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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-39.2013.5.09.0892

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__11433920135090892_81939.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRECHO INSUFICIENTE.

A transcrição de trecho insuficiente do v. acórdão regional, ou seja, que não abrange os fundamentos adotados pelo eg. Colegiado a quo para condenar a reclamada GOL Linhas Aéreas S.A. a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como impede a demonstração analítica das ofensas e contrariedades apontadas, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . QUESTÃO PRELIMINAR. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida . DOMINGOS TRABALHADOS. AEROVIÁVIOS. FOLGA COMPENSATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. TRECHO INSUFICIENTE. Não se conhece de recurso de revista cuja transcrição destacada pelo recorrente não abrange o real fundamento adotado pelo eg. TRT para manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados. No caso, o reclamante deixa de reproduzir o fundamento do eg. TRT de que a cláusula coletiva de trabalho não permite a conclusão de que o aeroviário, além da folga regulamentar, teria direito a mais uma folga semanal no caso de domingos trabalhados sem compensação. Essa circunstância denota o descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e impede a demonstração analítica de que trata o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal confirmou seu entendimento de ser aplicável o IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas ao julgar improcedente, em 5 de dezembro de 2017, a Reclamação - Rcl 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) contra decisão desta Corte Superior do Trabalho , que havia determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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