Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-88.2014.5.03.0054 - Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r5/mafl/sp/ac

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. O Pleno desta Corte, em 26/9/2016, apreciando questão semelhante (E- RR-XXXXX-57.2007.5.09.0325), reafirmou, por maioria, a jurisprudência no sentido de que as horas de percurso não podem ser suprimidas, limitadas ou mesmo terem sua natureza jurídica desvirtuada por meio de acordo coletivo, a menos que haja efetiva contrapartida com vistas a compensar a supressão de direitos estabelecidos em lei. Na hipótese dos autos, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula n.º 126 do TST), afirmou que há cláusula coletiva que suprime o pagamento das horas in itinere, deixando consignado que não houve "qualquer contrapartida pela empregadora ou da própria categoria", portanto, sem vantagens correspondentes que pudessem compensar a referida supressão, pelo que deve ser considerada ilícita a cláusula de norma coletiva que suprimiu as horas de percurso. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR-XXXXX-88.2014.5.03.0054, em que é Agravante FERROUS RESOURCES DO BRASIL S.A. e Agravado CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA.

R E L A T Ó R I O

Contra o despacho do Regional, que negou seguimento ao Recurso de Revista em razão de estarem desatendidos os pressupostos do art. 896 da CLT, a parte agravante interpõe Agravo de Instrumento.

A parte agravada ofertou contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista.

Não houve remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

MÉRITO

HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA

O Tribunal Regional deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamada, mantendo a sentença quanto às horas in itinere, aos seguintes fundamentos indicados nas razões de Recurso de Revista:

"Contudo, esta Turma Revisora, em consonância com a jurisprudência da Corte Trabalhista, tem entendido não ser válida a norma coletiva que apenas suprime o direito horas in itinere, admitindo, no entanto, negociação ou ajuste normativo relativamente ao tempo destinado a este tipo de deslocamento, e mesmo assim, desde que pactuado com razoabilidade, tendo-se, nesta linha, e como parâmetro mínimo, estabelecido o tempo não inferior a metade daquele despendido no percurso de ida e volta para o trabalho, tudo como, por sinal, decidido através de Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Regional, que editou, neste sentido, a Súmula 41, que assim dispõe:

"HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. I - Não é válida a supressão total do direito às horas in itinere pela norma coletiva. II - A limitação desse direito é válida, desde que a fixação do tempo de transporte não seja inferior à metade daquele despendido nos percursos de ida e volta para o trabalho".

(...)

Assim, no caso desses autos, não se pode conferir validade à cláusula coletiva que suprimiu o direito do trabalhador às horas de percurso (no caso, quarenta e dois minutos diários), sem qualquer contrapartida pela empregadora ou da própria categoria, conforme decidido no primeiro grau."

Em seu Recurso de Revista a Reclamada alegou que deve ser considerada válida a cláusula normativa que suprimiu o direito às horas in itinere porque o acordo coletivo previa outros benefícios conferidos aos trabalhadores. Apontou violação do art. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal e trouxe um aresto a cotejo.

Ao exame.

O entendimento que se pacificou no âmbito desta Corte Superior quanto à validade da norma coletiva que suprime o direito ao recebimento das horas in itinere é o da impossibilidade, sob o fundamento de que, embora convenções e acordos coletivos possam dispor sobre redução de determinados direitos, condicionada essa redução, conforme entendimento majoritário, a contrapartidas, não é admissível a utilização de instrumentos normativos com a finalidade de simplesmente suprimir direitos mínimos dos trabalhadores, previstos na legislação, como se verifica no caso dos autos.

Além disso, apesar de o art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal legitimar a fixação de acordos e convenções coletivas, não há nenhuma autorização para que tais instrumentos normativos sejam utilizados como meio de supressão de direitos legalmente constituídos, portanto, não se pode admitir que norma coletiva impeça o cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho. Nesse cenário, seria totalmente desprovida de validade a cláusula coletiva que viesse a extirpar do mundo juslaboral o direito do trabalhador a receber as horas de deslocamento, quando constatadas as circunstâncias fáticas que autorizam a incidência da norma heterônoma.

Ocorre que a questão da supressão das horas in itinere tomou novos contornos após a decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, no julgamento do RE-895759/PE, divulgado no DJE em 12/9/2016, em que se fixaram os seguintes balizamentos: a) reconhecimento constitucional da validade dos acordos e convenções coletivas como instrumentos "de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas"; b) percepção de que no âmbito do direito coletivo não se vislumbra a assimetria existente na relação individual de trabalho; c) a constatação da existência de outras vantagens compensatórias em face da supressão ao pagamento das horas in itinere; d) inexistência de questionamentos acerca da validade da votação da Assembleia Geral, fazendo-se presumir "legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical".

Diante dessa decisão, o Pleno desta Corte, em 26/9/2016, apreciando questão semelhante (E- RR-XXXXX-57.2007.5.09.0325), reafirmou, por maioria, a jurisprudência no sentido de que as horas de percurso não podem ser suprimidas, limitadas ou mesmo terem sua natureza jurídica desvirtuada por meio de acordo coletivo, a menos que haja efetiva contrapartida com vistas a compensar a supressão de direitos estabelecidos em lei.

Assim, diante do entendimento de que a autonomia negocial coletiva não é absoluta, apesar de ser dotada de especial relevância, e de que a flexibilização dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores deve ser autorizada e reconhecida apenas nas hipóteses em que haja a efetiva concessão de vantagens com vistas a compensar a renúncia dos direitos que lhe são garantidos, excede os limites da autonomia privada a avença que, de maneira equivocada, não prevê vantagens correspondentes.

Portanto, é a partir dessa premissa que a controvérsia deverá ser analisada.

Na hipótese dos autos, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula n.º 126 do TST), afirmou que há cláusula coletiva que suprime o pagamento das horas in itinere, deixando consignado que não houve "qualquer contrapartida pela empregadora ou da própria categoria", portanto, sem vantagens correspondentes que pudessem compensar a referida supressão.

Constata-se, portanto, que, tal como consignado pelo Regional, deve ser considerada ilícita a cláusula de norma coletiva que suprimiu as horas de percurso, sem a necessária contrapartida ao direito renunciado, não havendo de se cogitar de afronta ao art. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal, tampouco de divergência jurisprudencial.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 21 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-88.2014.5.03.0054

Firmado por assinatura digital em 21/02/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.