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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-90.2014.5.15.0099

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_100419020145150099_2cfbf.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito, e, portanto, não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE COTOVELO. DESEQUILÍBRIO AO CAMINHAR EM PISO COM DESNÍVEL APÓS REMENDO AO LADO DA MÁQUINA UTILIZADA PELA TRABALHADORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA PRESUMIDA DA EMPRESA. RISCO ASSUMIDO PELA NÃO OBSERVÂNCIA DE SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO. 1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, e foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Ante uma possível violação do art. , XXVIII, da CF/88, motivo pelo o qual é aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE COTOVELO. DESEQUILÍBRIO AO CAMINHAR EM PISO COM DESNÍVEL APÓS REMENDO AO LADO DA MÁQUINA UTILIZADA PELA TRABALHADORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA PRESUMIDA DA EMPRESA. RISCO ASSUMIDO PELA NÃO OBSERVÂNCIA DE SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO. 1 - No recurso de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. 2 - O TRT consignou que a reclamante sofreu acidente de trabalho (fratura cominutiva do cotovelo esquerdo), em razão de desequilíbrio ao caminhar em piso com remendo, o qual ficou com desnivelamento de pequena magnitude, perto da máquina utilizada pela trabalhadora, não havendo notícia de outro acidente semelhante no ambiente de trabalho. A Corte regional afastou a responsabilidade objetiva da empresa e concluiu que não há responsabilidade subjetiva.
3 - Registre-se inicialmente que é pacífica a jurisprudência do TST sobre a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade subjetiva e objetiva por acidente de trabalho, e não apenas de responsabilidade subjetiva.
4 - Feito o esclarecimento, observa-se que no caso dos autos há responsabilidade subjetiva da empresa (que tem obrigação de observância de normas de segurança no ambiente de trabalho) quando promove remendo em piso que fica com desnível pequeno, mas suficiente para fazer com que a empregada se desequilibre e frature o cotovelo. A segurança no ambiente de trabalho engloba a regularidade do piso, que, mantido com desnível, autoriza presumir a culpa da reclamada que assume o risco de que a integridade física da reclamante seja atingida, ressaltando-se que o problema no piso ficava justamente perto da máquina utilizada pela demandante.
5 - Diferentemente do que afirma o TRT, não se trata no caso dos autos de fortuito - nem externo (fato imprevisível e inevitável sem nenhuma ligação com a empresa) nem interno (fato imprevisível e inevitável que se relaciona diretamente à atividade desenvolvida). Na realidade, trata-se de fato previsível e evitável (se tivesse sido observada a regularidade da segurança no local de trabalho), o que autoriza o reconhecimento da negligência da empresa (culpa) e, pois, da responsabilidade subjetiva.
6 - Recurso de revista a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857864391/recurso-de-revista-rr-100419020145150099

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