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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 368-68.2014.5.15.0133 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 22/02/2018

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AG-AIRR_3686820145150133_7e159.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO

Procurador :Dr. Carla Pittelli Paschoal D´Arbo

Procurador :Dr. Paulo Henrique Procópio Florêncio

Recorrido :LUIZ IRINEU TAPPARO

Advogada :Dra. Renata Nicoletti Moreno Martins

EMP/deg/ds

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

No mérito, afirma que a concessão de reajustes salariais com base em aumentos fixados a empregados públicos das Universidades Paulistas por meio de resolução, sem autorização legislativa, violou flagrantemente o disposto nos artigos 37, incisos X e XII, e 61,§ 1º, II, a, da Constituição Federal (sequencial nº 31).

Aduz que a matéria possui repercussão geral reconhecida pelo STF, consubstanciado no Tema 315.

É o relatório.

Decido.

Consta da ementa do acórdão recorrido:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO DAS NORMAS FIXADAS PELO CRUESP. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL

1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014.

2 - O TRT concluiu que a reclamada deve seguir a política de reajustes salariais estabelecidas pelas Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP), com base na Lei Estadual nº 8.899/94 e no Decreto nº 41.228/96 (estatuto da entidade) e que o direito do reclamante a referidos reajustes foi incorporado ao contrato de trabalho.

3 - Verifica-se que a discussão envolve a interpretação da Lei Estadual nº 8.899/94 e do Estatuto da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (Decreto nº 41.228/96). Nesse contexto, a decisão recorrida foi fundamentada na interpretação de dispositivos de lei estadual e do regulamento da reclamada, motivo pelo qual a análise da matéria dependeria de demonstração de divergência jurisprudencial entre as mesmas normas, nos termos do art. 896, b, da CLT.

4 - Por conseguinte, inviável a análise da alegada violação da Constituição Federal. Por sua vez, o aresto reapresentado nas razões do agravo é proveniente do STF, órgão não relacionado no art. 896, a, da CLT.

5 - Agravo a que nega provimento.

.

Inicialmente, verifica-se que não se trata da hipótese versada no Tema 315 do STF como afirma a Recorrente, pois não se cogitou de concessão de reajuste sem previsão legal ou dotação orçamentária com fundamento no princípio da isonomia, mas de determinação de observância específica à Lei Estadual 8.899/94 e ao Decreto 41. 228/96.

Sob tal prisma, não há que se falar em violação direta e literal da Constituição Federal aos dispositivos constitucionais indicados, eis que a análise da controvérsia se deu sob o enfoque da legislação infraconstitucional.

Neste mesmo sentido, ao analisar a matéria debatida em sede de recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal afastou a alegação de violação constitucional, considerando infraconstitucional o debate travado, tornando inviável, portanto, o conhecimento do recurso extraordinário, na espécie.

Nesse sentido, precedentes do E. STF, que julgaram recursos sobre a mesma matéria:

DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL ASSEGURADO POR NORMAS DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE SÃO PAULO - CRUESP, DECRETO ESTADUAL Nº 41.554/1997. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.5.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE-931960- AgR/ DF, Relatora: Min. Rosa Weber, 1ª Turma, decisão unânime, DJe-035, DIVULG 24-02-2016, PUBLIC 25-02-2016 - Partes: AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA, AGDO: FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMEMA)

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REAJUSTES SALARIAIS ASSEGURADOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS. LEI Nº 8.898/94. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE-916978-AgR/DF, Relatora: Min. ROSA WEBER, 1ª Turma, decisão unânime, DJe-254, DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015 - Partes: AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA, AGDO: TERESA DA SILVA VIEIRA e INTDO: FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA)

Dessa forma, igualmente correto o entendimento perfilhado no acórdão recorrido ao obstar o apelo interposto pela parte ao fundamento consequencial de ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, diante do caráter meramente interpretativo da controvérsia trazida à análise.

Ante o exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857718053/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-ag-airr-3686820145150133/inteiro-teor-857718072