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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 914-10.2014.5.02.0029

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 09/02/2018

Julgamento

7 de Fevereiro de 2018

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_9141020145020029_e93ac.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO.

Diante da possível ofensa ao art. 73, § 5.º, da CLT e contrariedade à Súmula n.º 60, II, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA PRORROGADA. SÚMULA N.º 60 DO TST. A existência de cláusula normativa, que apenas fixa que o adicional noturno de 50% será pago no horário noturno de 22 horas às 5 horas, não estabelecendo qualquer outra diretriz, seja quanto à prorrogação da jornada noturna após as 5 horas, seja quanto à fixação do percentual superior de 50% como contrapartida à ausência de pagamento do aludido adicional às horas prorrogadas, não tem o condão de obstar a aplicação do art. 73, § 5.º, da CLT. Nessa senda, havendo a prorrogação da jornada de trabalho noturna no período diurno, faz jus o empregado ao adicional noturno também nesse período, conforme previsão contida na Súmula n.º 60, II, do TST. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857435723/recurso-de-revista-rr-9141020145020029

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