamada de 2009 até o início de 2012 quando o motorista passou a ser o Sr. Andrei", informação essa não contrariada pelo depoimento da testemunha ouvida a convite da parte autora, que disse ter prestado serviços para a reclamada apenas nos anos de 2008 e 2009.

Já os cheques firmados pela reclamada em favor do autor não se mostram aptos a comprovar a prestação de serviços até junho/2012, diante dos demais elementos acima apontados, observando-se a respeito o relatado pelo preposto em depoimento pessoal (6) questionada o motivo de os cheques de fls. 127 e seguintes estarem datados de 26/06/2012, retifica e informa que entrou em contato com o escritório de contabilidade e só voltou a conversar com o Reclamante para realizar o acordo em junho de 2012)

Cumpre ressaltar que a valoração das provas no processo funda-se pelo princípio do livre convencimento motivado, atrelado ao da persuasão racional, abrigado pelo ordenamento jurídico brasileiro e contemplado nos artigos 832 da CLT e 131 do CPC/1973 (reproduzido no art. 371, do novo CPC), possuindo o julgador liberdade para apreciar a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

No caso, não há elementos suficientes para se concluir pela existência de prestação de serviços em período diverso do reconhecido pelo Juízo de origem, não substindo, assim, pretensão de reforma da r. sentença em relação a tal aspecto.

Mantenho."

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"Não se vislumbra nas razões de embargos apresentadas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT a ensejar a oposição do remédio processual em questão.

Nos termos do art. 1022, do novo Código de Processo Civil, "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprimir omissão (...)" considerando-se omissa a decisão que (Parágrafo único): "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o".

Na hipótese em análise o v. acórdão pronunciou-se expressamente sobre todas as questões pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia, em atendimento ao art. 93, IX da CF e aos requisitos do art. 489, § 1º, do CPC, conforme termos transcritos, concluindo, a partir da análise do conjunto probatório que

"(...) os cheques firmados pela reclamada em favor do autor não se mostram aptos a comprovar a prestação de serviços até junho/2012, diante dos demais elementos acima apontados, observando-se a respeito o relatado pelo preposto em depoimento pessoal (6) questionada o motivo de os cheques de fls. 127 e seguintes estarem datados de 26/06/2012, retifica e informa que entrou em contato com o escritório de contabilidade e só voltou a conversar com o Reclamante para realizar o acordo em junho de 2012)".

Pretendida interpretação diversa quanto a determinado aspecto da prova que a parte entende prevalecente com vistas a acolhimento de sua tese, logicamente é matéria questionada com vistas à reforma da decisão, ou seja, questão que não se enquadra no descrito no art. 1.022 do NCPC.

Note-se que o julgado analisou toda a prova e fundamentou nessa, observando todo o contexto, relevância e pertinência jurídica de cada aspecto, concluindo, da análise global, em atenção ao sistema jurídico vigente, em sentido contrário ao pretendido pelo embargante.

Outrossim, adotada "tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI -1, TST), não cabendo análise a respeito de pretendidas violações a disposições legais que a parte assim interpreta (hipótese evidente de reforma do julgado, e assim pretensão recursal).

Supostas violações que a parte julga, logicamente não dizem respeito a integração do julgado e, assim, não cabe suscitar a matéria através de embargos declaratórios.

Rejeito."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão não se vislumbra possível ofensa literal e direta aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, única hipótese de cabimento com fundamento em violação a dispositivo de lei.

CONCLUSÃO

Denego seguimento." (págs. 282-288)

Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante insurge-se contra a decisão regional em que, mantendo a decisão do Juízo de origem, reconheceu-se a prescrição bienal.

Sustenta que em 12/5/2014 ajuizou a reclamação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício havido com a primeira recorrida entre o período de 13/8/2007 a 15/7/2012, bem como o pagamento de verbas rescisórias.

Argumenta que a Corte regional, ao declarar a existência de prescrição bienal, fulminando a pretensão de todas as verbas pleiteadas na exordial, tendo como fundamento que o contrato de trabalho teria perdurado apenas no período de 1º/2/2009 a 1º/2/2012, desconsiderou todo o conjunto probatório produzido nos autos.

Alega que as rés apresentaram comprovante de pagamento das verbas rescisórias datado de 26/6/2012, o que atrai a presunção de término do contrato de trabalho 10 dias antes, por força do disposto no artigo 477, § 6º, da CLT, e que o preposto confessou que a quitação das verbas rescisórias ocorreu logo após o término do contrato de trabalho.

Indica violação dos artigos 477, § 6º, da CLT e 374, incisos II, III e IV, e 389 do CPC/2015.

Sem razão.

Quanto ao tema, assim decidiu o Regional:

"VÍNCULO DE EMPREGO E PRESCRIÇÃO

Constou da r. sentença:

"c) Vínculo empregatício. Prescrição bienal.

Afirma o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada (Maria Angélica Lameo de Deus - ME) para trabalhar como motorista em 13.08.2007 e que foi demitido sem justa causa em 15.07.2012, quando recebia salário de R$ 1.100,00 por mês, sem que o contrato tenha sido registrado em sua CTPS. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada, bem como as anotações em sua CTPS e a condenação ao pagamento das verbas rescisórias impagas.

As reclamadas afirmam que o reclamante só passou a lhes prestar serviços de forma autônoma a partir de fevereiro/2009, pois antes quem dirigia sua van era o marido da segunda reclamada (Maria Angélica Lameo de Deus), falecido em novembro/2008, até porque o autor não possuía CNH antes de 05.10.2007. Além disso, apontam que o reclamante afastou-se voluntariamente do trabalho no começo de fevereiro/2012, a partir de quando a van das reclamadas passou a ser dirigida pelo Sr. Andrei Paulo Damascena Ferreira. Afirmam que há confusão entre autor e réu, na pessoa do reclamante, bem como que o trabalhador deve ser enquadrado no artigo 58-A da CLT, por se tratar de contrato de trabalho por tempo parcial, já que o autor não cumpria jornada semanal superior a 25 horas.

Para que seja configurado o vínculo de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos essenciais previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade da prestação de serviços.

Tendo em vista que não foi negada a prestação de serviços pelo reclamante em grande parte do período indicado em inicial, alegando a defesa apenas a ausência do requisito da subordinação e afirmando que o autor era autônomo, cabia às reclamadas comprovar sua tese de que a relação existente entre as partes não preenchia os requisitos para a configuração do vínculo de emprego, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual, contudo, não se desvencilharam a contento.

De plano, o documento de fl. 100 demonstra que a primeira reclamada trata-se de empresa que tem por objeto social 'transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional' e, ainda, o 'transporte escolar'.

Incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de motoristas, transportando alunos de suas casas para as escolas e vice-versa. Logo, evidente que a atividade do reclamante está essencialmente ligada ao objeto social da primeira reclamada, o que já representa forte indício da existência de vínculo de emprego.

Em seu depoimento pessoal, o reclamante declara: -que o depoente foi chamado para trabalhar no meio do ano de 2007 na função de motorista; 2) o contrato foi rescindido em junho ou julho de 2012; 3) o depoente foi despedido; 4) o depoente recebeu um acerto correspondente ao salário do mês, mais a correção da diferença da categoria; (...) o depoente era o único motorista que atendia as crianças; 16) havia outro funcionário que atendia os alunos de faculdades, no período da noite; (...) após a morte do Sr. Juvenal a Reclamada vendeu uma das vans; 26) o número de funcionários permaneceu o mesmo, tendo ocorrido apenas troca de motorista que atendia os alunos das faculdades; 27) mesmo após a morte do Sr. Juvenal a Reclamada continuou um tempo atendendo os alunos das faculdades, mas depois parou; (...) 30) o depoente não é proprietário de um lava jato, embora conste como sócio, no contrato social, de uma empresa de lava jato; 31) esclarece que não presta serviços nesse lava jato; 32) naquele período, o depoente nunca trabalhou com turismo com vans próprias; 33) a empresa de lava jato possui como proprietário de fato o cunhado do depoente, Sr. Claudinei, conhecido como "Neguinho"- (fls. 164/165).

As reclamadas, em seu depoimento, assim afirmam: 'que o Reclamante prestou serviços como motorista, após o falecimento do marido da Reclamada, no final de 2008; 2) o Reclamante trabalhou até fevereiro de 2012; 3) o depoente disse à Reclamada que precisava cuidar do lava jato e que não poderia continuar prestando serviços de motorista para a Reclamada; (...) 11) durante o tempo em que o Reclamante não estava transportando os alunos, ficava cuidando de seu lava rápido; 12) o Reclamante era o único motorista na empresa; 13) a Reclamada também transportava alunos no período da tarde; 14) durante as férias escolares o Reclamante recebia o salário normalmente; 15) o Reclamante em 2009 e 2010 recebia R$500,00; 16) em 2011 e 2012 passou a receber R$900,00; 17) Sr. Andrei foi motorista da empresa, porém após a saída do Reclamante; 18) Sr. Mauro prestou serviços para a Reclamada no transporte universitário e não na linha de transporte escolar como o Reclamante; 19) a rotina de trabalho no transporte de crianças e de universitários é a mesma, com a diferença que o motorista que transportava os universitários aguardava a saída dos alunos no local; 20) o Sr. Mauro não teve sua CTPS registrada pois informou a Reclamada que a anotação poderia prejudicá-lo pois recebia benefício por invalidez; 21) Sr. Andrei também não tinha CTPS registrada- (fls. 165/166).

A testemunha Mauro Sérgio, ouvida a convite do reclamante, afirma: 'trabalhou para a Reclamada durante 4 ou 5 meses, em 2008 ou 2009, como motorista; 2) atendia linha universitária, tendo atendido a linha escolar esporadicamente; (...) 6) o depoente não teve a CTPS anotada, pois estava aguardando o resultado do pedido do benefício de auxílio-doença; 7) durante as vezes que trabalhou no transporte escolar, o Reclamante também dirigia uma outra van, pois havia duas linhas; 8) não sabe dizer se o Reclamante tinha outras atividades além daquelas relacionadas ao transporte das crianças; 9) fora da empresa não sabe se o Reclamante tinha outras atividades- (fl. .166).

Já a testemunha Martinha, indicada pelas reclamadas, trouxe os seguintes esclarecimentos: 'ao que se lembra a Reclamada tinha uma van que atendia a sua escola; 5) lembra que Maria Angélica, Cláudio e Andrei eram os motoristas da van; 6) que o Reclamante dirigia a van da Reclamada de 2009 até o início de 2012 quando o motorista passou a ser o Sr. Andrei' (fl. 166).

Por fim, a testemunha Marizélia, também ouvida a convite das reclamadas, declara: 'a filha da depoente começou a ser transportada em 2010 e o motorista na época era o Reclamante; 3) a depoente utilizou o serviço de van até 2011' (fl. 167).

Pela análise dos depoimentos colhidos, não há dúvidas que as reclamadas não lograram êxito em comprovar a tese de que o labor do reclamante teria se dado de forma autônoma, conforme alega a defesa.

Com efeito, os elementos constantes nos autos demonstram que o reclamante prestou serviços como motorista com subordinação direta à reclamada, que estipulava os horários, os alunos a serem buscados e entregues em suas casas e nas escolas, as folgas e períodos de férias do reclamante, bem como sua rotina de trabalho.

Logo, constata-se que o autor não tinha liberdade ou autonomia na condução de suas tarefas, estando presentes os requisitos listados no artigo 3º da CLT, e impondo-se a conclusão pela existência do vínculo empregatício. Destarte, não vislumbro a propalada confusão entre autor e réu.

Embora o vínculo de emprego seja evidente, há de se perquirir ainda acerca do período de prestação de serviços, matéria controvertida, haja vista que o autor afirma ter laborado de 13.08.2007 a 15.07.2012, enquanto a parte reclamada afirma que o trabalho iniciou-se em fevereiro/2009 e foi até fevereiro/2012.

Como as reclamadas negam a prestação de serviços antes de fevereiro/2009 e depois de fevereiro/2012, passa a ser do reclamante o ônus de comprovar a existência de labor de 13.08.2007 a fevereiro/2009 e de fevereiro/2012 a 15.07.2012, conforme alegado em petição inicial. Todavia, o reclamante não cumpriu com esse ônus de forma satisfatória.

Com efeito, a testemunha Mauro declara que só trabalhou para as reclamadas durante 4 ou 5 meses, em 2008 ou 2009, junto com o reclamante, porém, não esclarecendo acerca da data de início e de término do contrato de trabalho deste. Já a testemunha Martinha assevera que -o Reclamante dirigia a van da Reclamada de 2009 até o início de 2012 quando o motorista passou a ser o Sr. Andrei (fl.166). A testemunha Marizélia também não traz esclarecimentos sobre a controvérsia, visto que relata fatos referentes ao período incontroverso de prestação de serviços.

Além disso, as provas documentais de fls. 112-126 evidenciam que os contratos particulares de transporte escolar firmados pela primeira reclamada com seus clientes continham o nome do reclamante como motorista nos anos de 2009, 2010 e 2011 (112-114, 121-126), ao passo que os contratos firmados em abril/2012 (fls. 115-117 e 118-120) já indicavam como motorista o Sr. Andrei, que substituiu o reclamante a partir de fevereiro/2012, conforme se depreende também da prova oral colhida.

Oportuno destacar, ainda, que o próprio reclamante confessa que era o único motorista que fazia o transporte escolar e que, após a morte do Sr. Juvenal, a reclamada passou a contar com apenas uma van. Tais elementos também indicam que o reclamante e o Sr. Andrei não prestaram serviços de forma concomitante.

Diante do exposto, entendo que o reclamante não produz provas suficientes para comprovar que o início da prestação de serviços em 13/08/2007 tampouco que o término em 17/07/2012, devendo, assim, prevalecer a tese das reclamadas, no sentido de que o reclamante foi admitido em 01/02/2009 e a rescisão contratual ocorreu em 01/02/2012.

Quanto ao salário percebido, embora o reclamante alegue que recebia R$ 1.100,00 mensais e as reclamadas apontem que o trabalhador começou recebendo R$ 500,00 mensais e nos últimos meses a quantia foi majorada para R$ 900,00, cabe concluir que o salário, na verdade, era de R$ 1.000,00, conforme consta dos recibos salariais do Sr. Andrei, que substituiu o reclamante após seu desligamento (fls. 109 em diante).

Diante disto, reconheço o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada (Maria Angélica Lameo de Deus - ME) e determino que a empresa proceda a anotação da CTPS do reclamante, para constar a admissão em 01/02/2009, na função de motorista, a dispensa em 01/02/2012 e o salário de R$ 1.000,00 por mês.

A CTPS será apresentada em Secretaria pelo procurador do reclamante, após o trânsito em julgado, por ser seu o interesse.

Após, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 05 dias, efetue as anotações relativas ao contrato de trabalho ora reconhecido, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a qual reverterá em favor do reclamante, limitada a 30 dias de descumprimento, quando então a anotação deverá ser procedida pela Secretaria desta Vara do Trabalho, observadas as diligências de praxe.

O reconhecimento do vínculo empregatício acima determinado é de natureza declaratória e, portanto, imprescritível.

Contudo, quanto às pretensões pecuniárias, considerando que a rescisão contratual ocorreu em 01/02/2012 e que a presente demanda só foi ajuizada em 12/05/2014, mesmo se considerada a projeção do aviso prévio, conclui-se que já havia transcorrido mais de dois anos do encerramento do pacto laboral.

Logo, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição total das pretensões pecuniárias do reclamante e determino a extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, com relação às pretensões referentes ao pagamento de anuênios, saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, seguro desemprego, indenização por perdas e danos, horas extras e reflexos, indenização por danos morais por falta de pagamento das verbas rescisórias e multas convencionais.

Quanto ao FGTS, há dois prazos prescricionais a serem observados: a prescrição do FGTS incidente sobre parcelas não pagas durante a contratualidade e reconhecidas em juízo e a prescrição dos depósitos de FGTS que não foram recolhidos durante a contratualidade, e que deveriam ter incidindo sobre valores pagos.

No primeiro caso, incide a prescrição quinquenal, eis que as parcelas principais não pagas também se sujeitam à prescrição quinquenal. Trata-se de obrigação acessória, que segue a principal (Súmula 206 do E. TST). Na segunda hipótese, incide o prazo prescricional de trinta anos.

Todavia, em qualquer dos casos, é de dois anos, contados a partir da extinção do contrato de trabalho, o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não recolhimento do FGTS, nos termos da Súmula nº 362 do E. TST.

Assim, tendo em vista que o final do contrato ocorreu em 01.02.2012 (conforme reconhecido acima) e o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 12.05.2012 (sic), ou seja, mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, a pretensão referente aos depósitos do FGTS também está fulminada pela prescrição".

Em decisão de embargos de declaração, pronunciou-se o Juízo nos seguintes termos:

a) Tempo de serviço

O embargante alega omissão quanto à análise das provas.

Os embargos de declaração constituem meio adequado para corrigir vícios específicos verificados na sentença, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho.

Há omissão quando a sentença deixa de apreciar pedido ou requerimento expresso das partes; obscuridade quando a sentença não é clara em determinado aspecto; e contradição quando há divergência entre duas proposições inconciliáveis da sentença e não em caso de eventual contrassenso entre a fundamentação e as alegações das partes ou a prova produzida nos autos.

No caso, a questão suscitada pelo embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima mencionadas.

Os fundamentos que levaram ao indeferimento do reconhecimento do tempo de serviço postulado estão explicitados no tópico c do julgado.

Ao contrário do alegado, as rés não admitiram prestação de serviços até julho de 2012. Os cheques juntados aos autos também não permitem, por si só, tal conclusão. Ao depor, o preposto das reclamadas esclareceu que as verbas rescisórias foram quitadas de forma parcelada e que só voltou a conversar com o reclamante para realizar o acordo em junho de 2012, o que não traduz prestação de serviços até essa data.

O que o embargante pretende, na verdade, é a reanálise da matéria, o que, contudo, deve ser objeto de recurso próprio.

Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamante".

Alega a parte autora que a r. sentença encontra-se equivocada em relação à distribuição do ônus da prova. Aduz que ao negar a existência da prestação de serviços, a primeira recorrida atraiu para si o ônus de comprovar sua alegações no sentido de que o liame empregatício teria findado em fevereiro de 2012, nos termos do art. 818, da CLT, e art. 333, II, do CPC, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, invocando em seu favor o entendimento contido na Súmula 212, do TST (DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res.1211/2003, DJ199,200 e 21.11.2003 O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado).

Alega, ainda, haver prova da existência do vínculo até 15.07.2012, aduzindo que a primeira reclamada, em audiência, confessou que pagou ao recorrente o valor de R$ 4.000,00, a título de verbas rescisórias, a partir de agosto de 2012, afirmando ter sido efetuado o pagamento logo após o fim do contrato, fato também confessado em contestação. Afirma, ainda, que os cheques pré-datados em 26 de junho de 2012, emitidos pela primeira recorrida para pagar as verbas rescisórias, comprova que a data efetiva da demissão foi aquela informada na exordial (15.06.2012), com acréscimo de 30 dias do aviso prévio. Requer, assim, a reforma da r. sentença, fixando-se como período laboral as datas fixadas na exordial (13/08/2007 a 15/07/2012). Ato contínuo, requer o retorno dos autos à origem, para que seja afastada a prescrição bienal e apreciados os demais pleitos por ela anteriormente atingidos.

Analisa-se.

Segundo alegação inicial, o autor foi admitido pela reclamada em 13.08.2007 e dispensado, sem justa causa, em 15.07.2012.

Em defesa, a reclamada reconheceu a prestação de serviços pelo autor, a partir de fevereiro de 2009, aduzindo que "nos anos de 2007 e 2008 quem dirigia única e exclusivamente para a reclamada Maria Angélica era o esposo da Sra. Maria Angelica Lameo de Deus, o qual veio a falecer em 11/2008". Afirmou que no começo de fevereiro de 2012, o reclamante se afastou espontaneamente do serviço, sem qualquer aviso ou notificação e que, conforme recibos de pagamento, no período entre fevereiro de 2012 a novembro de 2012, o motorista da reclamada foi o Sr. Andrei Paulo Damacena Ferreira.

Com a defesa, colacionou cópia de recibos de pagamento efetuados em favor do Sr. Andrei Paulo Damacena Ferreira, correspondente a "serviços presatados como motorista no transporte escolar", em relação aos meses de abril a agosto/2012.

Colacionou, ainda, cópias de contratos particulares de transporte escolar, firmados com terceiros, em datas de fevereiro/2009, fevereiro/2010 e fevereiro/2011, indicando como condutor o autor; e outros dois contratos, firmados em 03 e 04 de abril de 2012, indicando como condutor o sr. Andrei Ferreira (fls. 112/126).

Às fls. 127 e 128, constam sete cheques nominais, firmados pela reclamada em favor do autor, com data de 26 de junho de 2012, no valor de R$ 500,00, cada, o primeiro para saque em 20 de agosto, e os demais nos meses subsequentes, que segundo alegado pela reclamada em contestação se refere ao pagamento de verbas rescisórias.

Do depoimento das partes e prova testemunhal produzida, extraem-se as seguintes afirmações:

DEPOIMENTO DO AUTOR: (...) 1) que o depoente foi chamado para trabalhar no meio do ano de 2007 na função de motorista; 2) o contrato foi rescindido em junho ou julho de 2012; 3) o depoente foi despedido; 4) o depoente recebeu um acerto correspondente ao salário do mês, mais a correção da diferença da categoria; 5) o valor foi pago através de 5 ou 6 cheques de R$500,00; (...) 15) o depoente era o único motorista que atendia as crianças; 16) havia outro funcionário que atendia os alunos de faculdades, no período da noite; 17) havia duas vans na empresa; (...) 25) após a morte do Sr. Juvenal a Reclamada vendeu uma das vans; 26) o número de funcionários permaneceu o mesmo, tendo ocorrido apenas troca de motorista que atendia os alunos das faculdades; 27) mesmo após a morte do Sr. Juvenal a Reclamada continuou um tempo atendendo os alunos das faculdades, mas depois parou; 28) a Reclamada Maria Angélica também dirigiu uma terceira van, que só ela dirigia, em um período, levando alguns alunos para a escola em que a Reclamada ministrava aulas; 29) esse veículo não era adequado para o transporte de alunos; (...)

DEPOIMENTO DAS RECLAMADAS: inquirido (a) respondeu que: 1) que o Reclamante prestou serviços como motorista, após o falecimento do marido da Reclamada, no final de 2008; 2) o Reclamante trabalhou até fevereiro de 2012; 3) o depoente disse à Reclamada que precisava cuidar do lava jato e que não poderia continuar prestando serviços de motorista para a Reclamada; 4) a Reclamada pagou o valor de R$4.000,00, de forma parcelada, através de cheques pré-datados, a partir de agosto de 2012; 5) esse acerto foi realizado logo após a saída do Reclamante; 6) questionada o motivo de os cheques de fls. 127 e seguintes estarem datados de 26/06/2012, retifica e informa que entrou em contato com o escritório de contabilidade e só voltou a conversar com o Reclamante para realizar o acordo em junho de 2012; 7) o escritório de contabilidade da Reclamada é Alvorada, em Arapongas e o nome do contador é Jeferson; (...) 12) o Reclamante era o único motorista na empresa; 13) a Reclamada também transportava alunos no período da tarde; (...) 17) Sr. Andrei foi motorista da empresa, porém após a saída do Reclamante; 18) Sr. Mauro prestou serviços para a Reclamada no transporte universitário e não na linha de transporte escolar como o Reclamante; 19) a rotina de trabalho no transporte de crianças e de universitários é a mesma, com a diferença que o motorista que transportava os universitários aguardava a saída dos alunos no local; 20) o Sr. Mauro não teve sua CTPS registrada pois informou a Reclamada que a anotação poderia prejudicá-lo pois recebia benefício por invalidez; 21) Sr. Andrei também não tinha CTPS registrada; (...) Nada mais.

INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA INDICADA PELO AUTOR: MAURO SÉRGIO DA SILVA, (...) 1) trabalhou para a Reclamada durante 4 ou 5 meses, em 2008 ou 2009, como motorista; (...)

INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA INDICADA PELAS RÉS: MARTINHA DA SILVA, RG: 4906897-2, brasileiro (a), casado (a), professora, domiciliado a Avenida Robert Kock, 1570, Londrina-PR. Compromissado (a) e advertido (a). Inquirido (a) respondeu que: 1) trabalha junto com a Reclamada como professora em uma escola; (...) 4) ao que se lembra a Reclamada tinha uma van que atendia a sua escola; 5) lembra que Maria Angélica, Cláudio e Andrei eram os motoristas da van; 6) que o Reclamante dirigia a van da Reclamada de 2009 até o início de 2012 quando o motorista passou a ser o Sr. Andrei; 7) lembra que o Reclamante em um tempo atendia só o período da manhã e depois, a partir de 2011, passou a atender os dois períodos; 8) uma vez levou o seu carro para lavar no lava jato e o Reclamante foi quem a atendeu; 9) não se lembra a data, mas foi durante o período em que o Reclamante dirigia a van da Reclamada; 10) sabe que as vans atendiam também outras escolas; 11) acredita que as atividades do Reclamante e do Sr. Andrei eram as mesmas; 12) não sabe precisar a rua onde fica o lava rápido, mas sabe que fica no Bairro Cabo Frio e não reparou no nome do estabelecimento. Nada mais.

INQUIRIÇÃO DA 2ª TESTEMUNHA INDICADA PELAS RÉS: MARIZÉLIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA, (...) respondeu que: 1) a filha da depoente era transportada pela van da Reclamada; 2) a filha da depoente começou a ser transportada em 2010 e o motorista na época era o Reclamante; 3) a depoente utilizou o serviço de van até 2011; 4) o Reclamante passava na casa da depoente às 13h00 e devolvia sua filha 17h30m/18h00; 5) a depoente trabalhava como faxineira no condomínio em que a Reclamada mora; 6) sabe que o Reclamante saía para buscar as crianças às 07h00; 7) depois de deixar as crianças nas escolas o Reclamante guardava a van, pegava o carro dele e ia para casa; 8) a depoente trabalhava no condomínio, três vezes por semana, de segunda, quarta e sexta ou sábado; 9) realizava a limpeza do pátio e área externa do condomínio; 10) quando o Reclamante pegava a filha da depoente já havia outras crianças na van. Nada mais.

Como visto, a r. sentença reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 01/02/2009 a 01/02/2012. O autor não apresenta argumentos de contrariedade em relação à data de início do vínculo empregatício, mas tão somente com relação ao término.

Com efeito, reconhecido o vínculo de emprego, incumbia ao empregador comprovação da data de cessação do mesmo, eis que milita em favor do trabalhador o princípio da continuidade da relação de emprego, estampado na Súmula 212 do C. TST ("O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado").

No caso, os elementos dos autos são favoráveis à tese da defesa, desincumbindo-se o empregador do ônus de comprovar que a cessação da prestação de serviços ocorreu em data anterior àquela alegada pelo autor na inicial.

Como observado pelo Juízo de origem, o autor, em depoimento pessoal, declarou que era o único motorista das reclamadas que realizava o transporte de crianças; que após o falecimento do sr. Juvenal (ocorrido em novembro/2008 - fl. 107) a reclamada permaneceu com uma única van, um tempo depois deixando de atender aos alunos das faculdades (itens 15, 16, 17, 25 e 27). Tais afirmações, corroboram a tese da defesa de que o autor foi substituído na função pelo sr. Andrei, ao passo que a prova documental (recibos de pagamento e contratos de transporte escolar), não infirmada por outros elementos, indica que este já prestava serviços como condutor do veículo da reclamada em abril/2012.

Essa conclusão é corroborada também pelo depoimento da testemunha Martinha da Silva, indicada pela reclamada, a qual afirmou "6) que o Reclamante dirigia a van da Reclamada de 2009 até o início de 2012 quando o motorista passou a ser o Sr. Andrei", informação essa não contrariada pelo depoimento da testemunha ouvida a convite da parte autora, que disse ter prestado serviços para a reclamada apenas nos anos de 2008 e 2009.

Já os cheques firmados pela reclamada em favor do autor não se mostram aptos a comprovar a prestação de serviços até junho/2012, diante dos demais elementos acima apontados, observando-se a respeito o relatado pelo preposto em depoimento pessoal (6) questionada o motivo de os cheques de fls. 127 e seguintes estarem datados de 26/06/2012, retifica e informa que entrou em contato com o escritório de contabilidade e só voltou a conversar com o Reclamante para realizar o acordo em junho de 2012)

Cumpre ressaltar que a valoração das provas no processo funda-se pelo princípio do livre convencimento motivado, atrelado ao da persuasão racional, abrigado pelo ordenamento jurídico brasileiro e contemplado nos artigos 832 da CLT e 131 do CPC/1973 (reproduzido no art. 371, do novo CPC), possuindo o julgador liberdade para apreciar a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

No caso, não há elementos suficientes para se concluir pela existência de prestação de serviços em período diverso do reconhecido pelo Juízo de origem, não substindo, assim, pretensão de reforma da r. sentença em relação a tal aspecto.

Mantenho."(págs. 239-252, destacou-se)

Em resposta aos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional:

"MÉRITO

A. EXTINÇÃO DO VÍNCULO

Constou do v. acórdão embargado:

"VÍNCULO DE EMPREGO E PRESCRIÇÃO

(...)

Alega a parte autora que a r. sentença encontra-se equivocada em relação à distribuição do ônus da prova. Aduz qu ao negar a existência da prestação de serviços, a primeira recorrida atraiu para si o ônus de comprovar sua alegações no sentido de que o liame empregatício teria findado em fevereiro de 2012, nos termos do art. 818, da CLT, e art. 333, II, do CPC, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, invocando em seu favor o entendimento contido na Súmula 212, do TST (DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res.1211/2003, DJ199,200 e 21.11.2003 O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado).

Alega, ainda, haver prova da existência do vínculo até 15.07.2012, aduzindo que a primeira reclamada, em audiência, confessou que pagou ao recorrente o valor de R$ 4.000,00, a título de verbas rescisórias, a partir de agosto de 2012, afirmando ter sido efetuado o pagamento logo após o fim do contrato, fato também confessado em contestação. Afirma, ainda, que os cheques pré-datados em 26 de junho de 2012, emitidos pela primeira recorrida para pagar as verbas rescisórias, comprova que a data efetiva da demissão foi aquela informada na exordial (15.06.2012), com acréscimo de 30 dias do aviso prévio. Requer, assim, a reforma da r. sentença, fixando-se como período laboral as datas fixadas na exordial (13/08/2007 a 15/07/2012). Ato contínuo, requer o retorno dos autos à origem, para que seja afastada a prescrição bienal e apreciados os demais pleitos por ela anteriormente atingidos.

Analisa-se.

Segundo alegação inicial, o autor foi admitido pela reclamada em 13.08.2007 e dispensado, sem justa causa, em 15.07.2012.

Em defesa, a reclamada reconheceu a prestação de serviços pelo autor, a partir de fevereiro de 2009, aduzindo que"nos anos de 2007 e 2008 quem dirigia única e exclusivamente para a reclamada Maria Angélica era o esposo da Sra. Maria Angélica Lameo de Deus, o qual veio a falecer em 11/2008". Afirmou que no começo de fevereiro de 2012, o reclamante se afastou espontaneamente do serviço, sem qualquer aviso ou notificação e que, conforme recibos de pagamento, no período entre fevereiro de 2012 a novembro de 2012, o motorista da reclamada foi o Sr. Andrei Paulo Damacena Ferreira.

Com a defesa, colacionou cópia de recibos de pagamento efetuados em favor do Sr. Andrei Paulo Damacena Ferreira, correspondente a" serviços prestados como motorista no transporte escolar ", em relação aos meses de abril a agosto/2012.

Colacionou, ainda, cópias de contratos particulares de transporte escolar, firmados com terceiros, em datas de fevereiro/2009, fevereiro/2010 e fevereiro/2011, indicando como condutor o autor; e outros dois contratos, firmados em 03 e 04 de abril de 2012, indicando como condutor o sr. Andrei Ferreira (fls. 112/126).

Às fls. 127 e 128, constam sete cheques nominais, firmados pela reclamada em favor do autor, com data de 26 de junho de 2012, no valor de R$ 500,00, cada, o primeiro para saque em 20 de agosto, e os demais nos meses subsequentes, que segundo alegado pela reclamada em contestação se refere ao pagamento de verbas rescisórias.

Do depoimento das partes e prova testemunhal produzida, extraem-se as seguintes afirmações:

(...)

Como visto, a r. sentença reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de 01/02/2009 a 01/02/2012. O autor não apresenta argumentos de contrariedade em relação à data de início do vínculo empregatício, mas tão somente com relação ao término.

Com efeito, reconhecido o vínculo de emprego, incumbia ao empregador comprovação da data de cessação do mesmo, eis que milita em favor do trabalhador o princípio da continuidade da relação de emprego, estampado na Súmula 212 do C. TST ("O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado").

No caso, os elementos dos autos são favoráveis à tese da defesa, desincumbindo-se o empregador do ônus de comprovar que a cessação da prestação de serviços ocorreu em data anterior àquela alegada pelo autor na inicial.

Como observado pelo Juízo de origem, o autor, em depoimento pessoal, declarou que era o único motorista das reclamadas que realizava o transporte de crianças; que após o falecimento do sr. Juvenal (ocorrido em novembro/2008 - fl. 107) a reclamada permaneceu com uma única van, um tempo depois deixando de atender aos alunos das faculdades (itens 15, 16, 17, 25 e 27). Tais afirmações, corroboram a tese da defesa de que o autor foi subsituído na função pelo sr. Andrei, ao passo que a prova documental (recibos de pagamento e contratos de transporte escolar), não infirmada por outros elementos, indica que este já prestava serviços como condutor do veículo da reclmada em abril/2012.

Essa conclusão é corroborada também pelo depoimento da testemunha Martinha da Silva, indicada pela reclamada, a qual afirmou"6) que o Reclamante dirigia a van da Reclamada de 2009 até o início de 2012 quando o motorista passou a ser o Sr. Andrei", informação essa não contrariada pelo depoimento da testemunha ouvida a convite da parte autora, que disse ter prestado serviços para a reclamada apenas nos anos de 2008 e 2009.

Já os cheques firmados pela reclamada em favor do autor não se mostram aptos a comprovar a prestação de serviços até junho/2012, diante dos demais elementos acima apontados, observando-se a respeito o relatado pelo preposto em depoimento pessoal (6) questionada o motivo de os cheques de fls. 127 e seguintes estarem datados de 26/06/2012, retifica e informa que entrou em contato com o escritório de contabilidade e só voltou a conversar com o Reclamante para realizar o acordo em junho de 2012)

Cumpre ressaltar que a valoração das provas no processo funda-se pelo princípio do livre convencimento motivado, atrelado ao da persuasão racional, abrigado pelo ordenamento jurídico brasileiro e contemplado nos artigos 832 da CLT e 131 do CPC/1973 (reproduzido no art. 371, do novo CPC), possuindo o julgador liberdade para apreciar a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

No caso, não há elementos suficientes para se concluir pela existência de prestação de serviços em período diverso do reconhecido pelo Juízo de origem, não substindo, assim, pretensão de reforma da r. sentença em relação a tal aspecto.

Mantenho."

Em razões de embargos, requer a parte autora haja manifestação quanto à possibilidade do pagamento, através de cheque, presumir-se realizado 10 dias após o término do vínculo, por força do art. 477, parágrafo sexto da CLT, conforme pleiteado em razões de recurso. Requer, também, que haja manifestação quanto à confissão da embargada de que o pagamento foi realizado a partir de agosto de 2012 (logo após a saída do embargante), conforme pleiteado pelo embargante no recurso ordinário (folha 186), ressaltando que confissão real é absoluta e gera a certeza da veracidade dos fatos narrados pela parte (artigo 374, inciso II, Código de Processo Civil de 2015).

Sem razão

Não se vislumbra nas razões de embargos apresentadas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT a ensejar a oposição do remédio processual em questão.

Nos termos do art. 1022, do novo Código de Processo Civil, "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprimir omissão (...)" considerando-se omissa a decisão que (Parágrafo único): "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o".

Na hipótese em análise o v. acórdão pronunciou-se expressamente sobre todas as questões pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia, em atendimento ao art. 93, IX da CF e aos requisitos do art. 489, § 1º, do CPC, conforme termos transcritos, concluindo, a partir da análise do conjunto probatório que

"(...) os cheques firmados pela reclamada em favor do autor não se mostram aptos a comprovar a prestação de serviços até junho/2012, diante dos demais elementos acima apontados, observando-se a respeito o relatado pelo preposto em depoimento pessoal (6) questionada o motivo de os cheques de fls. 127 e seguintes estarem datados de 26/06/2012, retifica e informa que entrou em contato com o escritório de contabilidade e só voltou a conversar com o Reclamante para realizar o acordo em junho de 2012)".

Pretendida interpretação diversa quanto a determinado aspecto da prova que a parte entende prevalecente com vistas a acolhimento de sua tese, logicamente é matéria questionada com vistas à reforma da decisão, ou seja, questão que não se enquadra no descrito no art. 1.022 do NCPC.

Note-se que o julgado analisou toda a prova e fundamentou nessa, observando todo o contexto, relevância e pertinência jurídica de cada aspecto, concluindo, da análise global, em atenção ao sistema jurídico vigente, em sentido contrário ao pretendido pelo embargante.

Outrossim, adotada "tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI -1, TST), não cabendo análise a respeito de pretendidas violações a disposições legais que a parte assim interpreta (hipótese evidente de reforma do julgado, e assim pretensão recursal).

Supostas violações que a parte julga, logicamente não dizem respeito a integração do julgado e, assim, não cabe suscitar a matéria através de embargos declaratórios.

Rejeito."(págs. 259-264, destacou-se)

Não se conforma o autor com a decisão regional que, confirmando a sentença de origem, em que se reconheceu a incidência da prescrição no caso, e, por conseguinte, extinguiu-se o feito com resolução de mérito.

O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que as provas apresentadas evidenciaram a existência de vínculo de emprego entre as partes de 1º/2/2009 a 1º/2/2012, período em que o autor exerceu a função de motorista em prol da ré.

A Corte de origem aduziu que as provas testemunhais e os documentos carreados aos autos comprovaram que o reclamante dirigia veículo de propriedade da reclamada entre o ano de 2009 até o inicio de fevereiro de 2012, quando então o autor deixou de prestar serviços para a ré e foi substituído por outro motorista.

Entretanto, o Regional assentou que, embora o pacto laboral seja evidente, o autor não tem direito às pretensões pecuniárias vindicadas na petição inicial, visto que a rescisão contratual ocorreu em 1º/2/2012 e que a demanda somente foi ajuizada em 12/5/2014, ou seja, momento no qual já havia transcorrido mais de dois anos do encerramento do vínculo empregatício, ainda que se considere a projeção do aviso- prévio.

Registra-se que, para se acolher a tese obreira de que as verbas pleiteadas na exordial não estariam fulminadas pela prescrição, em razão de o liame empregatício ter perdurado até 15/7/2012, conforme poderia ser observado nos comprovantes de pagamento das verbas rescisórias e no depoimento do preposto da ré, o qual teria confessado que a quitação das verbas rescisórias ocorreu logo após o término do contrato de trabalho, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Não há como se constatar, portanto, violação dos artigos 477, § 6º, da CLT e 374, incisos II, III e IV, e 389 do CPC/2015.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 14 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-584-09.2014.5.09.0129



Firmado por assinatura digital em 15/03/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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