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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 844-36.2011.5.09.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 16/03/2018

Julgamento

14 de Março de 2018

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_8443620115090018_42fbc.rtf
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Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO LEGAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÕES DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS QUE EXTINGUEM O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. O aresto colacionado à pág. 1.255, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, traz tese diametralmente oposta àquela versada no acórdão regional. essa forma, merece provimento o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO LEGAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÕES DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS QUE EXTINGUEM O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. O aresto colacionado à pág. 1.001, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, traz tese diametralmente oposta àquela versada no acórdão regional, no sentido de que "a posterior regularização da situação que ensejou a propositura da tutela inibitória implica no reconhecimento do pedido exordial pelo réu ( CPC, art. 269, II), justificando o provimento jurisdicional inibitório de futuro ilícito para a salvaguarda da segurança e da saúde do trabalhador". Assim sendo, merece provimento o agravo de instrumento para determinar a conversão prevista no artigo 897, §§ 5º e , da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.
III - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. OBRIGAÇÃO LEGAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÕES DE 1ª E 2ª INSTÂNCIAS QUE EXTINGUEM O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. Cinge-se a controvérsia a se definir se o fato de a empresa ré ter efetuado a contratação de aprendizes no percentual legal após o ajuizamento da ação autorizaria a extinção de todos os pedidos da ação por falta de objeto, especificamente o pedido de tutela inibitória. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho objetivando a contratação pela ré de aprendizes nos termos da lei. Na hipótese concreta, o TRT noticia que "os meios extrajudiciais de impor à recorrida referida obrigação - Inquérito Civil e a celebração de TAC, não teriam surtido qualquer efeito, razão pela qual se busca a tutela jurisdicional" (pág. 978). Também registra que, "providenciada a contratação dos aprendizes, na forma postulada pelo parquet, evidente que o primeiro pedido resultou atendido" (pág. 977). Embora a situação tenha sido regularizada, a extinção do feito não implica extinção do pedido de tutela inibitória, que é totalmente autônomo em relação ao pedido de realização de concurso público. Efetivamente, não houve perda de objeto. Nesse sentido, nos ensina Luiz Guilherme Marinoni que: "a mera probabilidade de ato contrário ao direito - e não de dano - é suficiente para a tutela jurisdicional inibitória". Nesse contexto, conclui-se que a pretensão do Ministério Público é plenamente justificável, estando presente o interesse processual. Diferentemente da tese expendida nas instâncias ordinárias, não há que se falar em perda do objeto do pedido de concessão da tutela inibitória consistente em "observar constantemente a oscilação do número de funções que demandem formação profissional existentes em seus estabelecimentos, de tal sorte que a quantidade de aprendizes corresponda, no mínimo, a 5% dessas funções" (pág. 23). Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e parcialmente provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. DESCUMPRIMENTO. ILÍCITO TRABALHISTA. Observa-se do acórdão regional que a ré não atendia ao disposto no artigo 429 da CLT, que determina que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Entretanto, não obstante o reconhecimento pela Corte Regional do descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas pela empresa, qual seja, o descumprimento dos percentuais mínimos de contratos de aprendizagem impostos pelo artigo 429 da CLT, o Tribunal a quo ratificou o indeferimento do pedido de indenização por danos morais coletivos. É incontroversa a conduta antijurídica da empresa que violou interesses coletivos decorrentes das normas de ordem pública infringidas. Os danos causados pela empresa atingem não apenas os envolvidos na relação, mas também a ordem social. Havendo nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos empregados e a culpa da empresa, configura-se ato ilícito a ensejar indenização por danos morais coletivos. Outrossim, para a quantificação do valor da indenização por danos morais, deve o julgador, na análise do caso em concreto, atentar para a proporcionalidade e a razoabilidade. Há elementos que devem ser considerados nesse arbitramento que são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador, o porte econômico da ré e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. Assim sendo, condena-se a empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, que arbitro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser revertida ao Fundo da Infância e Adolescência - FIA, considerando a condição econômica da empresa, o fato gerador do dano e a sua extensão. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; Agravo de instrumento conhecido e provido e Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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