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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - DISSIDIO COLETIVO : DC 1000295-05.2017.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 23/02/2018
Relator
ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_DC_10002950520175000000_ae339.rtf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
DC - 1000295-05.2017.5.00.0000

SUSCITANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

SUSCITADO : FEDERACAO INTERES. DOS SIND. DOS TRAB. E TRAB. DA E. B. C. T. DOS EST. DA BA, MG, RJ, RN, RO, SP E TO

ADVOGADO : Dr. HUDSON MARCELO DA SILVA

SUSCITADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DO TOCANTINS

ADVOGADO : Dr. HUDSON MARCELO DA SILVA

SUSCITADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES NO ESTADO DO MARANHAO - SINTECT/MA

ADVOGADO : Dr. HUDSON MARCELO DA SILVA

SUSCITADO : SINDICATO DOS EMPREGADOS DA ESA BRAS CORREIOS E TELEG

ADVOGADO : Dr. HUDSON MARCELO DA SILVA

SUSCITADO : SIND. DOS TRAB. NA EMP BRAS DE CORREIOS E TELEG E SIMILIARES NO EST DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : Dr. HUDSON MARCELO DA SILVA

SUSCITADO : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SÃO PAULO, REGIAO DA GRD SÃO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

ADVOGADO : Dr. HUDSON MARCELO DA SILVA

SUSCITADO : FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES

ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO

ADVOGADA : Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI

D E S P A C H O

As partes foram oficiadas, em audiência, para se manifestarem, sendo a suscitante para o dia 23.02.2018 e as suscitadas findando o prazo para manifestação no dia 06.3.2018.

Quanto à pretensão da ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios, de sua admissão na condição de AMICUS CURIAE, procede-se ao exame.

Dentre os requisitos de ingresso do amicus curiae encontra-se a “relevância da matéria e a representatividade do postulante”, nos termos do art. 138 do CPC:

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação.

Verifico, de início, a presença da relevância da matéria e a repercussão social de eventual mudança no Plano de Saúde, que afetará os associados da requerente.

Verifico, também, que a Associação requerente tem representatividade nacional adequada para viabilizar sua admissão no feito como amicus curiae, conforme faz prova a documentação juntada aos autos.

Necessário, todavia, registrar que embora o pedido de ingresso nos autos, para o fim de participação do acordo tenha sido anterior à audiência, esse Relator verificou que pelo número de Sindicatos e Federações que participaram do debate que ocorreu no dia 22.02.2018, em que assegurado que os interesses dos trabalhadores estavam sendo observados, deixou de registrar, naquele momento, a recepção da requerente para o fim proposto, com o fim de racionalizar, num primeiro momento, as tratativas que já vinham sendo anteriormente negociadas pelos atores presentes na audiência.

Em que pese naquele momento não tenha sido admitido, de imediato, aos autos, a Associação requerente detém todos os elementos que viabilizam a colaboração em eventual não implementação do ajuste.

De tal modo, para os fins a que se propõe o § 2º do art. 138 do CPC, determino o ingresso da Associação como Amicus Curiae, limitando a atuação da parte para o fim de colaboração com dados e informações que possam auxiliar o Relator em eventual julgamento da causa e autorizo, ainda, que seja encaminhada a ata da audiência, para conhecimento.

Independente da manifestação das partes, o feito deve ser incluído na próxima pauta da Seção Especializada de Dissídios Coletivos, conforme acertado em audiência

Publique-se.

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857715274/dissidio-coletivo-dc-10002950520175000000/inteiro-teor-857715287