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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 77600-85.2006.5.01.0341 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 16/02/2018

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_776008520065010341_1ad07.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto

Recorrido :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS DE MATERIAL ELÉTRICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL - SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE VOLTA REDONDA

Advogado :Dr. Roberto de Figueiredo Caldas

EMP/rfs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma julgadora deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta ofensa aos dispositivos constitucionais que especifica em seu arrazoado recursal.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Demonstrada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. A jurisprudência desta Corte

uniformizadora tem-se firmado no sentido de que se impõe o pagamento das diferenças da parcela -participação nos lucros e resultados - PLR-, relativa aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, sobre os dividendos pagos aos acionistas no exercício de 2001 oriundos da reserva capitalizada de parte dos dividendos devidos em 1997, 1998 e 1999. Isso porque as normas coletivas da categoria dos anos de 1997, 1998 e 1999 fixaram, como base de cálculo de referida parcela - PLR -, os dividendos pagos aos acionistas da companhia, relativamente aos exercícios em que se auferiram os lucros respectivos, independentemente

do exercício de pagamento. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.-

Como se pode perceber, o quadro fático delineado no acórdão recorrido é no sentido de que os dividendos distribuídos em 2001 à custa de reserva de lucros não se referem ao exercício da distribuição, mas, sim, aos exercícios de 1997 a 1999, período em que os respectivos lucros foram gerados e mantidos em conta de reserva, razão pela qual devem fazer parte da participação dos lucros, em conformidade com a previsão em norma coletiva.

Logo, para se alcançar a pretensão recursal de reforma, que parte de premissa fática contrária, segundo a qual as diferenças deferidas se referem à parte do lucro líquido correspondente às reservas, e não aos dividendos, não estando, portanto, previstas na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados prevista em norma coletiva, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 do STF, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

Ademais, a indicação de ofensa ao artigo 5º, II, da CR não franqueia o debate, conformo entendimento expresso na Súmula 636, do Supremo Tribunal Federal - -Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.-

Por fim, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática denegatória de seguimento, proferida pelo Ministro Luiz Fux, no ARE 949326/DF (DJe 14/03/2016) entre as mesmas partes e sobre a mesma matéria, apresentou os seguintes fundamentos:

Ademais, dissentir do que decidido pelo Tribunal a quo quanto à distribuição e forma de cálculo da participação nos lucros e resultados demandaria análise das cláusulas dos acordos coletivos em questão, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte, as quais dispõem, verbis: -Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário- e -Simples interpretacão de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário-. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

-Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Participação nos lucros. Natureza da vantagem. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nº 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido.- ( ARE 734.104-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 20/9/2013).

-AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.- I- Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas: convenção coletiva firmada entre as partes. Incidência da Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental: improvido - ( ARE 733.084-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 7/6/2013).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 7 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857732529/recurso-de-revista-rr-776008520065010341/inteiro-teor-857732549