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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-ED-RR XXXXX-71.2012.5.04.0027 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-ED-RR_15457120125040027_c0259.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:REJANE MARIA AZEVEDO SCHNEIDER

Advogada :Dra. Isadora Costa Caldas

Embargado :HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.

Advogado :Dr. Dante Rossi

GMMAC/dpa

D E C I S Ã O

A Eg. Quarta Turma desta Corte conheceu do Recurso de Revista do Reclamado, por violação do art. 102, § 2.º, da Constituição Federal, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar a aplicação da tabela FACDT como índice de atualização do crédito trabalhista deferido, na forma do art. 39 da Lei n.º 8.177/91.

A seguir, a ementa que sintetiza a decisão embargada:

-RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. Diante do explícito pronunciamento do STF, quando do exame da Reclamação Constitucional n.º 22.012, de que cabe à Corte Suprema o prévio exame da existência de repercussão geral sobre a matéria e, em caso positivo, o exame em abstrato da constitucionalidade da norma impugnada, entendimento que culminou na cassação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TST, permanecem hígidas as disposições do artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/91, não havendo de se falar em adoção de outra taxa referencial para o cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas que não a prevista na legislação em vigor. Recurso de Revista conhecido e provido.-

Contra tal decisão, a Reclamante interpõe o presente Recurso de Embargos, sob a égide da Lei nº 13.015/2014. Alega que o acórdão embargado, ao determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, sem qualquer limitação temporal, invocando a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação n.º 22.012, no sentido de suspender os efeitos da decisão proferida por este C. TST quando do julgamento da ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231, acabou por divergir da solução jurídica apresentada pela Egrégia 2.ª Turma desta Corte, a qual, -levando em conta o teor da liminar do STF proferida na Rcl 22012/RS-, determinou `a baixa dos autos à Vara de origem para que se proceda à atualização monetária do crédito da exequente, com a aplicação da TR-, assegurando, todavia, `o direito do empregado de que seja aplicado o IPCA-E ou o INPC se a Reclamação 22.012/RS for julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sobrestada a apreciação do recurso de revista da reclamada, devendo o mesmo retornar à apreciação da Turma no caso de improcedência da referida Reclamação-. Colaciona, ainda, divergência jurisprudencial em relação à 6.ª Turma desta Casa que, em casos idênticos, também tem adotado solução jurídica diversa à eleita pela decisão ora embargada, incorporando o entendimento do Tribunal Pleno do TST na ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231 para o fim de determinar que -a correção monetária dos créditos trabalhistas se dê pela TR até 25.3.2015 e, após, pelo IPCA-E-. Transcreve os paradigmas citados objetivando a admissão do presente Apelo.

Registro a satisfação dos requisitos relativos à representação e tempestividade. Inexigível o depósito recursal.

Com efeito, o paradigma transcrito a fls. 6/7 do arrazoado de Embargos (sequencial 52), originário da Eg. 6ª Turma, com indicação da fonte de publicação ( ARR - XXXXX-93.2015.5.24.0051, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 11/4/2017), caracteriza o confronto jurisprudencial específico, ao consignar tese no seguinte sentido:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IN Nº 40 DO C. TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PROVIMENTO. Diante da provável má-aplicação do art. 39 da Lei nº 8.177/91, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN N.º 40 DO C. TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 20/03/2017, esclareceu que o acórdão proferido nos autos do ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231 decorreu da utilização da ratio decidendi contida na decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 4.357, quanto à atualização monetária pela TR, não tendo havido usurpação de competência do Poder Legislativo ou do próprio STF, em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Destacou-se que, naqueles autos, a Suprema Corte evidenciou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.1777/91, ao afirmar que `a utilização da TR não corresponde à desvalorização da moeda- e que representaria `afronta à garantia da coisa julgada e à separação dos Poderes, porque de nada adiantaria o direito reconhecido pelo Judiciário ser corretamente atualizado, até a data da expedição do precatório, se sofrer depreciação até o efetivo pagamento-, bem como sinalizou pela adoção do IPCA-E, índice que, inclusive, vem aplicando em julgados posteriores à decisão da ADI 4.357 e da liminar concedida nos autos da Reclamação 22.2012/RS. Ressaltou-se que esta Corte, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, apenas adotou os fundamentos da Suprema Corte, em face da identidade da questão jurídica debatida. Decidiu-se, no entanto, que, em face da aludida liminar, fosse excluída a determinação contida no v. acórdão embargado em relação à reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E), bem como fosse adotada, para efeito de modulação, a data de 25/03/2015, conforme referido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4357 QO/DF. Assim, em face dessa modulação, impõe-se a reforma do v. acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.-

Evidenciada, portanto, a divergência jurisprudencial, na forma do art. 894, II, da CLT.

Ante o exposto, admito os Embargos da Reclamante, nos termos do § 1.º do art. 2.º da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST.

Intimem-se o Embargado para, querendo, apresentar impugnação.

Publique-se.

Brasília, 02 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Presidente da 4.ª Turma


fls.


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