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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-98.2015.5.04.0811

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_2359820155040811_051a3.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

Nos termos da Lei n o 1.060/1950, artigo , § 1º, alterada pela Lei nº 7.510/1986, "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei". E a Lei nº 7.115/83, em seu artigo 1º, preceitua que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Assim, tem-se que a declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa quanto à impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo sem sacrifício de sua subsistência familiar. In casu, o Regional indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, por considerar que o autor teria condição econômica suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, pois o reclamante, engenheiro agrônomo, é proprietário de mais de uma propriedade rural, com empregados sob sua responsabilidade, possuindo diversas fontes de renda, porquanto prestador de serviços para alguns haras da região, além de apresentar patamar salarial elevado. Para se adotar entendimento diverso, que a real situação econômica do reclamante condiz com sua afirmação de hipossuficiência e que, portanto, faria jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857506215/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2359820155040811

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