jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10126-85.2016.5.15.0138

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 23/02/2018

Julgamento

21 de Fevereiro de 2018

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_101268520165150138_d7b50.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2017 - DESCABIMENTO.

1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.619/12. Factível o controle de jornada , uma vez que havia tacógrafo e sistema de rastreamento via satélite, necessário o respeito ao limite diário a que alude o art. , XIII, da Constituição Federal, com a remuneração extra das horas que o excederem .
2 . TEMPO DE ESPERA. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.
3. MULTA NORMATIVA . Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857245287/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-101268520165150138