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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11069-35.2013.5.11.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 09/02/2018
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_110693520135110004_b5d87.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADESÃO A NOVO PCS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE.

Constam do acórdão regional as seguintes informações: (i) o reclamante foi admitido na ECT em 7/7/1989; (ii) desde 1/12/1995 estava submetido ao PCS/1995; e (iii) em julho de 2008 foi implantado novo PCS, a partir do qual o autor passou do nível RS44 (salário R$ 3.058,83 - PCCS/1995) ao nível NS09 (salário R$ 3.080,12 - PCCS/2008). Ademais, a Corte de origem consignou: "Após implantação do PCCS/2008 o autor não se insurgiu quanto ao seu enquadramento no novo plano, embora tenha tido várias oportunidades, como se constata pelos informativos juntados às fls. 304/306, oferecendo prazo para os trabalhadores se manifestarem, podendo optar por retornar ao cargo que ocupavam no plano anterior. [...] Além de não manifestar interesse em retornar ao PCCS/95, o histórico de salários às fls. 37/39 revela que o reclamante obteve reajuste salarial anual (data base), enquadramento no novo plano PCCS/2008 em julho/2008, progressões horizontais por mérito em 2009 e 2011, além de progressão horizontal por antiguidade em 2010, de forma alternada, conforme previsto no PCCS/2008. Ou seja, aceitou o enquadramento no novo plano, progredindo segundo as regras vigentes, e agora pretende ter aplicadas as regras do plano anterior, o que não pode prosperar." (fl. 528). Nesse contexto, verifica-se que os registros fáticos constantes do acórdão recorrido não respaldam a tese recursal, uma vez que a adesão ao PCS de 2008 se deu sem vícios de consentimento, bem como não implicou prejuízos ao empregado. À luz desses fatos e provas, insuscetíveis de reexame no âmbito do TST (Súmula 126/TST), conclui-se que a decisão de origem está em conformidade com o item II da Súmula 51 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857508348/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-110693520135110004

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