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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-39.2004.5.02.0037

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_255003920045020037_6669b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diferentemente do alegado pela recorrente, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no artigo 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória invasão de competência, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, acaso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pelo remédio processual ora utilizado (agravo de instrumento). Rejeito a preliminar. ResponsabilidadeS Solidária e Subsidiária . Grupo Econômico. In casu, trata-se de recurso interposto contra acórdão proferido em agravo de petição. Conforme o disposto no § 2º do art. 896 da CLT ena Súmula 266 do TST, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Ressalta-se que a denúncia de afronta ao artigo , XXXVI, LIV e LV da CF/88 não viabiliza o seguimento do apelo, pois a violação dos referidos dispositivos da Constituição não se revela, em regra, de forma direta e literal, como exige o artigo 896, § 2º, da CLT, pois os indigitados diplomas constitucionais erigem princípio genérico, cuja violação somente se afere por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional, conforme entendimento do excelso STF. Assim, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a empresa não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Prescrição e Decadência. Responsabilidade Solidária. Subsidiária. Sócio/Acionista . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO . LEI Nº 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 21/9/2016, na vigência da referida lei, e a recorrente não transcreveu qualquer trecho da decisão regional, no recurso de revista, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da contrariedade à Orientação Jurisprudencial desta Corte nele indicadas, a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. Por todo o exposto, inviável adentrar no exame do tema de mérito, uma vez que a parte deixou de observar pressuposto formal de admissibilidade previsto em lei. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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