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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 602-07.2014.5.05.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 16/03/2018

Julgamento

28 de Fevereiro de 2018

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6020720145050011_112f6.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N OS 13.105/2015 E 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas" (Súmula 172/TST). Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. PRÊMIO "ETIQ DIVISÃO". Sem a análise da matéria sob o enfoque pretendido pela parte, não há como se processar o apelo, à falta de prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.
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