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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 191140-32.2006.5.09.0069

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 23/02/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1911403220065090069_3883f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituiçãoda República e 832da Consolidação das Leis do Trabalhoem face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de Instrumento não provido. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. SÚMULA N.º 377 DESTA CORTE SUPERIOR. Nos termos do entendimento contido na Súmula n.º 377 desta Corte superior, que interpreta o sentido e o alcance do artigo 843, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o preposto ser empregado da empresa, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade material, tais como empregador doméstico e pequeno e micro empresário. Equipara-se a essas hipóteses de impossibilidade material, ainda, espécie como a dos presentes autos, em que o quarto reclamado é pessoa física, com justificativa de ausência à audiência por comprovado motivo de saúde. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857277105/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1911403220065090069

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