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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 09/02/2018

Julgamento

7 de Fevereiro de 2018

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-ARR_6066320145150044_6a8c7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/wcp/afs/mrl/m

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS.

Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015). Embargos declaratórios não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED- ARR-606-63.2014.5.15.0044, em que é Embargante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e são Embargados SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SEMAE, JÚLIO CÉZAR BRAGA ALVES e GF VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

A reclamada opôs embargos declaratórios, às fls. 1.186-1.189 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), contra a decisão de fls. 1.172-1.183, alegando a ocorrência de omissão. Requer efeito modificativo do julgado embargado.

Aberto o prazo para impugnação dos embargos declaratórios às fl. 1.190, não houve manifestação do embargado (certidão de fl. 1.191).

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, conheço.

2 - MÉRITO

Ficou consignado na decisão embargada:

"A reclamada interpôs o presente agravo de instrumento atacando os fundamentos do despacho denegatório quanto aos temas 'responsabilidade subsidiária', 'multa dos arts. 467 e 477 da CLT' e 'juros de mora e correção monetária'. Aponta violação aos arts. 5º, II, e 2º da CF, 8º da CLT, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e contrariedade à Súmula 331 do TST. Colaciona arestos ao confronto de teses.

Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso.

Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

'§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte' (sem grifos no original).

No caso em tela, a recorrente não atentou para o novo requisito, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

Evidenciada a ausência de tal requisito, desnecessário perquirir-se acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização do recurso de revista.

Portanto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento" (fls. 1.181-1.182).

A embargante alega que cumpriu os requisitos do § 1º-A do art. 896 da CLT e ter havido omissão desta 6ª Turma na análise do recurso de revista.

À análise.

O inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT exige, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Inadmissível é o recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014, quando a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo § 1º-A do art. 896 da CLT, ao efetuar a transcrição da íntegra do acórdão relativo aos temas "responsabilidade subsidiária" e "juros" (fls. 1.097-1.099), sem, contudo, apontar especificamente os trechos referentes ao objeto de seu recurso, com indicação precisa do fundamento do julgado regional o qual estaria em confronto analítico com os dispositivos que invoca, caso dos autos.

Conforme já identificado no acórdão embargado, a reclamado não atentou para esse pressuposto. Não se vislumbra, portanto, omissão ou qualquer outro vício que justifique a oposição do presente apelo.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 7 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- ARR-606-63.2014.5.15.0044



Firmado por assinatura digital em 07/02/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857501146/embargos-declaratorios-ed-arr-6066320145150044/inteiro-teor-857501166