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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6020720145050011_112f6.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/atmr/abn/AB/exo

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.105/2015 E 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas" (Súmula 172/TST). Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. PRÊMIO "ETIQ DIVISÃO". Sem a análise da matéria sob o enfoque pretendido pela parte, não há como se processar o apelo, à falta de prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-07.2014.5.05.0011, em que é Recorrente SANTANA S.A. - DROGARIA FARMÁCIAS e Recorrido HELENITA SANTOS BOUZAS.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, pelo acórdão de fls. 292/296-PE, complementado à fls. 341/343-PE, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e de parcial provimento ao apelo do reclamante.

Inconformada, a ré interpôs recurso de revista, com esteio nas alíneas a e c do art. 896 da CLT (fls. 346/367-PE).

O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 394/395-PE.

A autora, a fl. 399-PE, peticionou desistindo do pedido relacionado à multa do art. 477 da CLT, com o que concordou a ré (fl. 402-PE).

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão d fls. 425-PE

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 85).

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o apelo (fls. 345/346-PE), regular a representação (fl. 89), pagas as custas (fls. 244-PE e 367-PE) e efetuado o depósito recursal (fls. 243-PE e 371-PE), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

1.1 - CONHECIMENTO.

A recorrente reproduz a seguinte fração da decisão recorrida, observando o art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

Sustenta o reclamado, ora embargante, que o aresto impugnado teria incorrido em diversos equívocos quanto às contas elaboradas.

Razão não lhe assiste.

Veja-se que, em verdade, nos cálculos de Id 72e619f que acompanham o acórdão de Id a35ca76, não há qualquer reforma de tais tópicos, mas tão-somente acréscimo da multa do art. 477 da CLT, que foi objeto de condenação.

Quanto ao requisito do prévio questionamento, este foi plenamente atendido, pois a decisão turmária não padece do vício formal da omissão, eis que apresentou tese jurídica explícita derredor das questões apreciadas e julgadas, o que lhe dispensa repeti-las nesta oportunidade.

Derredor da matéria em apreço, preleciona Manoel Antonio Teixeira Filho 1 que 'Dentro do tema sobre o qual estamos a discorrer, entretanto, uma ponderação é indispensável: para a caracterização do prequestionamento não é necessário que a decisão recorrida haja efetuado expressa referência ao texto legal indicado, porquanto, em rigor, o que se prequestiona não é a norma legal em si, mas a questão de direito (questio iuris) ventilada. Por outras palavras, o que se exige, para efeito de prequestionamento, é que a decisão tenha se pronunciado sobre o tema jurídico, ainda que não tenha feito menção à norma legal incidente'.

Ressalte-se, ainda, que, consoante o princípio do livre convencimento motivado do juiz, é conferido ao magistrado ampla liberdade na interpretação do direito e na valoração da prova nos autos, para fins de fundamentação de suas decisões.

Nesse sentido, o julgador não está obrigado a responder, exaustivamente a todas as alegações, nem tampouco fazer comentários específicos e detalhados a respeito de seu convencimento, sendo-lhe permitido valorar com ampla liberdade os elementos de prova, de forma que sejam observados os parâmetros da legalidade e razoabilidade.

Por tudo quanto exposto, tem-se que os argumentos suscitados pela embargante não se enquadram em quaisquer dos vícios de que cogitam o art. 535 do Código de Ritos Pátrio e art. 897-A do Diploma Consolidado. Vale ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento limita-se às hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT.

Desta forma, não se verificando da decisão qualquer destas premissas, o único caminho a ser perfilhado é o não provimento do presente recurso e, considerando o manifesto caráter procrastinatório desta promoção, deve ser aplicada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa.

Nada a reparar."

A reclamada se insurge contra a aplicação da penalidade, ao argumento de que não houve intuito protelatório. Aponta ofensa aos arts. 5º, II e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Colaciona arestos.

Razão não lhe assiste.

Registre-se, inicialmente, que a indicação, apenas no título do tópico, de violação dos arts. 535 e 438, parágrafo único, do CPC/73 e 433, 444, 456 e 897-A da CLT e contrariedade à Súmula 297 do TST, desacompanhada da respectiva fundamentação, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT.

Diante do quadro revelado no r. acórdão recorrido, não vislumbro a apontada violação dos dispositivos manejados, na medida em que não demonstradas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/73 para a oposição dos embargos de declaração, afigurando-se, ao contrário, a nítida intenção de reapreciação das questões já devidamente analisadas. Tais constatações evidenciam o intuito protelatório.

Correta, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.

Arestos oriundos de Turmas desta Corte e sem indicação do repositório oficial em que foram publicados, não atendem ao disposto no art. art. 896, a, da CLT e na Súmula 337/TST.

Já os demais julgados são inespecíficos (Súmula 296/TST), pois não partem das mesmas premissas fáticas constantes do acórdão regional.

Não conheço.

2 - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

2.1 - CONHECIMENTO.

Quanto ao tema, observando o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a agravante transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional:

"Investe o reclamado, ora recorrente, contra a decisão de piso, por entender que deve ser excluída a condenação ao pagamento de horas extras, assim como repouso semanal remunerado. Para tanto, sustenta que a não apresentação de controles de ponto decorre de motivo de força maior, pois em 2011 os documentos foram destruídos em um incêndio, o que impossibilita a juntada. Sucessivamente, alega que o ônus da prova da existência de labor em sobrejornada era da reclamante, que não se desincumbiu. Ademais, alega existir acordo de compensação válido, não restando saldo de horas extras a ser quitado. Ainda, afirma que a reclamante era mensalista, sendo indevido o pagamento de RSR.

Vejamos.

Primeiramente, compulsando-se os autos, verifica-se que não houve controle da jornada da autora em sua totalidade, embora a empregadora possuísse mais de dez empregados, o que atrai a obrigação de anotação da jornada, conforme prevê o art. 74 da CLT, no parágrafo 2º, a seguir transcrito:

§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

Assim, inexistentes os cartões de ponto, obrigação do recorrente, a teor do art. 74, parágrafo 2º da CLT e da súmula 338 do c. TST, que indica a prevalência da jornada aduzida em exordial, em razão da ausência de controle de jornada.

Pois bem. Ainda que exista motivo de força maior para a não juntada dos cartões aos autos, e que o ônus da prova da jornada estivesse a cargo da reclamante, veja-se que esta desincumbiu-se a contento, pois a prova oral colhida confirma os horários de labor informados pela obreira.

Dessa forma, restou comprovada a jornada nos moldes elencados na inicial, que indica a prestação rotineira de horas extras, sem a devida contraprestação, o que desnatura acordo de compensação de jornada firmado entre as partes.

Por fim, requer a demandada a exclusão da integração das diferenças de repouso semanal remunerado decorrente das horas extras reconhecidas na decisão de base, asseverando que a empregada era mensalista.

Observe-se que dúvidas não remanescem de que as serventias extraordinárias habitualmente prestadas integram-se ao salário, gerando diferenças consectárias de repouso semanal remunerado. Tal entendimento, inclusive, encontra-se pacificado no âmbito da mais Alta Corte Laboral, consoante se infere da leitura da Súmula nº. 172, in verbis: 'Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas'.

Assim, a decisão de base não merece reproches, no particular."

Insurge-se a ré, alegando que competia à recorrida o ônus de prova dos fatos alegados, do qual não se desincumbiu. Argumenta que os controles de ponto não foram juntados aos autos, tendo em vista a ocorrência de incêndio que atingiu seu setor administrativo. Indica ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, da Lei Maior, 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, além de contrariedade à Súmula 338 do TST. Colaciona arestos.

Sem razão.

Pelo trecho transcrito, o Regional evidencia que" ainda que exista motivo de força maior para a não juntada dos cartões aos autos, e que o ônus da prova da jornada estivesse a cargo da reclamante, veja-se que esta desincumbiu-se a contento, pois a prova oral colhida confirma os horários de labor informados pela obreira ".

Não há, diante da situação fática delineada na decisão regional, como se vislumbrar ofensa aos preceitos indicados, mesmo porque eventual reforma da decisão implicaria, inevitavelmente, o revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula 126 do TST.

Inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST, os julgados transcritos, uma vez que não partem das mesmas premissas fáticas constantes do acórdão regional.

Não conheço.

3 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.

3.1 - CONHECIMENTO.

A parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão em suas razões de recurso de revista (art. 896, § 1º-A, da CLT):

"Por fim, requer a demandada a exclusão da integração das diferenças de repouso semanal remunerado decorrente das horas extras reconhecidas na decisão de base, asseverando que a empregada era mensalista.

Observe-se que dúvidas não remanescem de que as serventias extraordinárias habitualmente prestadas integram-se ao salário, gerando diferenças consectárias de repouso semanal remunerado. Tal entendimento, inclusive, encontra-se pacificado no âmbito da mais Alta Corte Laboral, consoante se infere da leitura da Súmula nº. 172, in verbis: 'Computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas'."

A reclamada alega ser indevido o reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado, ao fundamento de que o salário era mensal, já incluído os descansos semanais. Assim, entende que não há diferenças de DSRs, sob pena de" bis in idem ". Destaca que os reflexos recompostos sobre as horas extras pagas não devem integrar o cálculo dos reflexos da jornada extraordinária efetivamente reconhecida. Aponta violação dos arts. 67 da CLT e 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949, bem como contrariedade à Súmula 225 do TST. Colaciona aresto.

Sem razão.

Pontue-se, de início, ser inaplicável, à hipótese, o disposto na Súmula 225 do TST, uma vez que trata de situação diversa da discutida nos presentes autos.

O art. 7º, a, da Lei nº 605/1949 dispõe que a remuneração do repouso semanal, para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, corresponderá à de um dia de serviço, o que garante a repercussão das horas extras habitualmente prestadas no cálculo do referido repouso, ante sua natureza salarial.

A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula nº 172 que dispõe:"computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas".

Estando a decisão em conformidade com a Súmula 172/TST, não merece conhecimento o recurso de revista (óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST).

Não conheço.

4 - PRÊMIO" ETIQ DIVISÃO ".

4.1 - CONHECIMENTO.

A parte transcreve as seguintes frações do acórdão prolatado pelo TRT (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):

"Culmina o recorrente, visando a exclusão da integração salarial dos valores quitados à título de 'prêmio eficiência' e 'prêmio etiq. divisão'. Alega que tais valores eram adimplidos de forma eventual e esporádica, e vinculados a determinados critérios de produtividade.

Sem razão.

Como bem mencionado pelo juízo de piso, os contracheques evidenciam que a parcela era paga regularmente, durante todo o ano de 2011, 6 meses de 2012 e todos os meses em que houve labor em 2013, o que indica o caráter habitual da parcela, a ensejar a integração ao salário.

Mantenho."

Afirma a ré que o prêmio" etiq divisão "encontrava-se condicionado ao cumprimento de metas, que poderiam ou não ser atingidas, revelando-se, portanto, uma contraprestação eventual. Afirma que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que, por cumprimento da meta, fazia jus ao prêmio. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. Maneja divergência jurisprudencial.

Ocorre que, ao que se tem da decisão recorrida, ora transcrita, o Regional não analisou a questão sobre o enfoque pretendido pela parte, a saber, a distribuição do ônus da prova, decaindo o requisito do prequestionamento, situação que impede aferir a ocorrência de maltrato aos dispositivos legais evocados, ou divergência jurisprudencial com os arestos transcritos (Súmula 297 do TST).

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 28 de fevereiro de 2018.

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pere

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-07.2014.5.05.0011



Firmado por assinatura digital em 08/03/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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