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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR-ARR XXXXX-83.2011.5.09.0088

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR-ARR_8988320115090088_162b8.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CEF. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA FUNÇÃO COMISSIONADA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (VP-GIP). ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.

A lide versa sobre qual a prescrição aplicável ao pleito de diferenças salariais decorrentes da exclusão das funções comissionadas da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP), instituída pelo Plano de Cargos Comissionados de 1998 da CEF . A Corte Regional concluiu pela prescrição total da pretensão dessas diferenças salariais. Resta incontroverso nos autos que a autora postula diferenças decorrentes da alteração dos critérios de cálculo das vantagens pessoais previstos no regulamento empresarial, sob a alegação de prejuízo remuneratório. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o processo nº TST-E- RR-XXXXX-14.2009.5.06.0021, em sua composição completa, na sessão realizada em 26/9/2013, privilegiou a tese de que, ainda que a pretensão do reclamante tenha origem em norma empresarial interna que disciplina os critérios de cálculo das vantagens pessoais, e não em norma legal, a controvérsia se sujeita à prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que não se trata de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês em que a empregadora deixa de cumprir o que foi previamente pactuado e efetua o pagamento a menor. Assim, nos termos do referido precedente jurisprudencial e conforme se verifica pelo acórdão regional, a pretensão ora discutida não está embasada em ato lesivo único da empregadora, e sim em ato lesivo sucessivo, razão pela qual efetivamente não se aplica à hipótese a prescrição total, mas a prescrição parcial quinquenal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857863229/recurso-de-revista-rr-arr-8988320115090088

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