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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10482-25.2016.5.03.0038

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 23/02/2018
Julgamento
21 de Fevereiro de 2018
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__104822520165030038_d0786.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEMIG.

1. COISA JULGADA. De acordo com o art. 103, III, e §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a sentença proferida em ação civil pública somente produz coisa julgada quanto às pretensões individuais dos integrantes da coletividade atingida, na hipótese de procedência do pedido. No presente caso, conforme registrado pelo Regional, a ação foi julgada improcedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
2. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo o entendimento consolidado na SDI-1 desta Corte, a Lei nº 8.987/95 não autoriza a terceirização da atividade fim das empresas concessionárias do serviço público, aplicando-se à espécie a Súmula nº 331, I, do TST. Por se tratar de empresa integrante da Administração Pública Indireta, não há como reconhecer o vínculo com a tomadora dos serviços, ante o óbice constitucional previsto no art. 37, II, da CF. Cumpre ressaltar que, embora o item V da Súmula nº 331 deste Tribunal Superior condicione a responsabilização subsidiária do ente integrante da Administração Pública, tomador de serviços, à comprovação de culpa in vigilando, no caso, a responsabilidade subsidiária da Cemig independe dessa circunstância, porque não decorre de culpa in vigilando, e, sim, do fato de que a contratação do reclamante por empresa fornecedora de mão de obra foi ilícita. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
3. SOBREAVISO. INTERVALO INTRAJORNADA. No que tange especificamente ao sobreaviso e intervalo intrajornada, o Regional não dirimiu a controvérsia à luz das matérias contidas no artigo , XXVI, da Constituiçãoe na Súmula nº 277 desta Corte, razão pela qual permanecem ilesos. Segundo o Regional, o preposto da primeira reclamada foi confesso sobre o fato de que a reclamante laborava em sobreaviso e quanto à supressão parcial do intervalo intrajornada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
4. AVISO PRÉVIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O artigo , II, da CF, que trata do princípio da legalidade, é por demais genérico, não sendo possível caracterizar-se afronta direta e literal a ele, mas apenas ofensa de forma reflexa, mediante análise de norma infranconstitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
5. DANO MORAL. Como se denota, o preposto confirmou que a reclamante não dispunha de banheiro no local de trabalho, restando evidente o alegado dano moral. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
6. ISONOMIA SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. NORMAS COLETIVAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Ante a demonstração de possível contrariedade à OJ nº 383 da SDI-1 do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. NORMAS COLETIVAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O princípio da isonomia assegura "o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções", consoante diretriz perfilhada pela OJ nº 383 da SDI-1 do TST. Não basta, assim, que as atividades exercidas pela reclamante e pelos empregados da tomadora dos serviços sejam meramente presumidas, pois o reconhecimento da isonomia salarial perseguida depende da comprovação da igualdade de funções, ou seja que as tarefas exercidas pelos empregados sejam idênticas, situação não verificada no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. A reclamante postula, na hipótese de provimento do recurso interposto pela reclamada no tocante à terceirização, que seja ao menos reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Mantida a condenação solidária da CEMIG pelos créditos trabalhistas judicialmente reconhecidos à reclamante, o recurso não se viabiliza. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857235102/arr-104822520165030038

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