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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 262-33.2015.5.08.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 23/02/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__2623320155080015_aa7bb.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.

O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. QUESTÃO PRELIMINAR. DESCONTOS DE QUEBRA DE CAIXA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. É entendimento firmado nesta c. Corte Superior que não cabe o pagamento de honorários advocatícios como indenização por danos materiais, nas condenações trabalhistas. Isso porque a situação está fora das hipóteses previstas pelas Súmulas nº 219, I, e 329 do TST, que assentam que, mesmo após a CF/88, na Justiça do Trabalho, somente são devidos os honorários de advogado quando estiverem presentes, de forma simultânea, a sucumbência, a declaração de hipossuficiência econômica para demandar em juízo e a assistência syndical, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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