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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 33500-51.2007.5.15.0040

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 16/03/2018
Julgamento
14 de Março de 2018
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_335005120075150040_bc771.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL.

A jurisprudência está sedimentada no sentido de que os arts. 389e 404do Código Civilatual, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos, não revogaram as disposições especiais contidas na Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. , § 2º, da LINDB. Assim, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, os quais, no âmbito do processo do trabalho, são revertidos para o sindicato da categoria do empregado, conforme previsto no art. 16da Lei 5.584/70. A reclamante não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional. Ressalva do relator quanto à tese de mérito. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ao contrário do alegado pela Iochpe Maxion S.A., a Turma a quo considerou que ela foi sucumbente no objeto da perícia. Nos termos do art. 790-Bda CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos. Assim, o recurso de revista, quanto ao tema, não preenche os requisitos do art. 896, alíneas a e c, da CLT. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO. A decisão recorrida consignou que o reclamante foi dirigente sindical, houve a destituição, e não havia decorrido o prazo de um ano após o término do seu mandato por ocasião da dispensa. A estabilidade sindical objetiva a harmonia da relação contratual entre empregador e empregados, sendo certo que o período de um ano a que alude o § 3ºdo art. 543da CLTtem por escopo distensionar a relação laboral, ante as possíveis intercorrências ao exercício do mandato, dada a exposição potencialmente sujeita a represálias, a que são submetidos os representantes dos trabalhadores na defesa dos interesses coletivos da categoria virtualmente antagônicos aos interesses da empresa . Recurso de revista conhecido e não provido .
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