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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 09/02/2018

Julgamento

7 de Fevereiro de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__11433920135090892_81939.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/gp/ab

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não abrange os fundamentos adotados pelo eg. Colegiado a quo para condenar a reclamada GOL Linhas Aéreas S.A. a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como impede a demonstração analítica das ofensas e contrariedades apontadas, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida.

DOMINGOS TRABALHADOS. AEROVIÁVIOS. FOLGA COMPENSATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. TRECHO INSUFICIENTE. Não se conhece de recurso de revista cuja transcrição destacada pelo recorrente não abrange o real fundamento adotado pelo eg. TRT para manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados. No caso, o reclamante deixa de reproduzir o fundamento do eg. TRT de que a cláusula coletiva de trabalho não permite a conclusão de que o aeroviário, além da folga regulamentar, teria direito a mais uma folga semanal no caso de domingos trabalhados sem compensação. Essa circunstância denota o descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e impede a demonstração analítica de que trata o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal confirmou seu entendimento de ser aplicável o IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas ao julgar improcedente, em 5 de dezembro de 2017, a Reclamação - Rcl 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) contra decisão desta Corte Superior do Trabalho, que havia determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-1143-39.2013.5.09.0892, em que é Agravante e Recorrido GOL LINHAS AÉREAS S.A. e Agravado e Recorrente, VALDIR PEREIRA DA SILVA e são Agravados e Recorridos SWISSPORT BRASIL LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

O eg. Tribunal Regional do Trabalho, mediante o v. acórdão de fls. 1.538/1.566, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Swissport Brasil Ltda., para restringir a condenação à devolução de desconto a título de plano de saúde ao valor de R$ 55,82 (cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Deu parcial provimento também ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 1 (uma) hora extraordinária, nas ocasiões em que a jornada diária excedeu a 6 (seis) horas e, em dobro, por folga regulamentar coincidente com dia de feriado, restrito ao período dos cartões de ponto juntados; condenar a segunda reclamada, VRG Linhas Aéreas S.A., ao pagamento das verbas condenatórias de forma subsidiária, restrita ao período de 18/12/2008 a 15/6/2013, e condenar nas mesmas verbas, também de forma subsidiária, a terceira reclamada, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., no período de 15/12/2008 a 15/6/2013.

Aos embargos de declaração que se seguiram, interpostos pelo reclamante e pela reclamada Gol Linhas Aéreas S.A., negou-se provimento. O reclamante opôs novos embargos de declaração, a que foi dado provimento para prestar esclarecimentos e acrescentar fundamentos ao acórdão, sem, no entanto, conceder-lhe efeito modificativo.

Inconformados, reclamante e segunda reclamada, Gol Linhas Aéreas S.A., interpuseram recurso de revista.

Pelas razões de recurso de revista, a reclamada se insurge quanto à "responsabilidade subsidiária". O reclamante, por sua vez, pugna pela modificação do v. acórdão regional no que se refere aos temas "folgas não compensadas", "multa do art. 477 da CLT" e "atualização monetária".

Por meio do despacho de fls. 1.677/1.684, disponibilizado no DEJT de 14/8/17, o eg. TRT denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, no que resultou a interposição de agravo de instrumento, e admitiu o recurso de revista do reclamante quanto aos temas "folgas não compensadas" e "atualização monetária", ambos por divergência jurisprudencial. O reclamante, no entanto, não interpôs agravo de instrumento com relação ao tema denegado.

Houve apresentação de contrarrazões e de contraminuta pelo reclamante e pela reclamada Swissport Brasil Ltda. e de contrarrazões pela reclamada Gol Linhas Aéreas Ltda.

O Ministério Público do Trabalho não emitiu parecer.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. Preparo satisfeito.

MÉRITO

Eis o teor do r. despacho:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação (ões):

A recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

A recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos dos acórdãos proferidos pela Turma que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria.

A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO Nº TST- RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma Relator Min. Walmir Oliveira da Costa, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST- AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO Nº TST- AIRR-10033-37.2014.5.14.0101 3ª Turma Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST- AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Min. João Oreste Dalazen, data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO Nº TST- AIRR-163-91.2013.5.11.0551 5ª Turma, Relator Min. João Batista Brito Pereira, data da publicação: 22/4/2016; PROCESSO Nº TST- AIRR-1410-22.2013.5.07.0001 6ª Turma Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO Nº TST- AIRR-11680-81.2014.5.03.0163 7ª Turma Relator Min. Cláudio Brandão, data da publicação: 4/3/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada busca a reforma do r. despacho. Afirma que, diversamente do que decidiu o Desembargador Presidente do eg. TRT, indicou o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria. Sustenta que, em relação à "responsabilidade subsidiária", demonstrou ofensa aos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal, 333, I, do CPC/73 e 818 da CLT, contrariedade à Súmula 331 desta Corte e divergência jurisprudencial. Sustenta, também, ter demonstrado que o eg. TRT, ao condenar ao pagamento do adicional de periculosidade, afrontou o art. 193 da CLT.

Quanto à RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, a reclamada transcreveu o seguinte trecho da decisão regional:

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a segunda reclamada ao pagamento das verbas condenatórias de forma subsidiária, restrita ao período de 18/12/2008 a 15/6/2013, e condenar nas mesmas verbas, também de forma subsidiária, a terceira reclamada, no período de 15/12/2008 a 15/6/2013.

Destacou, ainda, trecho do v. acórdão complementado por embargos de declaração:

Em verdade, a reclamada, inconformada com o que foi decidido, busca o revolvimento das provas já examinadas, objetivando o reexame do julgado sob prisma favorável, intento que não é viável por meio de embargos de declaração, por não se amoldar às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015.

Em relação às parcelas de natureza indenizatória, o acórdão contém referência expressa à aplicação da diretriz firmada no item VI da Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), de modo que as condenadas subsidiárias respondem por todas as verbas decorrentes da condenação (id-f680b3f, pág. 26).

Nego provimento aos embargos."

Referida transcrição, contudo, não abrange os fundamentos adotados pelo eg. Tribunal Regional para condenar a reclamada a responder subsidiariamente pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante.

De fato, a decisão regional está fundamentada na valoração da prova, que evidenciou que o reclamante, embora contratado pela primeira reclamada (Swissport Brasil Ltda.), prestou serviços em benefício das segunda e terceira reclamadas (Gol e Azul), de forma simultânea, ficando comprovada a condição de tomadoras de serviços.

Assim, ainda que a reclamada, em suas razões recursais, aponte violação dos artigos 818 da CLT, 267, IV e VI, e § 3º e 333, I, do CPC/73, contrariedade à Súmula nº 331 desta Corte, sob o argumento de que não tem conhecimento dos serviços prestados pelo reclamante; que não é aplicável a Súmula 331/TST quando a prestação de serviços não se dá com exclusividade de um tomador ou quando há prestação de serviços concomitante a vários tomadores; que não há provas de que houve prestação de serviços para o período posterior a 2012, o recurso não deve prosseguir.

Ao transcrever trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não contém todos os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público, tomador de serviços, a reclamada não atendeu ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Essa circunstância impede a demonstração analítica da ofensa apontada aos dispositivos invocados, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, bem como da divergência jurisprudencial (art. 896, § 8º, da CLT).

Nesse sentido, os precedentes da Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei nº 13.015/2014,"sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Constatada, no presente caso, a transcrição de trecho insuficiente à configuração do prequestionamento, por não abranger todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia, tem-se por inviabilizado o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 588-22.2014.5.05.0464 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 27/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente transcreve trecho insuficiente, que não traz todos os fundamentos da decisão recorrida a serem infirmados, pois a transcrição limitada impede que se proceda ao cotejo analítico entre a tese do eg. Tribunal Regional acerca do tema e os dispositivos indicados pela parte. Exegese do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. ( ARR - 10153-23.2015.5.03.0143 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 23/08/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. MÁ APLICAÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 71, caput e § 1º da Lei 8.666/93. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896,§ 1.º-A, DA CLT. No caso, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT, especialmente aquele que traduziria a ausência de comprovação da culpa in vigilando. Assim, ao não destacar todos os fundamentos do julgado, a recorrente não consegue efetuar o devido confronto analítico com as violações que indica e contrariedade à Súmula 331, V, do TST, tal como determina o art. 896, 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...). ( RR - 10108-41.2013.5.15.0018 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. APELO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. I - A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não demonstrou pressuposto formal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (introduzido pela Lei nº 13.015/2014). II - Na hipótese, a parte indicou trecho do acórdão regional que se revela insuficiente ao cumprimento do requisito legal, porquanto não contém os fundamentos de que se valeu o Tribunal Regional para manter a condenação do agravante na condição de responsável subsidiário. Agravo a que se nega provimento, com multa. ( Ag-AIRR - 1477-80.2014.5.11.0052 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 25/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2016)

A alegação de ofensa ao art. 5º, II e LV, da Constituição Federal, bem como a matéria ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, constante da minuta de agravo de instrumento, constitui inovação recursal.

Ressalta-se que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11/11/2017.

Com esses fundamentos, nego provimento.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT.

O reclamante, nas razões de recurso de revista, insurge-se contra os temas"domingos trabalhados. Folgas compensatórias","multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT"e" atualização monetária - índice aplicável ".

Por meio do despacho disponibilizado no DEJT de 14/8/17, o eg. TRT admitiu o recurso de revista do reclamante quanto aos temas"folgas não compensadas"e" atualização monetária ".

Quanto à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o recurso não foi admitido.

Não houve interposição de agravo de instrumento em relação ao tema cujo seguimento fora negado, razão pela qual a análise do recurso de revista se limitará aos temas admitidos, conforme preceitua o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016:

"Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão."

Procede-se, assim, ao exame apenas do tema objeto de admissibilidade pelo eg. Tribunal Regional.

DOMINGOS TRABALHADOS. AEROVIÁVIOS. FOLGA COMPENSATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA

CONHECIMENTO

O reclamante destacou o seguinte trecho do v. acórdão regional:

Quanto ao labor em domingos, conforme bem destacou o Juízo, a cláusula prevê o pagamento em dobro" desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado ", de modo que, cumprindo o reclamante jornada em regime 6x1, usufruía regularmente do seu repouso remunerado, nada sendo devido a tal título.

Transcreveu, também, os trechos da decisão regional complementada por embargos de declaração:

(...)

Como se nota do julgado, o Colegiado, ao analisar o conjunto probatório, reconheceu o direito do reclamante à folga compensatória sem prejuízo da folga regulamentar, todavia, ao contrário do que alega o embargante, não considerou como folga regulamentar aquela resultante da jornada 6x1.

(...)

Destacando novamente as disposições que tratam do assunto, a cláusula 11 (onze) da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2010/2012 prevê que O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte" , sucedendo, no item 11.1 (onze ponto um) a previsão de que "É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. (id-13200933, pág. 3).

Referida transcrição, contudo, não abrange a totalidade dos fundamentos do eg. Tribunal Regional para manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados.

De fato, por ocasião do exame dos" segundos "embargos de declaração interpostos pelo reclamante, o eg. Tribunal Regional registrou que, embora as normas coletivas evidenciassem o direito dos aeroviários a uma outra folga quando houvesse coincidência da folga normal com o feriado, referidos instrumentos coletivos não foram claros " quanto ao direito a mais uma folga, na hipótese em que a do regime 6x1 não coincidisse com o dia de domingo ", de forma que o trabalho aos domingos apenas ensejaria o direito à concessão de uma folga na mesma semana.

Assim, ainda que o reclamante, em suas razões recursais, sustente que, além da folga regulamentar, ele teria direito a mais uma folga semanal também em relação aos domingos trabalhados sem compensação, nos termos do art. 1º da Lei 605/49, 12, 13 e 14 do Decreto 1232/62 e Cláusulas 11 e 11.1 das Convenções Coletivas de Trabalho dos aeroviários, o recurso não deve ser conhecido.

A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não contém todos os fundamentos jurídicos que ensejaram a manutenção da r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados, o reclamante não atendeu ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Essa circunstância impede a demonstração analítica da ofensa apontada aos dispositivos invocados, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, bem como da divergência jurisprudencial (art. 896, § 8º, da CLT).

Nesse sentido, e conforme mencionado por ocasião do exame do agravo de instrumento da reclamada, os precedentes desta Corte: AIRR - 588-22.2014.5.05.0464 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 27/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017; ARR - 10153-23.2015.5.03.0143 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 23/08/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017; RR - 10108-41.2013.5.15.0018 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016; Ag-AIRR - 1477-80.2014.5.11.0052 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 25/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2016.

Não conheço.

ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL

CONHECIMENTO

O reclamante, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, destacou o seguinte trecho do v. acórdão regional:

O STF declarou inconstitucional a expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, afastando a aplicação da Taxa Referencial (TR), em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425), pois a atualização monetária dos créditos é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.

Neste contexto, o Pleno da Corte Superior da Justiça do Trabalho, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) 479-60.2011.5.04.0231, decidiu, em agosto de 2015, adotando técnica de interpretação conforme a Constituição, declarar por arrastamento a inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e, consequentemente, afastar o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinar a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para atualização dos créditos trabalhistas, modulando os efeitos da decisão.

Todavia, a Federação Nacional do Bancos (FENABAN) ajuizou a Reclamação nº 22.012 e, em sede de Medida Cautelar, o Ministro Dias Toffoli deferiu liminar para suspender os efeitos daquela decisão, que determinara a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. Segundo o Ministro, a posição adotada pelo TST foi além do efeito prospectivo possível e usurpou a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal (CF), uma vez que não foram submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação de controle concentrado, nem a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Consignou, expressamente, que as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) nº 62/09, ocasião em que se delimitou a declaração de inconstitucionalidade"por arrastamento"do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,"ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento".

Curvando-se a essa orientação do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência da nossa mais alta Corte da Justiça do Trabalho, passou a entender que deve ser mantida a Taxa Referencial, como índice de atualização dos créditos trabalhistas, conforme se infere do julgado retratado na seguinte ementa:

(...)

Portanto, ao contrário do alegado pelo reclamante, aplica-se o índice de correção previsto no artigo 39 da referida Lei nº 8.177/1991:

"Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento."

Nego provimento

Nas razões de recurso de revista, o reclamante se insurge contra a decisão que determinou a aplicação da TR, e não o IPCA-E, como índice de atualização monetária, alegando que o índice determinado não garante a recomposição da moeda, de modo a violar os arts. 1º da Lei nº 6.899/81, 882 da CLT, 389 do CCB e 5º, XXII, da Constituição Federal. Assevera que o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF, de forma que não haveria possibilidade de se aplicar o índice de atualização fixado no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para fins de correção dos débitos trabalhistas. Traz argumentação em torno dos artigos 102, III, da Constituição Federal, 480 a 482 do CPC e afirma estar superada a OJ 300 da SBDI-1 desta Corte. Transcreve julgados.

O reclamante observa o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ao destacar a decisão regional que entendeu aplicável o índice de correção previsto no art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD) para a atualização dos débitos trabalhistas e demonstrar que referido índice não preserva o valor real do crédito de que é titular o empregado, conforme teria evidenciado o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADI´' 4.357, 4.32, 4.400 e 4.425.

Na sessão do dia 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu a matéria objeto do RE 870.947, explicitando que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Referido entendimento foi confirmado pela Suprema Corte, em 5 de dezembro de 2017, ao julgar improcedente a Reclamação - Rcl 22012 ajuizada pela FENABAN.

Atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, conheço do recurso de revista, por má-aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91.

MÉRITO

Discute-se o índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas.

O eg. Tribunal Regional entendeu aplicável o índice de correção previsto no art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD).

Ocorre que, na sessão do dia 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu a matéria objeto do RE 870.947(tema 810 da Repercussão Geral - condenação contra a Fazenda Pública e índices de correção monetária), e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09."

Conforme consta do Informativo nº 878, o Supremo Tribunal Federal destacou, inicialmente, que, nas decisões proferidas pelo STF na ADI 4.357/DF (DJe de 26.9.2014) e na ADI 4.425/DF (DJe de 19.12.2013), "foi declarada a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs [CF, art. 100, § 12, incluído pela EC 62/2009 (6)] referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação após a conclusão da fase de conhecimento".

Enfatizou, ainda, a Suprema Corte que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, nos seguintes termos:

Não há, contudo, qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. A finalidade básica da correção monetária é preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Esse estreito nexo entre correção monetária e inflação exige, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda. Índices de correção monetária devem ser, ao menos em tese, aptos a refletir a variação de preços que caracteriza o fenômeno inflacionário, o que somente é possível se consubstanciarem autênticos índices de preços. Os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre obtidos em momentos posteriores ao período de referência e guardam, por definição, estreito vínculo com a variação de preços na economia.

Assim, no caso, está em discussão o direito fundamental de propriedade do cidadão (CF, art. 5º, XXII) e a restrição que lhe foi imposta pelo legislador ordinário ao fixar critério específico para a correção judicial das condenações da Fazenda Pública (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). Essa restrição é real na medida em que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, sendo manifesta e abstratamente incapaz de mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda. Nenhum dos componentes da remuneração da caderneta de poupança guarda relação com a variação de preços de determinado período de tempo, como disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.177/1991 (7).

Recentemente, em 5 de dezembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal confirmou a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas ao julgar improcedente a Reclamação - Rcl 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) contra decisão desta Corte Superior do Trabalho que havia determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD).

Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de revista para determinar a utilização do IPCA-E como índice de atualização dos créditos deferidos ao reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; b) Conhecer do recurso de revista do reclamante apenas quanto ao tema "atualização dos débitos trabalhistas. Índice aplicável", por má-aplicação do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a utilização do IPCA-E como índice de atualização dos créditos deferidos ao reclamante.

Brasília, 7 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-1143-39.2013.5.09.0892



Firmado por assinatura digital em 07/02/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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