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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11273-57.2015.5.12.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 23/02/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_112735720155120012_d5bb8.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA.

Trata-se de indenização por danos moral decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Extrai-se do acórdão recorrido que a patologia apresentada pela reclamante (síndrome do desfiladeiro torácico) decorreu do trabalho realizado em prol da reclamada, no setor de produção/frigorífico, visto que as atividades desempenhadas neste departamento são repetitivas, com sobrecarga de peso e causam impactos sobre os mesmos grupos musculares. O Tribunal a quo consignou que as provas constantes nos autos, especialmente a prova pericial, são aptas e suficientes para demonstrar que o labor desempenhado pela reclamante é concausa da patologia que lhe acomete. Quanto à culpa da reclamada, consta da decisão regional que a ora agravante negligenciou as normas de ergonomia no posto de trabalho, visto que , embora tenha adotado procedimentos tendentes a evitar doenças ocupacionais, como , por exemplo, o rodízio de atividades, tais medidas foram insuficientes e ineficazes, pois o labor continuou sendo desempenhado de forma repetitiva e com o emprego de força, sendo exigida dos empregados uma alta produtividade de modo padrão, sem respeitar as características individuais de cada obreiro. Ainda, o Regional assentou que a autora, por diversos anos seguidos, se apresentou ao serviço médico da ré com queixas de dores em membros superiores, exibindo documentos que comprovam sua doença e, mesmo diante desse quadro, a reclamada, apenas tardiamente, afastou a obreira e emitiu a respectiva CAT. Assim, estabelecido pelo Tribunal Regional o nexo concausal entre a enfermidade e o exercício da função desempenhada pela reclamante, bem como a culpa da reclamada, remanesce o dever reparatório pelos danos causados à autora, nos exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "fica obrigado a repará-lo". Decisão diversa ensejaria o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Ilesos os arts. , X, e , XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. Quanto à indenização por dano material, o Regional condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal no valor de 50% do salário básico atribuído à função desempenhada pela obreira na data de seu afastamento, em virtude da redução da capacidade laboral de forma parcial e temporária. A indenização por dano material destina-se a reparar a parte lesada pela perda da capacidade de trabalho, nos termos do art. 950 do Código Civil. Assim, quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação que sofreu a vítima. Dessa forma, constada a incapacidade da autora para o trabalho exercido e co nsiderando a reversibilidade da lesão, verifica-se que a decisão regional foi proferida nos exatos termos do artigo citado. Agravo de instrumento desprovido. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. Nos termos do art. 949 do Código Civil, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido" . Por força desse preceito legal, havendo lesão, o ofendido terá direito à restituição integral do dano por ele sofrido, também quanto às despesas de tratamento, até o fim da convalescença. A Corte regional consignou , no acórdão recorrido , que a reclamante comprovou a necessidade de tratamento médico, in verbis: "destaco que o laudo pericial evidencia a necessidade de submissão da autora a tratamento médico, de sorte que não há falar que a autora não comprovou a necessidade de continuar o tratamento". O artigo 818 da CLT disciplina a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação do mencionado dispositivo legal somente ocorre na hipótese em que o magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Portanto, provado o fato constitutivo do direito ao ressarcimento das despesas médicas, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desse dispositivo de lei. Agravo de instrumento desprovido. TUTELA ANTECIPADA . APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 221 DO TST. A reclamada não indica dispositivos de lei ou constitucionais tidos por violados, tampouco contrariedade às súmulas desta Corte ou vinculantes, pelo que se encontra desfundamentado o apelo, nos termos da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento desprovido. DEPÓSITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. ARTIGO 15, § 5º, DA LEI Nº 8.036/90. Com relação à continuidade do pagamento dos depósitos do FGTS em caso de suspensão do contrato de trabalho, a Lei nº 8.036/90, em seu artigo 15, § 5º, prevê o seguinte: "§ 5 º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho" . Diante disso, os depósitos de FGTS deverão continuar a ser feitos mensalmente, enquanto o empregado estiver afastado do trabalho em razão de licença por acidente de trabalho, nos termos do artigo 15, § 5º, da CLT. Na hipótese dos autos, a Corte de origem registrou que a reclamante se manteve afastada do trabalho em gozo do benefício previdenciário em razão da doença ocupacional equiparado a acidente de trabalho, que tem nexo causal com o trabalho realizado. Desse modo, permanece a obrigação de a reclamada proceder aos recolhimentos do FGTS, na forma prevista no dispositivo legal mencionado. Agravo de instrumento desprovido
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